Art. 135, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 135 - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo. (Redação dada pela Lei nº 7.414, de 9.12.1985)
§ 2º - A concessão das férias será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Possibilidade Do Parcelamento Das Férias

anos, tendo sido revogada a determinação em sentido contrário contida no § 2º do art. 134 da Consolidação. E as Férias... ainda anotar a concessão das férias de seus empregados no livro ou nas …
Milena Guarda, Advogado
há 5 anos

Férias - legislação e posicionamento atual do TST

Férias é um direito constitucional dos empregados (art. 7º, XVII), CF/88), cuja previsão legal também é encontrada na CLT , arts. 129/153, nas Súmulas 7, 46, 81, 89, 450 do TST e na Súmula 198 do…