Parágrafo 1 Artigo 135 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 135 - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo. (Redação dada pela Lei nº 7.414, de 9.12.1985)
§ 1º - O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Página 899 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 2 de Março de 2021

Decisão determinando o prosseguimento do feito na forma dos arts. 381 a 383 do CPC. A parte requerida apresentou documentos. Autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Em…

Página 900 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 2 de Março de 2021

demanda de produção antecipada de provas em face de TRANSMONDO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EPP , conforme relato dos fatos e pedidos alinhados na petição inicial. Atribuiu-se à causa o valor de R$…

Página 8885 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 2 de Março de 2021

uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso…

Página 8908 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 2 de Março de 2021

de CTPS para anotação do respectivo período (art.135, §1º, da CLT), caracterizando-se, assim, a mera expectativa do direito às férias. Destarte, não encontrando-se interrompido o contrato de trabalho…

Andamento do Processo n. 0010482-15.2020.5.03.0093 - ATSum - 18/02/2021 do TRT-3

. FUNDAMENTOS II.1. Lei 13.467 /2017 Por força do art. 6º do Decreto-Lei 4.657 /1942, tem-se que as alterações introduzidas... pela Lei 13.467 /2017 na Consolidação das Leis do Trabalho , sobre …

Andamento do Processo n. 0010482-15.2020.5.03.0093 - ATSum - 18/02/2021 do TRT-3

. FUNDAMENTOS II.1. Lei 13.467 /2017 Por força do art. 6º do Decreto-Lei 4.657 /1942, tem-se que as alterações introduzidas... pela Lei 13.467 /2017 na Consolidação das Leis do Trabalho , sobre …

Página 17127 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Fevereiro de 2021

. Não há nos autos recibos (artigos 135 c/c 145 , § único , ambos da CLT ), anotações na CTPS atinentes às férias (art... o parágrafo 8º do citado artigo. II.7. Da Multa do art. 467 da CLT Como …

Página 17131 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Fevereiro de 2021

c/c 145 , § único , ambos da CLT ), anotações na CTPS atinentes às férias (art. 135 , § 1º da CLT ), comprovantes... ora analisadas, não incide a contribuição para o FGTS (OJ 195 SBDI-1 do TST). …

TRT12 • PAP • Contrato Individual de Trabalho • 0002814-43.2020.5.12.0060 • 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

e formular pedidos líquidos e certos, em respeito à nova redação do art. 840 , § 1º , da CLT . Analiso. Em sua redação... original, o art. 840 , § 1º , da CLT , exigia que a parte elaborasse apenas …

TRT12 • PAP • Despedida / Dispensa Imotivada • 0002983-30.2020.5.12.0060 • 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

. II. FUNDAMENTAÇÃO. Em sua redação original, o art. 840 , § 1º , da CLT , exigia que a parte elaborasse apenas uma breve... de documentação que lhe é inerente ( CLT , arts. 28 , 74 , 135 , § 1º , …