Art. 135, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 135 - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo. (Redação dada pela Lei nº 7.414, de 9.12.1985)
§ 2º - A concessão das férias será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00015523120145060191

ao art. 135, § 2º, da CLT. Incidência da Súmula 126 do TST. (...) (AIRR-1407-36.2016.5.10.0015, 8ª Turma, Relatora... durante todo o pacto laboral, nos termos dos artigos 818, da Consolidação

Andamento do Processo n. 1001771-37.2017.5.02.0319 - ROT - 09/09/2019 do TRT-2

. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. 2... ou superior a 40% do salário do cargo efetivo (art. 62, I e II e parágrafo

Andamento do Processo n. 1001771-37.2017.5.02.0319 - ROT - 09/09/2019 do TRT-2

DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. 2... a 40% do salário do cargo efetivo (art. 62, I e II e parágrafo único, CLT). No …

Andamento do Processo n. 1000032-80.2018.5.02.0711 - ROT - 30/08/2019 do TRT-2

a jornada de 10 horas diárias. Tudo em conformidade com o artigo 59, parágrafo 2º, da CLT. Ainda, é imprescindível a prova... a nova redação do artigo 71, §4º, da CLT, trazida pela Lei 13.467/2017. …

Andamento do Processo n. 1000032-80.2018.5.02.0711 - ROT - 30/08/2019 do TRT-2

redação do artigo 71, §4º, da CLT, trazida pela Lei 13.467/2017. Pois bem. A prova da jornada de trabalho é ônus... ultrapassar a jornada de 10 horas diárias. Tudo em conformidade com o artigo 59, p…

Andamento do Processo n. 1000145-63.2016.5.02.0433 - ROT - 30/08/2019 do TRT-2

, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei ... do empregado - conforme interpretação que se faz dos preceitos …

Andamento do Processo n. 1000145-63.2016.5.02.0433 - ROT - 30/08/2019 do TRT-2

, do artigo 135 e §2º, do artigo 74, ambos da CLT. E, para tanto, são necessários o aviso e o recibo de férias. No caso... de 2017 (Lei 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem …

Página 29314 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Agosto de 2019

Superior consolidou o entendimento de que a extrapolação dos limites legais previstos no art. 224, §§ 2º e 3º, da CLT... que se faz dos preceitos contidos no §2º, do artigo 135 e §2º, do artigo 74, …

Página 29320 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Agosto de 2019

do empregador - e não do empregado - conforme interpretação que se faz dos preceitos contidos no §2º, do artigo 135 e §2º...Pg. 29320. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2

Página 29347 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Agosto de 2019

é do empregador - e não do empregado - conforme interpretação que se faz dos preceitos contidos no §2º, do artigo 135... Normativa 41, de 21/06/2018, a qual estabelece, no artigo 6º, que "Na …