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12 de novembro de 2018
Artigo 135 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 135 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 135 - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo. (Redação dada pela Lei nº 7.414, de 9.12.1985)

§ 1º - O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 2º - A concessão das férias será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Pg. 117. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 12/11/2018

, com fulcro a Súmula 473 do STF, no artigo 135 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; Considerando o disposto no... artigo 135 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que determina a comunicação ao empregado, sobre o gozo do direito à... processo protocolado sob 11516/2018 e com apoio na Lei Municipal n° 4...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 132566220175150069 0013256-62.2017.5.15.0069

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