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14 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 135 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 135, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 135 - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo. (Redação dada pela Lei nº 7.414, de 9.12.1985)

§ 1º - O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Andamento do Processo n. 0011161-31.2017.5.15.0143 - RO - 08/11/2018 do TRT-15

-se: sendo tal anotação conditio para o efetivo afastamento (e não se o nega, haja vista o art. 135 , § 1º , da CLT ), é esperado... ao regramento legal anterior, a saber, o art. 14 da Lei 5.584 /70. Vale dizer, a concessão da verba honorária... PÚBLICO DO TRABALHO Intimado (s)/Citado (s): - MARCIA APARECIDA TEIXEIR...

Andamento do Processo n. 0011161-31.2017.5.15.0143 - RO - 08/11/2018 do TRT-15

em CTPS. Confira-se: sendo tal anotação conditio para o efetivo afastamento (e não se o nega, haja vista o art. 135 , § 1º... postulada na inicial mantém-se atrelada ao regramento legal anterior, a saber, o art. 14 da Lei 5.584 /70. Vale dizer... PÚBLICO DO TRABALHO Intimado (s)/Citado (s): - MUNICIPIO DE IPAUSSU P...

Pg. 1952. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018

mesmo sentido os artigos 130, 134, 135, § 1º, 137 e 138, todos da CLT, com redação vigente à época dos fatos, in verbis: "Art. 130...: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social... - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato d...

Pg. 1960. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018

a mais do que o salário normal;" No mesmo sentido os artigos 130, 134, 135, § 1º, 137 e 138, todos da CLT, com redação vigente à época... recibo. (Redação dada pela Lei 7.414, de 9.12.1985) § 1º - O empregado não poderá entrar no gozo das férias...Pg. 1960. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TR...

Pg. 7905. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018

afastamento (e não se o nega, haja vista o art. 135, § 1º, da CLT), é esperado que o reclamado somente encaminhe o seu pagamento..., a invocação do novo parágrafo 2º do art. 8º da CLT, incluído na recente Reforma Trabalhista, não sensibiliza, já que, como se viu... (disposição anteriormente constante da OJ n.º 386 da ...

Pg. 7908. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018

para o efetivo afastamento (e não se o nega, haja vista o art. 135, § 1º, da CLT), é esperado que o reclamado somente...Pg. 7908. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018 É o relatório. Fundamentação..., que o reclamado deixou de quitar os seus afastamentos no prazo previsto em lei,...

Pg. 8317. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018

das férias com a antecedência necessária, não enseja acolhimento. Isso porque o parágrafo 1º, do art. 135, da CLT, é indene... do empregado; tudo de conformidade com o que dispõe o artigo 14 da Lei 5.584/70, que regia a matéria. Nesse sentido... o prazo do art. 145 consolidado (pagamento das férias até 2 dias antes...

Pg. 8321. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018

, não enseja acolhimento. Isso porque o parágrafo 1º, do art. 135, da CLT, é indene de dúvida ao preceituar... reunido em torno da Súmula 450 do C. TST (disposição anteriormente constante da OJ n.º 386 da SDI-1), sendo devido... o pagamento da dobra das férias nas ocasiões em que, embora concedidas a tempo, não foi obs...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 12721920175170007

isso, o artigo 135, §1º, da CLT, determina que a anotação das férias na CTPS se dê previamente à concessão, sendo condição... dano moral por violação à dignidade do trabalhador (art. 1º, III, da Constituição da República), cabendo indenização... Identificação - 13 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO PROCESSO n...

Pg. 2408. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 31/10/2018

isso, o artigo 135, §1º, da CLT, determina que a anotação das férias na CTPS se dê previamente à concessão..., sendo condição legal para que o empregador permita que o trabalhador se ausente em gozo de férias. É o que se lê do dispositivo: Art...) dias. Dessa participação o interessado dará recibo. § 1º - O empregado ...

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