Art. 135 - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo. (Redação dada pela Lei nº 7.414, de 9.12.1985)
§ 1º - O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
): - Contrariedade à(ao) : Súmula nº 450 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da (o) artigo 818 da Consolidação das Leis...(ao) : Súmula nº 450 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação …
por ocasião do julgamento da causa, nos termos do art. 83, VII, da Lei Complementar nº75/93. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS... do artigo 137 da CLT". Óbice da Súmula nº 126/TST, não havendo como …
publicado na vigência da Leinº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar... e nas fichas de registros de empregados, como dispõem os §§ 1º e 2º do art. 13……
A O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEINº 13.467/2017. RELATÓRIO Agravo de instrumento... objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, …
Turma DEJT 01/06/2020 - 1/6/2020 Dora Maria da Costa AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. CONCESSÃO FORA... a esse imperativo enseja o pagamento em dobro da parcela, nos termos do ar……
FÉRIAS EM DOBRO.
Segundo inteligência do art. 135, §§ 1º e 2º, da CLT, cabe ao empregador conceder férias ao seu empregado mediante a observância dos seguintes requisitos formais: emissão de aviso …
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ÔNUS DA PROVA. FRUIÇÃO DAS FÉRIAS.
É nítido que o empregador goza de maior aptidão para a produção da prova relacionada à …
RECIBO DE PAGAMENTO DAS FÉRIAS. AUSÊNCIA. ADMISSIBILIDADE DE PROVA POR OUTROS MEIOS DE DIREITO.
Nos termos do art. 135, §§ 1º e 2º, da CLT, cabe ao empregador entregar ao empregado o recibo das …
RECIBO DE PAGAMENTO DAS FÉRIAS. AUSÊNCIA. ADMISSIBILIDADE DE PROVA POR OUTROS MEIOS DE DIREITO.
Nos termos do art. 135, §§ 1º e 2º, da CLT, cabe ao empregador entregar ao empregado o recibo das …
RECURSO DA RÉ SALÁRIO EM ATRASO. A comprovação da quitação dos salários se faz por meio dos correspondentes recibos, consoante dispõe o art. 464 da CLT. Ausentes os comprovantes de pagamentos, há …