Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 135 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 135, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 135 - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo. (Redação dada pela Lei nº 7.414, de 9.12.1985)

§ 2º - A concessão das férias será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Andamento do Processo n. 0000792-33.2015.5.06.0002 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-6

ao repouso semanal, conforme disposto no art. 7º, § 2º, da Lei 605/49. Indefere-se pedido de pagamento do repouso... e multa do art. 477, §8º, da CLT. O FGTS incidirá sobre o aviso prévio (Súmula 305 do TST) e 13º salário (Lei ... Na forma do disposto no artigo 879, § 7º da CLT (Incluído pela Lei 13.467, de...

Pg. 3951. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/11/2018

sobre o aviso prévio (Súmula 305 do TST) e 13º salário (Lei 8.036/90, art. 15). O reclamante tinha remuneração mensal... as alegações autorais. a Pois bem. Segundo inteligência do artigo 135 §§ 1º e 2º, da CLT, cabe ao empregador conceder as férias... dobra pelo trabalho que recaía aos domingos, já que atendido ...

Pg. 16902. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11/2018

a jurisprudência trabalhista: EMENTA: (...) Segundo inteligência do art. 135, caput e §§ 1º e 2º, da CLT, cabe... com o disposto no art. 137 da CLT. Recurso da ré improvido. (...) (RO 01079.2009.009.23.00-4, 2ª Turma do TRT da 23ª...Pg. 16902. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11/20...

Pg. 16907. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11/2018

a jurisprudência trabalhista: EMENTA: (...) Segundo inteligência do art. 135, caput e §§ 1º e 2º, da CLT, cabe ao empregador... com o disposto no art. 137 da CLT. Recurso da ré improvido. (...) (RO 01079.2009.009.23.00-4, 2ª Turma do TRT da 23ª Região/MT...Pg. 16907. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª ...

Pg. 17207. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11/2018

: EMENTA: (...) Segundo inteligência do art. 135 , caput e §§ 1º e 2º , da CLT , cabe ao empregador conceder férias...Pg. 17207. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11/2018 empregados. Por tais razões... do quala ré incumbia desvencilhar-se, nos termos do art. 135 da CLT , o qual dispõe q...

Pg. 17212. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11/2018

: EMENTA: (...) Segundo inteligência do art. 135, caput e §§ 1º e 2º, da CLT, cabe ao empregador conceder férias...Pg. 17212. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11/2018 2. Quanto à aplicação das normas... do quala ré incumbia desvencilhar-se, nos termos do art. 135 da CLT, o qual dispõe ...

Pg. 17955. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11/2018

: EMENTA: (...) Segundo inteligência do art. 135, caput e §§ 1º e 2º, da CLT, cabe ao empregador conceder férias...Pg. 17955. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11/2018 Sentença mantida. 2.6. Férias... do qual incumbia desvencilhar-se, nos termos do art. 135 da CLT, o qual dispõe que "a ...

Pg. 17960. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11/2018

, o artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho veda expressamente a incidência de descontos não autorizados no..., segue a jurisprudência trabalhista: EMENTA: (...) Segundo inteligência do art. 135, caput e §§ 1º e 2º, da CLT, cabe...Pg. 17960. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11/...

Andamento do Processo n. 1000200-27.2017.5.02.0482 - RO - 13/11/2018 do TRT-2

do empregador conforme interpretação que se faz dos preceitos contidos no § 2º, do art. 135 e § 2º, do art. 74, ambos da CLT...Andamento do Processo n. 1000200-27.2017.5.02.0482 - RO - 13/11/2018 do TRT-2 Processo RO- 1000200-27.2017.5.02.0482... ALMEIDA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT/...

Andamento do Processo n. 1000200-27.2017.5.02.0482 - RO - 13/11/2018 do TRT-2

, ou não, é do empregador conforme interpretação que se faz dos preceitos contidos no § 2º, do art. 135 e § 2º, do art. 74...Andamento do Processo n. 1000200-27.2017.5.02.0482 - RO - 13/11/2018 do TRT-2 Processo RO- 1000200-27.2017.5.02.0482...): - ALEXANDRE DOS SANTOS MUNHOZ OTICA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO T...

×