Parágrafo 1 Artigo 135 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 135 - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo. (Redação dada pela Lei nº 7.414, de 9.12.1985)
§ 1º - O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1571-57.2018.5.07.0033

): - Contrariedade à(ao) : Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da (o) artigo 818 da Consolidação das Leis...(ao) : Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10958-45.2018.5.15.0075

por ocasião do julgamento da causa, nos termos do art. 83, VII, da Lei Complementar 75/93. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS... do artigo 137 da CLT". Óbice da Súmula 126/TST, não havendo como …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1147-23.2018.5.12.0050

publicado na vigência da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar... e nas fichas de registros de empregados, como dispõem os §§ 1º e 2º do art. 13…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11139-12.2016.5.15.0012

A O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. RELATÓRIO Agravo de instrumento... objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000885-55.2018.5.02.0205

Turma DEJT 01/06/2020 - 1/6/2020 Dora Maria da Costa AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. CONCESSÃO FORA... a esse imperativo enseja o pagamento em dobro da parcela, nos termos do ar…

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0000375-52.2018.5.07.0033

FÉRIAS EM DOBRO. Segundo inteligência do art. 135, §§ 1º e 2º, da CLT, cabe ao empregador conceder férias ao seu empregado mediante a observância dos seguintes requisitos formais: emissão de aviso …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1491-23.2011.5.15.0096

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ÔNUS DA PROVA. FRUIÇÃO DAS FÉRIAS. É nítido que o empregador goza de maior aptidão para a produção da prova relacionada à …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROPS 0011226-84.2016.5.18.0011 GO 0011226-84.2016.5.18.0011

RECIBO DE PAGAMENTO DAS FÉRIAS. AUSÊNCIA. ADMISSIBILIDADE DE PROVA POR OUTROS MEIOS DE DIREITO. Nos termos do art. 135, §§ 1º e 2º, da CLT, cabe ao empregador entregar ao empregado o recibo das …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010752-31.2016.5.18.0006 GO 0010752-31.2016.5.18.0006

RECIBO DE PAGAMENTO DAS FÉRIAS. AUSÊNCIA. ADMISSIBILIDADE DE PROVA POR OUTROS MEIOS DE DIREITO. Nos termos do art. 135, §§ 1º e 2º, da CLT, cabe ao empregador entregar ao empregado o recibo das …

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 1079200900923004 MT 01079.2009.009.23.00-4

RECURSO DA RÉ SALÁRIO EM ATRASO. A comprovação da quitação dos salários se faz por meio dos correspondentes recibos, consoante dispõe o art. 464 da CLT. Ausentes os comprovantes de pagamentos, há …