Artigo 135 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 135 - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo. (Redação dada pela Lei nº 7.414, de 9.12.1985)
§ 1º - O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - A concessão das férias será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 3º Nos casos em que o empregado possua a CTPS em meio digital, a anotação será feita nos sistemas a que se refere o § 7º do art. 29 desta Consolidação, na forma do regulamento, dispensadas as anotações de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Página 2838 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

No prazo de 5 (cinco) dias, contado da execução da liminar, a parte ré deverá pagar a totalidade da dívida cobrada na inicial. Em não o fazendo, consolidar-se-ão, em favor do Autor, a posse e a…
0
0

Página 2839 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

CPC. Assim, caso a distribuição tenha sido realizada com anotação de segredo de justiça, determino, desde já, sua retirada. Não cumprida a liminar de apreensão do veículo, deverá o oficial de justiça…
0
0

Publicação do processo nº 1000433-17.2024.8.26.0108 - Disponibilizado em 29/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0100/2024 Processo 1000433-17.2024.8.26.0108 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.L.C.R. - - P.M.R. -…

Publicação do processo nº 1000574-36.2024.8.26.0108 - Disponibilizado em 29/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0100/2024 Processo 1000574-36.2024.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Nelson Ferreira da…

Publicação do processo nº 1000583-95.2024.8.26.0108 - Disponibilizado em 29/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0100/2024 Processo 1000583-95.2024.8.26.0108 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça -…

Publicação do processo nº 1000595-12.2024.8.26.0108 - Disponibilizado em 29/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0100/2024 Processo 1000595-12.2024.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO…

Andamento do Processo n. 0000561-38.2023.5.20.0001 - ATOrd - 28/02/2024 do TRT-20

Processo Nº ATOrd-0000561-38.2023.5.20.0001 RECLAMANTE CELIO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO CARLOS JUNG MOURA DE MELO(OAB: 6125/SE) RECLAMADO CLINICA SANTA HELENA LTDA ADVOGADO PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA…

Andamento do Processo n. 0000561-38.2023.5.20.0001 - ATOrd - 28/02/2024 do TRT-20

Processo Nº ATOrd-0000561-38.2023.5.20.0001 RECLAMANTE CELIO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO CARLOS JUNG MOURA DE MELO(OAB: 6125/SE) RECLAMADO CLINICA SANTA HELENA LTDA ADVOGADO PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA…

Andamento do Processo n. 0000113-70.2024.5.12.0060 - PAP - 28/02/2024 do TRT-12

Processo Nº PAP-0000113-70.2024.5.12.0060 REQUERENTE CELIO MARCOS DE OLIVEIRA ADVOGADO SERGIO LUIZ OMIZZOLO(OAB: 7382/SC) REQUERIDO MB REDES DE TV A CABO LTDA Intimado(s)/Citado(s): - CELIO MARCOS DE…

Andamento do Processo n. 0000074-89.2023.5.07.0014 - Rorsum - 28/02/2024 do TRT-7

Processo Nº RORSum-0000074-89.2023.5.07.0014 Relator MARIA ROSELI MENDES ALENCAR RECORRENTE RESOLVE SOLUCOES EM COBRANCAS LTDA - ME ADVOGADO THIAGO ARAUJO DE PAIVA DANTAS (OAB: 28711/CE) RECORRIDO…