Art. 135 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 135 - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo. (Redação dada pela Lei nº 7.414, de 9.12.1985)
§ 1º - O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - A concessão das férias será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 3º Nos casos em que o empregado possua a CTPS em meio digital, a anotação será feita nos sistemas a que se refere o § 7º do art. 29 desta Consolidação, na forma do regulamento, dispensadas as anotações de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Andamento do Processo n. 0001801-47.2017.5.06.0103 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-6

coletivas em face do princípio da isonomia, concretizado no art. 12 da Lei n.º 6.019/1974 e na Orientação Jurisprudencial... a que alude o art. 12, alínea "a", da Lei n.º 6.019/1974. Desse modo, …

Andamento do Processo n. 0010974-02.2019.5.03.0106 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-3

Considerando os requisitos acrescentados ao artigo 790 da CLT pela Lei 13.467/2017, vigente à época da distribuição...Andamento do Processo n. 0010974-02.2019.5.03.0106 - ATSum - 17/01/2020 do …

Página 1467 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Janeiro de 2020

Pg. 1467. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/01/2020 Note-se que, a par das evidentes...%; base de cálculo: globalidade e evolução salarial (Súmula n.º 264 do TST); …

Página 708 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Janeiro de 2020

Pg. 708. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/01/2020 Encerrou-se. Assinatura BELO... HORIZONTE, 5 de Janeiro de 2020. NELSON HENRIQUE REZENDE PEREIRA Juiz(a) do Trabalh…

Página 367 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 17 de Janeiro de 2020

Pg. 367. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 17/01/2020 ADVOGADO FELIPE LUCACHINSKI(OAB... de restar caracterizado que o autor nunca usufruiu de férias no período …

Andamento do Processo n. 0020175-59.2017.5.04.0009 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-4

, observada a projeção ficta do aviso-prévio indenizado (art. 487 da CLT e Lei 12.506/11), conforme TRCT do ID. 1555a... dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do §5º do art. 23 da Lei

Andamento do Processo n. 0001796-25.2017.5.06.0103 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-6

do princípio da isonomia, concretizado no art. 12 da Lei n.º 6.019/1974 e na Orientação Jurisprudencial n.º 383 da SDI-1... do seu vencimento, consoante art. 459, § 1.º, da CLT e Súmula 381 do TST. …

Andamento do Processo n. 1000964-04.2018.5.02.0021 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-2

-se ao caso a penalidade imposta pelo artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, ante a existência de verbas rescisórias... e o trabalho, nos termos da Lei 7.428/85, incumbindo ao …

Andamento do Processo n. 1001070-23.2019.5.02.0605 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-2

e 43 da Lei 8.212/91 e 3º do Provimento TST/CG 1/96, sob pena de execução direta pela quantia equivalente (art...). Desta forma, nos termos do art. 11, § 3º, da CLT (redação conforme Lei

Página 183 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 16 de Janeiro de 2020

Pg. 183. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 16/01/2020 Lei 8.036/90 (STF-ARE-709212/DF... salarial pretendido. O art. 456, parágrafo único, da CLT autoriza concluir …