Art. 135 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 135 - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo. (Redação dada pela Lei nº 7.414, de 9.12.1985)
§ 1º - O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - A concessão das férias será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 3º Nos casos em que o empregado possua a CTPS em meio digital, a anotação será feita nos sistemas a que se refere o § 7º do art. 29 desta Consolidação, na forma do regulamento, dispensadas as anotações de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Andamento do Processo n. 0011118-49.2017.5.03.0072 - ATSum - 28/02/2020 do TRT-3

) da executada, nos termos dos artigos 135 e 136 do CPCc/c artigo 855-A da CLT. Cadastre-se o início projeto no Sistema...Andamento do Processo n. 0011118-49.2017.5.03.0072 - ATSum - 28/02/2020 do …

Página 372 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 28 de Fevereiro de 2020

conferida pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho, "in verbis": " PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º...Pg. 372. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região …

Página 2292 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 28 de Fevereiro de 2020

respeitados os prazos previstos nos artigos 135 e 145 da CLT, pelo que postula o seu recebimento em dobro, nos termos... observavam os prazos previstos nos artigos 135 e 145 da CLT, inexistindo …

Página 8761 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 28 de Fevereiro de 2020

inversa, em face dos sócios/administradores (ostensivos e/ou ocultos) da executada, nos termos dos artigos 135 e 136... RHEIN SIGNORELLI, autos 0010343- 82.2019.5.03.0001, o Tribunal Regional do …

Página 2436 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 28 de Fevereiro de 2020

da conta salário" (Id e589302 - Págs. 4/5.) A respeito das férias, o art. 135 da CLT traz as seguintes disposições "Art...). Ademais, eis as declarações prestadas pela testemunha obreira em juízo: …

Página 2448 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 28 de Fevereiro de 2020

com os extratos da conta salário" (Id e589302 - Págs. 4/5.) A respeito das férias, o art. 135 da CLT traz as seguintes disposições... "Art. 135. A concessão das férias será participada, por escrito …

Página 2461 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 28 de Fevereiro de 2020

das férias, o art. 135 da CLT traz as seguintes disposições "Art. 135. A concessão das férias será participada... com mais de 30 (trinta) dias de antecedência, quando a lei determina apenas a …

Página 2473 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 28 de Fevereiro de 2020

- Págs. 4/5.) A respeito das férias, o art. 135 da CLT traz as seguintes disposições "Art. 135. A concessão das férias... prestadas pela testemunha obreira em juízo: "trabalhou para a 1ª reclamada …

Aviso tardio de férias não gera pagamento em dobro para gerente

que o estabelecimento comercial só emitiu o comunicado das férias de 2012 com uma semana de antecedência, apesar de o artigo 135... do Trabalho da 12ª Região. Para o TRT, a sanção do artigo 137 não …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10016372320185020271 SP

IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP 1001637-23.2018.5.02.0271- 14ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM:VARA DO TRABALHO DE EMBU... prevista no artigo 950 do Código Civil, pois devida quando da lesão …