do artigo 135 e § 2º, artigo 74 e artigo 818 , inciso II , ambos da CLT . No particular, o Município não comprovou o pagamento... acerca da concessão e do pagamento das férias, conforme …
Parágrafo 2 Artigo 135 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 135 - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo. (Redação dada pela Lei nº 7.414, de 9.12.1985)
§ 2º - A concessão das férias será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1571-57.2018.5.07.0033
): - Contrariedade à(ao) : Súmula nº 450 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da (o) artigo 818 da Consolidação das Leis...(ao) : Súmula nº 450 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1147-23.2018.5.12.0050
publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar... e nas fichas de registros de empregados, como dispõem os §§ 1º e 2º do art. 13……
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11139-12.2016.5.15.0012
e 2º, e 818 da CLT, e 373 do CPC. À análise. Quanto ao tema não foi atendida a exigência da Lei nº 13.015/2014, pois não... A O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1407-36.2016.5.10.0015
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
1. FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA. O Regional manteve a sentença que condenou o reclamado ao pagamento da dobra de férias, ao fundamento de que ele, ao alegar a …
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0000375-52.2018.5.07.0033
FÉRIAS EM DOBRO.
Segundo inteligência do art. 135, §§ 1º e 2º, da CLT, cabe ao empregador conceder férias ao seu empregado mediante a observância dos seguintes requisitos formais: emissão de aviso …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1491-23.2011.5.15.0096
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ÔNUS DA PROVA. FRUIÇÃO DAS FÉRIAS.
É nítido que o empregador goza de maior aptidão para a produção da prova relacionada à …
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROPS 0011226-84.2016.5.18.0011 GO 0011226-84.2016.5.18.0011
RECIBO DE PAGAMENTO DAS FÉRIAS. AUSÊNCIA. ADMISSIBILIDADE DE PROVA POR OUTROS MEIOS DE DIREITO.
Nos termos do art. 135, §§ 1º e 2º, da CLT, cabe ao empregador entregar ao empregado o recibo das …
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010752-31.2016.5.18.0006 GO 0010752-31.2016.5.18.0006
RECIBO DE PAGAMENTO DAS FÉRIAS. AUSÊNCIA. ADMISSIBILIDADE DE PROVA POR OUTROS MEIOS DE DIREITO.
Nos termos do art. 135, §§ 1º e 2º, da CLT, cabe ao empregador entregar ao empregado o recibo das …
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Recurso Ordinário : RecOrd 0000572-69.2013.5.05.0281 BA 0000572-69.2013.5.05.0281
CONCESSÃO E PAGAMENTO DAS FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA
- É do empregador o ônus da prova da concessão e pagamento das férias ao empregado. Tal é a interpretação que se faz dos preceitos contidos no §2º, do …