Art. 89 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção VI
Das Infrações Cometidas Exclusivamente em Unidades de Conservação
Art. 89. Realizar liberação planejada ou cultivo de organismos geneticamente modificados em áreas de proteção ambiental, ou zonas de amortecimento das demais categorias de unidades de conservação, em desacordo com o estabelecido em seus respectivos planos de manejo, regulamentos ou recomendações da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio:
Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
§ 1o A multa será aumentada ao triplo se o ato ocorrer no interior de unidade de conservação de proteção integral.
§ 2o A multa será aumentado ao quádruplo se o organismo geneticamente modificado, liberado ou cultivado irregularmente em unidade de conservação, possuir na área ancestral direto ou parente silvestre ou se representar risco à biodiversidade.
§ 3o O Poder Executivo estabelecerá os limites para o plantio de organismos geneticamente modificados nas áreas que circundam as unidades de conservação até que seja fixada sua zona de amortecimento e aprovado o seu respectivo plano de manejo.

Andamento do Processo n. 5414934.32.2017.8.09.0051 - Apelação Cível N° - 22/11/2019 do TJGO

estabelecidos no artigo 9º do Decreto Federal 6.514/08, (parecer jurídico 164A/2014 visto no evento 1, arquivo 20... os parâmetros do Decreto Federal 6.514/08, a Constituição Federal e a …

Página 355 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Novembro de 2019

para reduzir a multa imposta. Por fim, o art. 133, parágrafo único, do Decreto 6.514/08 prevê a correção monetária..., procedida a autuação do infrator com observância às disposições contidas no …

Página 1070 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Julho de 2019

geneticamente modificado (art. 89 do Decreto 6514/2008), pouco importando sua variedade, o que de fato ocorreu. Ademais... autuado com base no art. 70, § 1º, com art. 72, II, Lei 9605/98 com art.…

Página 1071 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Julho de 2019

de Biossegurança - CTNBio. E o Decreto 6.514/2008 dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente: Art. 89.... 89 do Decreto 6514/2008), pouco importando sua variedade, o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50058572520174047104 RS 5005857-25.2017.4.04.7104

" que o acórdão violou o art. 70 da Lei 9.605/98, o art. 89 do Decreto 6.514/08, o art. 11 da Lei 10.814/03..., os artigos 2º, inciso I, e 57-A, da Lei 9.985/00, e o art. 1º, inciso I, …

Página 49 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 10 de Junho de 2019

1.000.000,00 2.000.000,00 Tabela de valoração do artigo 89 do Decreto 6.514/08. Nível de Gra- Situaç ão econômic... 9.950,00 Gravíssimo 800,00 3.600,00 7.200,00 9.600,00 10.000,00 Tabela de …

Página 58 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 7 de Junho de 2019

Tabela de valoração do artigo 90 do Decreto 6.514/08. Nível de Situação econômica do infrator conforme art. 13... do artigo 91 do Decreto 6.514/08. Nível de Situação econômica do infrator conforme a…

Página 33 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 17 de Outubro de 2013

Micro Infrator Pequeno Médio Grande Infrator I Grande Infrator II Infrator Infrator Leve I  2.000,00  4.000,00  35.000,00  60.000,00  85.000,00  Leve II  2.500,00  6.000,00  37.500,00  65.000,00 …

Página 112 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Janeiro de 2009

tação de Serviço Voluntário, para execução de atividades de Apoio Técnico junto à Divisão de Licenciamento/IBAMA/MG, sem representação judicial ou extrajudicial. Amparo: Nos termos da Lei n.º…
Termo/Assunto relacionado