Art. 135, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 135 - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo. (Redação dada pela Lei nº 7.414, de 9.12.1985)
§ 1º - O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Andamento do Processo n. 0000061-95.2019.5.06.0002 - ATOrd - 03/04/2020 do TRT-6

de pobreza, não havendo nos autos prova em contrário, presumem-se verdadeiras suas alegações, nos termos do art. 1º da Lei ... o quantitativo que entende pertinente, sendo que o art. 840, § 1º, …

Andamento do Processo n. 0000061-95.2019.5.06.0002 - ATOrd - 03/04/2020 do TRT-6

de pobreza, não havendo nos autos prova em contrário, presumem-se verdadeiras suas alegações, nos termos do art. 1º da Lei ... o quantitativo que entende pertinente, sendo que o art. 840, § 1º, …

Página 1685 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 3 de Abril de 2020

a assinar recibo de pagamento com data retroativa. Segundo inteligência do artigo 135 §§ 1º e 2º, da CLT, cabe ao empregador...Pg. 1685. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 …

Página 1691 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 3 de Abril de 2020

retroativa. Segundo inteligência do artigo 135 §§ 1º e 2º, da CLT, cabe ao empregador conceder as férias..., restando configurada a rescisão indireta do contrato de trabalho em 28/01/2019, …

COVID

das férias, até a data em que é devida a gratificação natalina prevista no art. 1º da Lei 4.749/65. 5- Durante o estado.... 1- Inicialmente, sobre as férias, de acordo com o art. 135, §1º da CLT …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 215120620145040004

em face de acórdão publicado na vigência da Lei 13.467 /2017, que alterou o art. 896-A da CLT , havendo a necessidade... , § 1º , 135 , parágrafo único , 137 , e 818 , II , da CLT , e 373 , II , …

O Coronavírus e os impactos nas relações de trabalho.

a Lei 13.979/20. Sendo assim, as faltas ao trabalho em razão das medidas de isolamento ou quarentena não podem ser... da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). E quem fica responsável pelo …

Andamento do Processo n. 0000115-21.2020.5.12.0047 - PAP - 05/03/2020 do TRT-12

Processo Nº PAP-0000115-21.2020.5.12.0047 REQUERENTE SIND VIG EMP SEG VIG PRES SER ASSEIO CON TRA VAL ITAJAI ADVOGADO PAOLA MARCHI(OAB: 45786/SC) ADVOGADO JESSICA BRAGA DE SOUZA MAGLIANI(OAB:…

Página 2054 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 5 de Março de 2020

FABRICIO ZANATTA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Despacho Processo Nº PAP-0000115-21.2020.5.12.0047 REQUERENTE SIND VIG EMP SEG VIG PRES SER ASSEIO CON TRA VAL ITAJAI ADVOGADO PAOLA MARCHI(OAB:…

Andamento do Processo n. 0010329-53.2019.5.15.0102 - ATSum - 27/02/2020 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0010329-53.2019.5.15.0102 AUTOR ANTONIO DA CONCEICAO ADVOGADO JOAQUINA LUZIA DA CUNHA (OAB: 76958/SP) RÉU WANDERLEY JOSE GOMES & CIA LTDA - ME ADVOGADO JULIA TERESA LOPES DOS SANTOS…