Art. 136 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º Somente em casos excepcionais serão as ferias concedidas em dois períodos um dos quais não poderá ser inferior a sete dias.
(Revogado)
§ 1º - Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º Aos menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez.
(Revogado)
§ 2º - O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Página 18104 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Fevereiro de 2020

Juiz (a) do Trabalho Titular Despacho Processo ATOrd-1001506-04.2018.5.02.0609 RECLAMANTE BRUNO DA SILVA SIQUEIRA... nos termos da nova redação da súmula 368 do TST) e do IRRF, nos termos do art.…

Página 18825 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Fevereiro de 2020

da CLT , observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria... PAULO, 30 de Janeiro de 2020 JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juiz (a) do Trabalho

Página 971 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 13 de Fevereiro de 2020

Caldas, funcionário da reclamada. Vale registrar que, numa relação de emprego, quem marca as férias é o empregador (art. 136... ou resultados da empresa é regida pela Lei 10.101 /2000, sendo …

Página 979 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 13 de Fevereiro de 2020

da reclamada. Vale registrar que, numa relação de emprego, quem marca as férias é o empregador (art. 136 da CLT :"A época... regida pela Lei 10.101 /2000, sendo instituída por comissão paritária …

Página 987 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 13 de Fevereiro de 2020

o empregador (art. 136 da CLT :"A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador...Pg. 987. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de …

Página 995 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 13 de Fevereiro de 2020

da reclamada. Vale registrar que, numa relação de emprego, quem marca as férias é o empregador (art. 136 da CLT :"A época...Pg. 995. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 …

Página 8946 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Fevereiro de 2020

do TST e do IRRF, nos termos do art. 879, §2°, da CLT e arts. 131 a 136 da CNCR, sob pena de aguardar provocação no arquivo...Pg. 8946. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 …

Página 8947 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Fevereiro de 2020

Pg. 8947. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/02/2020 INTIMAÇÃO - Processo PJe Processo...: 1000851-95.2019.5.02.0609 - Processo PJe Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO …

Página 10244 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Fevereiro de 2020

do art.879 da CLT, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas... de Fevereiro de 2020 FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA Juiz(a) do Trabalho Titular …

Página 4081 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Fevereiro de 2020

, o que encontra-se em desacordo com o art. 136 da CLT . Assim, ante a ausência de comprovação de ato ilícito, improcedente.../88 , art. 6º ) envolve o direito a um emprego formal, mas também o …