Parágrafo 2 Artigo 135 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 135 - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo. (Redação dada pela Lei nº 7.414, de 9.12.1985)
§ 2º - A concessão das férias será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Andamento do Processo n. 0010532-47.2020.5.15.0080 - ATOrd - 04/03/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010532-47.2020.5.15.0080 AUTOR LUCIMAR MENDES DA SILVA ADVOGADO CIRIACO GONCALEZ MENDES(OAB: 173751/SP) ADVOGADO PATRICIA GONCALEZ MENDES(OAB: 126598/SP) RÉU ADAIR RESMINI ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0010532-47.2020.5.15.0080 - ATOrd - 04/03/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010532-47.2020.5.15.0080 AUTOR LUCIMAR MENDES DA SILVA ADVOGADO CIRIACO GONCALEZ MENDES(OAB: 173751/SP) ADVOGADO PATRICIA GONCALEZ MENDES(OAB: 126598/SP) RÉU ADAIR RESMINI ADVOGADO…

Página 9062 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Março de 2021

ANOTAÇÃO EM CTPS : Determina-sea anotação do contrato de trabalho na CTPS do trabalhador, devendo constar: Empregadora:ADAIR RESMINI TRANSPORTE-EPP - CNPJ: 23.402.229/0001-58, Cargo: MOTORISTA…

Página 9073 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Março de 2021

reclamada como o tipo de prestação de serviço do reclamante. Trata-se a empregadora de empresa de pequeno porte (EPP) logo, por força da Lei Complementar 123/2006 que regulamenta a atividade tanto de…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001452-58.2018.5.02.0473 SP

e do pagamento das férias, conforme interpretação que se faz dos preceitos contidos no § 2º do artigo 135 e § 2º, artigo 74...10014525820185020473 SP 11ª Turma - Cadeira 5 08/02/2021 - 8/2/2021 …

Página 583 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 4 de Fevereiro de 2021

de registros de empregados, como dispõem os §§ 1º e 2º do art. 135 da CLT . Nesse contexto, incumbe-lhe o ônus da prova quanto à... da prova, impende destacar que o art. 135 da CLT estabelece a …

Página 588 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 4 de Fevereiro de 2021

de registros de empregados, como dispõem os §§ 1º e 2º do art. 135 da CLT . Nesse contexto, incumbe-lhe o ônus da prova... parcial do art. 39 da Lei 8.177 /91, na medida em que o dispositivo da …

Página 373 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 2 de Fevereiro de 2021

O benefício de gratuidade da justiça não garante isenção de todos os atos processuais, conforme explicam os § 2º e § 5º, do art. 98, do CPC. Além disso, o artigo 791-A, §4º,visa à efetividade da…

Página 376 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 2 de Fevereiro de 2021

Além disso, o artigo 791-A, §4º,visa à efetividade da execução dos honorários de advogado, cuja natureza é alimentar, conforme disposto no art. 85, § 14, do CPC. Em função do exposto,rejeito os…

Andamento do Processo n. 0000498-39.2019.5.06.0002 - ATOrd - 27/01/2021 do TRT-6

de sentença ou acordo, a teor do disposto no art. 876 , parágrafo único , da CLT , alterado pela Lei 13.467 /2017...: "MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . I - A …