Parágrafo 2 Artigo 135 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 135 - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo. (Redação dada pela Lei nº 7.414, de 9.12.1985)
§ 2º - A concessão das férias será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Página 1999 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 3 de Julho de 2020

a comprovar a fruição regular das férias, não se constata ofensa ao art. 135, § 2º, da CLT. Incidência da Súmula 126...Pg. 1999. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de …

Página 2012 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 3 de Julho de 2020

a fruição regular das férias, não se constata ofensa ao art. 135, § 2º, da CLT. Incidência da Súmula 126 do TST...Pg. 2012. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de …

Página 2652 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Maio de 2020

. TST. Sem razão. Sobre o tema, dispõe o artigo 2º da Lei 10.101/2000 que "a participação nos lucros ou resultados... na CTPS e nas fichas de registros de empregados, como dispõem os §§ 1º e 2º …

Página 2656 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Maio de 2020

esse registro na CTPS e nas fichas de registros de empregados, como dispõem os §§ 1º e 2º do art. 135 da CLT. Nesse contexto... DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ÔNUS …

Página 2661 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Maio de 2020

. Sem razão. Sobre o tema, dispõe o artigo 2º da Lei 10.101/2000 que " participação nos lucros ou resultados será objeto... e nas fichas de registros de empregados, como dispõem os §§ 1º e 2º do a…

Página 2664 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Maio de 2020

consolidado na Súmula 415 do C. TST. Sem razão. Sobre o tema, dispõe o artigo 2º da Lei 10.101/2000... transcrito: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. …

Página 525 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 8 de Maio de 2020

. Saliento que a comprovação deve ser feita mediante documentos, tal se infere do disposto no artigo 135, caput e § 2º... do trabalho por força do artigo 769 consolidado, cabível no vertente caso, …

Página 543 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 8 de Maio de 2020

pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), considerando que a presente reclamatória foi ajuizada em 10.11.2017... do disposto no artigo 135, caput e § 2º, da CLT. No concernente aos períodos …

Página 554 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 8 de Maio de 2020

regramento jurídico de direito material introduzido pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), considerando... feita mediante documentos, tal se infere do disposto no artigo 135, caput e § 2º, …

Página 1685 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 3 de Abril de 2020

a assinar recibo de pagamento com data retroativa. Segundo inteligência do artigo 135 §§ 1º e 2º, da CLT, cabe ao empregador..., observando os critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT (o …