Art. 136 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º Aos menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez.
(Revogado)
§ 2º - O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020195-29.2017.5.04.0016

, estabelece o artigo 136 da CLT: "A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador". No...Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00201952920175040016 Recurso …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : ro 0000036-31.2016.5.10.0017 DF

dulci - cpf: 603.062.971-91 FÉRIAS. ARTIGOS 135, 136 E 145 DA CLT. ÔNUS DA PROVA. De acordo com o disposto pelos artigos... do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000428-45.2017.5.06.0017

da necessidade do serviço, consoante dispõe o art. 136 da CLT. A instituição de norma interna que suspende...Recurso Ordinário Trabalhista RO 00004284520175060017 ACORDAM os Desembargadores da 1ª …

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 : 0016530-17.2017.5.16.0001 0016530-17.2017.5.16.0001

internas relativas à concessão de férias, observando-se ainda os termos dos arts. 136 e 137 da CLT. Recurso conhecido e parcialmente provido....

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROPS 0021109-30.2017.5.04.0522

, com a dobra de que trata o art. 136 da CLT; 13º salário dos anos de 2014, 2015 e 2016; pagamento das parcelas rescisórias... do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000026-33.2013.5.04.0025

pelo empregador, a teor do art. 136 da CLT . Recurso ordinário do reclamado desprovido...., hipótese em que não se enquadram as férias, que são ocorrência normal na execução do contrato de trabalho,…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 100003-77.2016.5.01.0024

Pimenta FÉRIAS. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. Conforme se depreende dos artigos 135, 136 e 145 da CLT, compete ao empregador... demandada comprová-lo, nos termos dos artigos 818, inciso II, da CLT e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 132-81.2014.5.05.0461

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Nos termos da Súmula 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista quanto à preliminar de …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0021059-86.2017.5.04.0333

FÉRIAS REPROGRAMADAS. Nos termos do art. 136 da CLT, a época da concessão das férias será a que melhor indicar os interesses do empregador. Inexistente a comprovação de prejuízo não há o que se …

Turma Nacional de Uniformização TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL : PEDILEF 00443716320094013300

VOTO-EMENTA PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS E RESPECTIVO ADICIONAL. TRABALHADOR AVULSO. …