Art. 135, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 135 - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo. (Redação dada pela Lei nº 7.414, de 9.12.1985)
§ 1º - O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Andamento do Processo n. 0000106-59.2020.5.12.0047 - PAP - 14/02/2020 do TRT-12

, revertida parte ao sindicato e parte ao trabalhador. Analiso. Em sua redação original, o art. 840, § 1º, da CLT, exigia.... 27/2005, art. 1º). Citem-se. Intime-se. Assinatura ITAJAI, 11 de …

Andamento do Processo n. 1000815-23.2018.5.02.0501 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-2

aquisitivo de 2016/2017 carecem de comprovação de quitação. Com efeito, na dicção do art. 135 , §§ 1º e 2º , da CLT , cabe... , do art. 790 , da CLT , com a redação dada pela Lei 13.467 , de …

Página 1815 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 14 de Fevereiro de 2020

e parte ao trabalhador. Analiso. Em sua redação original, o art. 840, § 1º, da CLT, exigia que a parte elaborasse apenas... de documentação que lhe é inerente (CLT, arts. 28, 74, 135, § 1º, 166, …

Página 26444 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Fevereiro de 2020

de 2016/2017 carecem de comprovação de quitação. Com efeito, na dicção do art. 135 , §§ 1º e 2º , da CLT , cabe ao empregador... de 40%, nos termos do art. 18 , da Lei 8.036 /90. Por oportuno, a …

Andamento do Processo n. 1000958-68.2019.5.02.0374 - ATOrd - 03/02/2020 do TRT-2

- FUNDAMENTAÇÃO Aplicação da Lei n. 13.467 /2017 (reforma trabalhista) De acordo com o artigo 8º da Lei Complementar n.º 95 /98... entre a residência e o local de trabalho. De acordo com a …

Página 247 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 30 de Janeiro de 2020

I da Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da (o) parágrafos 1º e 2º do artigo 135 da Consolidação... das Leis do Trabalho; artigos 41, 42, 46, 47 e 48 da Lei 3857/1960; arti…

Andamento do Processo n. 0000614-73.2019.5.06.0413 - ATSum - 14/01/2020 do TRT-6

na Justiça do Trabalho, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 estão disciplinados no art. 791-A da CLT. Nos termos... de julho de 2019. Férias Segundo inteligência do art. 135, §§ 1º e 2º …

Página 2409 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Janeiro de 2020

. Férias Segundo inteligência do art. 135, §§ 1º e 2º da CLT, cabe ao empregador conceder férias ao empregado, observando os...Pg. 2409. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 …

Andamento do Processo n. 0010539-81.2019.5.15.0142 - ATOrd - 13/01/2020 do TRT-15

reclamante, que por conceito é pessoa física. Invocáveis no pontual os art. 1º da Lei 7.115/83 (não revogada pela... pelo trabalhador. Trata-se, pois, de obrigação de fazer imposta à empresa, a …

Página 2864 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Janeiro de 2020

de Julgamento: 29/01/2014, 8ª TURMA, Data de Publicação: 04/02/2014) FÉRIAS EM DOBRO. Segundo inteligência do art. 135, §§ 1º e 2º... art. 137, "caput", da CLT. Nesse sentido: CONCESSÃO DE FÉRIAS. A…