Art. 135, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 135 - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo. (Redação dada pela Lei nº 7.414, de 9.12.1985)
§ 2º - A concessão das férias será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1407-36.2016.5.10.0015

das férias, não se constata ofensa ao art. 135, § 2º, da CLT. Incidência da Súmula 126 do TST. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO... extintivo do direito do autor, do qual não se desincumbiu. Desse modo, …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0000375-52.2018.5.07.0033

FÉRIAS EM DOBRO. Segundo inteligência do art. 135, §§ 1º e 2º, da CLT, cabe ao empregador conceder férias ao seu empregado mediante a observância dos seguintes requisitos formais: emissão de aviso …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1491-23.2011.5.15.0096

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ÔNUS DA PROVA. FRUIÇÃO DAS FÉRIAS. É nítido que o empregador goza de maior aptidão para a produção da prova relacionada à …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROPS 0011226-84.2016.5.18.0011 GO 0011226-84.2016.5.18.0011

RECIBO DE PAGAMENTO DAS FÉRIAS. AUSÊNCIA. ADMISSIBILIDADE DE PROVA POR OUTROS MEIOS DE DIREITO. Nos termos do art. 135, §§ 1º e 2º, da CLT, cabe ao empregador entregar ao empregado o recibo das …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010752-31.2016.5.18.0006 GO 0010752-31.2016.5.18.0006

RECIBO DE PAGAMENTO DAS FÉRIAS. AUSÊNCIA. ADMISSIBILIDADE DE PROVA POR OUTROS MEIOS DE DIREITO. Nos termos do art. 135, §§ 1º e 2º, da CLT, cabe ao empregador entregar ao empregado o recibo das …

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Recurso Ordinário : RecOrd 0000572-69.2013.5.05.0281 BA 0000572-69.2013.5.05.0281

CONCESSÃO E PAGAMENTO DAS FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA - É do empregador o ônus da prova da concessão e pagamento das férias ao empregado. Tal é a interpretação que se faz dos preceitos contidos no §2º, do …

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Recurso Ordinário : RecOrd 0000430-65.2013.5.05.0281 BA 0000430-65.2013.5.05.0281

CONCESSÃO E PAGAMENTO DAS FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA - É do empregador o ônus da prova da concessão e pagamento das férias ao empregado. Tal é a interpretação que se faz dos preceitos contidos no §2º, do …

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Recurso Ordinário : RecOrd 0000350-04.2013.5.05.0281 BA 0000350-04.2013.5.05.0281

CONCESSÃO E PAGAMENTO DAS FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA - É do empregador o ônus da prova da concessão e pagamento das férias ao empregado. Tal é a interpretação que se faz dos preceitos contidos no §2º, do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 724-68.2011.5.03.0144 724-68.2011.5.03.0144

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - AUSÊNCIAS DE JUNTADA DA TOTALIDADE DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA - RECONHECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DECLINADA DA INICIAL - SÚMULA Nº …

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Recurso Ordinário : RecOrd 0000560-96.2011.5.05.0581 BA 0000560-96.2011.5.05.0581

CONCESSÃO DAS FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA - É do empregador o ônus da prova da concessão das férias ao empregado e não apenas do seu pagamento. Tal é a interpretação que se faz dos preceitos contidos no …