Art. 135, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 135 - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo. (Redação dada pela Lei nº 7.414, de 9.12.1985)
§ 1º - O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Página 2409 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Janeiro de 2020

. Férias Segundo inteligência do art. 135, §§ 1º e 2º da CLT, cabe ao empregador conceder férias ao empregado, observando os...Pg. 2409. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 …

Andamento do Processo n. 0010539-81.2019.5.15.0142 - ATOrd - 13/01/2020 do TRT-15

reclamante, que por conceito é pessoa física. Invocáveis no pontual os art. 1º da Lei 7.115/83 (não revogada pela... pelo trabalhador. Trata-se, pois, de obrigação de fazer imposta à empresa, a …

Página 2864 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Janeiro de 2020

de Julgamento: 29/01/2014, 8ª TURMA, Data de Publicação: 04/02/2014) FÉRIAS EM DOBRO. Segundo inteligência do art. 135, §§ 1º e 2º... art. 137, "caput", da CLT. Nesse sentido: CONCESSÃO DE FÉRIAS. A…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00102992620185150143 0010299-26.2018.5.15.0143

munido de sua CTPS para a devida anotação e atualização, conforme exigência do § 1º do art. 135 da CLT, bem como para... - art. 135, §1º, da CLT. Não há, ademais, qualquer prova nos autos - art. …

Andamento do Processo n. 0001034-50.2019.5.06.0002 - ATOrd - 19/12/2019 do TRT-6

de inconstitucionalidade os artigos 790, §§3º e 4ª, 791-A § 4°e 844, § 2° da Lei n° 13.467/2017, que alterou a Consolidação das Leis..., sob o argumento de que não as gozou. Segundo inteligência do …

Página 4483 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 19 de Dezembro de 2019

, § 2° da Lei n° 13.467/2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, por ofensa ao princípio da isonomia... inteligência do artigo 135 §§ 1º e 2º, da CLT, cabe ao empregador conceder …

Andamento do Processo n. 0000230-20.2019.5.22.0105 - ROT - 18/12/2019 do TRT-22

. 1º-F da Lei n. 9.494/97 e OJ 07 do TST, Tribunal Pleno) e correção monetária (a partir do mês de vencimento..., nos termos do art. 83, incisos II e VII da Lei Complementar 75, de 20/05/1993 …

Página 1101 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 18 de Dezembro de 2019

da vigência da Lei Complementar 480, de 11/12/2017. Afastou a incompetência da Justiça do Trabalho, tendo em vista... sua obrigação efetuar esse registro na CTPS e nas fichas de registros de …

Andamento do Processo n. 0000589-66.2018.5.06.0002 - ATOrd - 17/12/2019 do TRT-6

-se verdadeiras suas alegações, nos termos do art. 1º da Lei 7.115/1983, não revogado pelo patamar introduzido pela Lei 13.467..., sendo que o art. 840, § 1º, do diploma consolidado, só exige …

Página 2972 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Dezembro de 2019

e 2014/2015, sob o argumento de que não as gozou, sendo obrigado a trabalhar no período. Segundo inteligência do artigo... 135, §§ 1º e 2º, da CLT, cabe ao empregador conceder as férias aos seus …