Juiz (a) do Trabalho Titular Despacho Processo Nº ATOrd-1001506-04.2018.5.02.0609 RECLAMANTE BRUNO DA SILVA SIQUEIRA... nos termos da nova redação da súmula 368 do TST) e do IRRF, nos termos do art.…
Art. 136 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º Somente em casos excepcionais serão as ferias concedidas em dois períodos um dos quais não poderá ser inferior a sete dias.
(Revogado)
§ 1º - Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º Aos menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez.
(Revogado)
§ 2º - O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
Página 18825 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Fevereiro de 2020
da CLT , observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria... PAULO, 30 de Janeiro de 2020 JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juiz (a) do Trabalho …
Página 971 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 13 de Fevereiro de 2020
Caldas, funcionário da reclamada. Vale registrar que, numa relação de emprego, quem marca as férias é o empregador (art. 136... ou resultados da empresa é regida pela Lei nº 10.101 /2000, sendo …
Página 979 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 13 de Fevereiro de 2020
da reclamada. Vale registrar que, numa relação de emprego, quem marca as férias é o empregador (art. 136 da CLT :"A época... regida pela Lei nº 10.101 /2000, sendo instituída por comissão paritária …
Página 987 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 13 de Fevereiro de 2020
o empregador (art. 136 da CLT :"A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador...Pg. 987. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de …
Página 995 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 13 de Fevereiro de 2020
da reclamada. Vale registrar que, numa relação de emprego, quem marca as férias é o empregador (art. 136 da CLT :"A época...Pg. 995. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 …
Página 8946 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Fevereiro de 2020
do TST e do IRRF, nos termos do art. 879, §2°, da CLT e arts. 131 a 136 da CNCR, sob pena de aguardar provocação no arquivo...Pg. 8946. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 …
Página 8947 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Fevereiro de 2020
Pg. 8947. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/02/2020 INTIMAÇÃO - Processo PJe Processo...: 1000851-95.2019.5.02.0609 - Processo PJe Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO …
Página 10244 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Fevereiro de 2020
do art.879 da CLT, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas... de Fevereiro de 2020 FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA Juiz(a) do Trabalho Titular …
Página 4081 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Fevereiro de 2020
, o que encontra-se em desacordo com o art. 136 da CLT . Assim, ante a ausência de comprovação de ato ilícito, improcedente.../88 , art. 6º ) envolve o direito a um emprego formal, mas também o …