Artigo 135 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 135 - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo. (Redação dada pela Lei nº 7.414, de 9.12.1985)
§ 1º - O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - A concessão das férias será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 3º Nos casos em que o empregado possua a CTPS em meio digital, a anotação será feita nos sistemas a que se refere o § 7º do art. 29 desta Consolidação, na forma do regulamento, dispensadas as anotações de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Reconvenção - TRT02 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra A. Saviano Logistica

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Fls.: 2 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2011/2012 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2011 DATA DE REGISTRO NO MTE: 24/05/2011 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: /2011 NÚMERO DO PROCESSO: 462 DATA DO PROTOCOLO:…

Acordo - TRT17 - Ação Estabilidade Acidentária - Atord - contra Vale

TERMO ADITIVO DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ESPECÍFICO 2020/2022 VALE S.A ., empresa com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Praia de Botafogo, 186, salas 701 a 1901, Botafogo, CEP , inscrita…

Reconvenção - TRT05 - Ação Décimo Terceiro Salário Proporcional - Atord - contra Exclusiva Empreendimentos Empresariais e Sodic Sociedade Revendedora de Combustiveis

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2019/2020 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2020 DATA DE REGISTRO NO MTE: 22/01/2020 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: /2020 NÚMERO DO PROCESSO: 136 DATA DO PROTOCOLO: 22/01/2020…

Petição Inicial - TRT03 - Ação Reclamação Trabalhista pelo Rito Sumarissimo, com Fulcro no Artigo 840 da Clt - Atord - contra Suelen Alves Pereira

AO DOUTO JUÍZO DA __a VARA DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE UBERLÂNDIA - MG , solteiro, inscrito no CPF sob o n° , residente à -090, por meio de seu advogado e procurador que esta…

Recurso - TRT05 - Ação Descontos Salariais - Devolução - Atsum - contra Coplasa - Acucar e Alcool

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2016/2017 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2016 DATA DE REGISTRO NO MTE: NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: 30/09/2016 /2016 NÚMERO DO PROCESSO: 462 DATA DO PROTOCOLO: 14/09/2016 Confira a…

Acordo - TRT05 - Ação Descontos Salariais - Devolução - Rorsum - de Coplasa - Acucar e Alcool

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2016/2017 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2016 DATA DE REGISTRO NO MTE: NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: 30/09/2016 /2016 NÚMERO DO PROCESSO: 462 DATA DO PROTOCOLO: 14/09/2016 Confira a…

Recurso - TRT08 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra Caixa Escolar Jose de Anchieta e Estado do Amapa

Fls.: 2 DOUTO JUÍZO DA 2a VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ/AP Processo: ESTADO DO AMAPÁ , pessoa jurídica de direito público interno, por sua Procuradoria- Geral, CNPJ , com endereço na , Centro,…

Recurso - TRT08 - Ação Aviso Prévio - Rot - contra Estado do Amapa e Caixa Escolar Jose de Anchieta

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Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Reconhecimento de Direito C.C Cobrança - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Prefeitura Municipal de Taquaritinga

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAQUARITINGA/SP , brasileira, solteira, funcionária pública municipal, portadora da Carteira de…