Artigo 135 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 135 - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo. (Redação dada pela Lei nº 7.414, de 9.12.1985)
§ 1º - O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - A concessão das férias será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 3º Nos casos em que o empregado possua a CTPS em meio digital, a anotação será feita nos sistemas a que se refere o § 7º do art. 29 desta Consolidação, na forma do regulamento, dispensadas as anotações de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Férias

ao trabalhador com antecedência mínima de 30 dias. - CLT, Art. 135, Caput.  E então, possui mais alguma dúvida sobre férias? Deixe nos comentários. Férias...Férias  Com o final do ano chegando, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020172-69.2017.5.04.0732

da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 134, 135, 136, 137 e 139 da CLT. - divergência jurisprudencial. Outras alegações...: - violação ao Decreto 3.197/99 (Convenção 132 da OIT). A …

TRT7 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0000993-08.2015.5.07.0031 • Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 135 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação.... 1c53bbd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do artigo 896-A da Con…

Andamento do Processo n. 0000581-89.2016.5.11.0012 - ROT - 23/10/2020 do TRT-11

(ao) : Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso X do artigo 5º da Constituição Federal... da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. …

Andamento do Processo n. 0016488-45.2020.5.16.0006 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-16

na Consolidação das Leis do Trabalho. Na contestação, o reclamado alega que o reclamante é servidor público estatutário... o cumprimento do referido piso salarial. O art. 8º, da Lei Federal

Andamento do Processo n. 0016488-45.2020.5.16.0006 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-16

na Consolidação das Leis do Trabalho. Na contestação, o reclamado alega que o reclamante é servidor público estatutário..., para o cumprimento do referido piso salarial. O art. 8º, da Lei Federal

Andamento do Processo n. 0016494-52.2020.5.16.0006 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-16

pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho pelo menos até eventual publicação da lei municipal 09/2020.... Requer o pagamento de verbas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho. Na …

Andamento do Processo n. 0016494-52.2020.5.16.0006 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-16

da Consolidação das Leis do Trabalho pelo menos até eventual publicação da lei municipal 09/2020. COMPETÊNCIA MATERIAL... o pagamento de verbas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho. Na …

Andamento do Processo n. 0016490-15.2020.5.16.0006 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-16

das Leis do Trabalho. Na contestação, o reclamado alega que o reclamante é servidor público estatutário, regido pela Lei... do referido piso salarial. O art. 8º, da Lei Federal 11.350/2006, …

Andamento do Processo n. 0016491-97.2020.5.16.0006 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-16

da Consolidação das Leis do Trabalho pelo menos até eventual publicação da lei municipal 09/2020. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA... de verbas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho. Na …