Artigo 136 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º Somente em casos excepcionais serão as ferias concedidas em dois períodos um dos quais não poderá ser inferior a sete dias.
(Revogado)
§ 1º - Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º Aos menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez.
(Revogado)
§ 2º - O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Página 879 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 22 de Janeiro de 2021

Pg. 879. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 22/01/2021 do período de férias..., que segundo a Lei de Diretrizes e Base da Educação (art. 31) corresponde a 800 horas …

Página 882 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 22 de Janeiro de 2021

Pg. 882. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 22/01/2021 As fichas financeiras, muito..., que segundo a Lei de Diretrizes e Base da Educação (art. 31) corresponde a 800 …

Página 8570 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Janeiro de 2021

do art.879 da CLT, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas...Pg. 8570. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/01/2021 …

Página 8571 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Janeiro de 2021

Pg. 8571. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/01/2021 Juros de Mora... legislações e conforme fixado na Súmula 368 do C.TST e art. 876, parágrafo único da CLT. No …

Página 20196 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021

Pg. 20196. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/01/2021 cuja rigidez é maior... o momento adequado para a materialização do direito (artigos 134 e 136 da CLT ). …

Página 20203 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021

Pg. 20203. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/01/2021 aplicação do artigo 137 da CLT... ao Direito do Trabalho, em especial pelos preceitos consolidados e pela …

Página 20208 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021

Pg. 20208. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/01/2021 Não houve concessão... com os contratos de trabalho mantidos com a parte reclamada (art. 375 do CPC ). Ainda …

Página 20232 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021

trabalhista, passou a dispor o artigo 791-A, caput e parágrafos 1º e 3º, que: "Art. 791-A - Ao advogado, ainda que atue...Pg. 20232. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 …

Página 10423 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Janeiro de 2021

Pg. 10423. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/01/2021 referido sócio, nos termos... de janeiro de 2021. JOSE CELSO BOTTARO Juiz (a) do Trabalho Titular Processo

Página 10425 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Janeiro de 2021

Pg. 10425. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/01/2021 PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO Fica V... , observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consol…