Art. 135, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 135 - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo. (Redação dada pela Lei nº 7.414, de 9.12.1985)
§ 1º - O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0000375-52.2018.5.07.0033

FÉRIAS EM DOBRO. Segundo inteligência do art. 135, §§ 1º e 2º, da CLT, cabe ao empregador conceder férias ao seu empregado mediante a observância dos seguintes requisitos formais: emissão de aviso …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1491-23.2011.5.15.0096

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ÔNUS DA PROVA. FRUIÇÃO DAS FÉRIAS. É nítido que o empregador goza de maior aptidão para a produção da prova relacionada à …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROPS 0011226-84.2016.5.18.0011 GO 0011226-84.2016.5.18.0011

RECIBO DE PAGAMENTO DAS FÉRIAS. AUSÊNCIA. ADMISSIBILIDADE DE PROVA POR OUTROS MEIOS DE DIREITO. Nos termos do art. 135, §§ 1º e 2º, da CLT, cabe ao empregador entregar ao empregado o recibo das …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010752-31.2016.5.18.0006 GO 0010752-31.2016.5.18.0006

RECIBO DE PAGAMENTO DAS FÉRIAS. AUSÊNCIA. ADMISSIBILIDADE DE PROVA POR OUTROS MEIOS DE DIREITO. Nos termos do art. 135, §§ 1º e 2º, da CLT, cabe ao empregador entregar ao empregado o recibo das …

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 1079200900923004 MT 01079.2009.009.23.00-4

RECURSO DA RÉ SALÁRIO EM ATRASO. A comprovação da quitação dos salários se faz por meio dos correspondentes recibos, consoante dispõe o art. 464 da CLT. Ausentes os comprovantes de pagamentos, há …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 6840-28.2010.5.01.0000 6840-28.2010.5.01.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. FÉRIAS. CONFISSÃO FICTA. Não se vislumbra ofensa direta e literal dos arts. 135 , §§ 1º e 2º , 137 , 145 , parágrafo único , e 818 da CLT e 333, I e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 204100-27.2005.5.09.0660 204100-27.2005.5.09.0660

DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ANOTAÇÃO DESABONADORA NA CTPS DO EMPREGADO - PERDA DO DIREITO DE FÉRIAS EM DECORRÊNCIA DE FALTA. O disposto no art. 135 , § 1º , da CLT não restou violado, já que …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 14961 MG 96.01.14961-9

MULTA POR INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 135 E 145 DA CLT . 1. O disposto na segunda parte do artigo 302 do CPC ("Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados") não se aplica à Fazenda Pública. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 5236 SP 2000.03.99.005236-7

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA COM BASE NO ART. 135 , § 2º , DA CLT . ANOTAÇÃO DE FÉRIAS EM LIVRO OU FICHAS DE REGISTRO DOS EMPREGADOS. LEITURA CONJUNTA DOS PARÁGRAFOS DE UM MESMO ARTIGO. O …