Art. 135, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 135 - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo. (Redação dada pela Lei nº 7.414, de 9.12.1985)
§ 2º - A concessão das férias será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Página 1557 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Outubro de 2019

artigo 135, caput e § 2º, da CLT. No concernente aos períodos aquisitivos 2013/2014, 2014/2015 e 2015/2016, nenhum... reclamada. Adianto que a mera referência ao artigo 62, I, da CLT aposta na CTPS …

Página 1569 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Outubro de 2019

ser verificada por meio de procedimento eminentemente técnico (art. 195, §2º, da CLT). Assim, as conclusões... 135, caput e § 2º, da CLT. No concernente aos períodos aquisitivos 2013/2014, …

Página 19047 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Outubro de 2019

se desincumbiu. Nesse diapasão, segue a jurisprudência trabalhista: EMENTA: (...) Segundo inteligência do art. 135, caput e §§ 1º...Pg. 19047. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região …

Página 19055 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Outubro de 2019

, segue a jurisprudência trabalhista: EMENTA: (...) Segundo inteligência do art. 135, caput e §§ 1º e 2º, da CLT, cabe..., em conformidade com o disposto no art. 137 da CLT. Recurso da ré improvido. …

Página 19062 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Outubro de 2019

trabalhista: EMENTA: (...) Segundo inteligência do art. 135, caput e §§ 1º e 2º, da CLT, cabe ao empregador conceder... art. 137 da CLT. Recurso da ré improvido. (...)(RO 01079.2009.009.23.00-4, …

Andamento do Processo n. 0001267-64.2017.5.06.0019 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-6

constitui salário in natura, nos termos do art. 3º, da Lei 6.321/76, c/c arts. 4º e 6º decreto . 5, de 05 de janeiro... trabalhando. Segundo inteligência do artigo 135, §§ 1º e 2º, da CLT, cabe …

Página 1740 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 11 de Outubro de 2019

, por seu superior hierárquico, a continuar trabalhando. Segundo inteligência do artigo 135, §§ 1º e 2º, da CLT, cabe... Convenções Coletivas do Trabalho, equivalente a 2% do piso salarial da …

Página 27633 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Outubro de 2019

contidos no § 2º, do artigo 135 e §2º, do artigo 74, ambos da CLT. E, para tanto, são necessários o aviso e o recibo... que transcorreram após a vigência da Lei 13.467/2017, que alterou o §1º do …

Página 27635 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Outubro de 2019

interpretação que se faz dos preceitos contidos no § 2º, do artigo 135 e §2º, do artigo 74, ambos da CLT. E, para tanto, são...Pg. 27635. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2

Página 28494 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Outubro de 2019

Pg. 28494. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/10/2019 VOTOS Acórdão Processo ROT... do empregado - conforme interpretação que se faz dos preceitos contidos no § 2º,…