Art. 136 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º Aos menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez.
(Revogado)
§ 2º - O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Andamento do Processo n. 0011934-86.2019.5.15.0117 - ATOrd - 27/02/2020 do TRT-15

do art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) que atualmente corresponde a R$ 2.440,42, ou, por outro lado, à...-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Lei n. 13.467/2017 os …

Página 42182 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Fevereiro de 2020

e a imagem das pessoas, assegurando a percepção de indenização pelos danos morais ou materiais. A Lei 13.467 /2017... de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho apenas os …

Página 44492 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Fevereiro de 2020

o momento adequado para a materialização do direito (artigos 134 e 136 da CLT ). Somente se tivesse havido prova de ajuste...Pg. 44492. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região …

Página 426 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 11 de Fevereiro de 2020

com o disposto pelos artigos 135, 136 e 145 da CLT, compete ao empregador a obrigação de documentar o ato de concessão das férias...Pg. 426. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região …

Página 430 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 11 de Fevereiro de 2020

, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. De acordo com o disposto pelos artigos...Pg. 430. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 …

Página 433 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 11 de Fevereiro de 2020

o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. De acordo com o disposto pelos artigos 135, 136 e 145 da CLT... com o pagamento da dobra estipulada pelo art. 137 da mesma Norma Celetária, e …

Página 1530 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Fevereiro de 2020

ao trabalhador, como originariamente prevista no art. 143 da CLT, passando a tratar-se de imposição do empregador, o que não... aos períodos aquisitivos 2005/2006, 2006/2007, 2007/2008, 2009/2010." …

Página 1533 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Fevereiro de 2020

aos períodos aquisitivos 2005/2006, 2006/2007, 2007/2008, 2009/2010." Nos termos do artigo 136 da CLT, a época de concessão...Pg. 1533. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 12/02/2020 …

Página 9026 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Fevereiro de 2020

único, da Resolução Administrativa 01/2013, que estabelece a divisão da jurisdição das Varas do Trabalho do Município... da Consolidação das Leis do Trabalho, tratando-se, no caso, de …

Página 9041 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Fevereiro de 2020

-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - CNCR (Provimento GP/CR 13/2006... SAO PAULO, 30 de Janeiro de 2020 JULIANA JAMTCHEK …