Pg. 879. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 22/01/2021 do período de férias..., que segundo a Lei de Diretrizes e Base da Educação (art. 31) corresponde a 800 horas …
Artigo 136 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º Somente em casos excepcionais serão as ferias concedidas em dois períodos um dos quais não poderá ser inferior a sete dias.
(Revogado)
§ 1º - Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º Aos menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez.
(Revogado)
§ 2º - O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
Página 882 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 22 de Janeiro de 2021
Pg. 882. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 22/01/2021 As fichas financeiras, muito..., que segundo a Lei de Diretrizes e Base da Educação (art. 31) corresponde a 800 …
Página 8570 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Janeiro de 2021
do art.879 da CLT, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas...Pg. 8570. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/01/2021 …
Página 8571 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Janeiro de 2021
Pg. 8571. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/01/2021 Juros de Mora... legislações e conforme fixado na Súmula nº 368 do C.TST e art. 876, parágrafo único da CLT. No …
Página 20196 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021
Pg. 20196. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/01/2021 cuja rigidez é maior... o momento adequado para a materialização do direito (artigos 134 e 136 da CLT ). …
Página 20203 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021
Pg. 20203. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/01/2021 aplicação do artigo 137 da CLT... ao Direito do Trabalho, em especial pelos preceitos consolidados e pela …
Página 20208 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021
Pg. 20208. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/01/2021 Não houve concessão... com os contratos de trabalho mantidos com a parte reclamada (art. 375 do CPC ). Ainda …
Página 20232 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021
trabalhista, passou a dispor o artigo 791-A, caput e parágrafos 1º e 3º, que: "Art. 791-A - Ao advogado, ainda que atue...Pg. 20232. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 …
Página 10423 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Janeiro de 2021
Pg. 10423. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/01/2021 referido sócio, nos termos... de janeiro de 2021. JOSE CELSO BOTTARO Juiz (a) do Trabalho Titular Processo Nº …
Página 10425 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Janeiro de 2021
Pg. 10425. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/01/2021 PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO Fica V... , observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consol……