Art. 135 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 135 - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo. (Redação dada pela Lei nº 7.414, de 9.12.1985)
§ 1º - O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - A concessão das férias será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 3º Nos casos em que o empregado possua a CTPS em meio digital, a anotação será feita nos sistemas a que se refere o § 7º do art. 29 desta Consolidação, na forma do regulamento, dispensadas as anotações de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Página 3068 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 19 de Fevereiro de 2020

constitui motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho, de acordo com o artigo 483, alínea -d-, da Consolidação... do o quanto disposto no art. 1.º da Lei n.º 7.115/83, "A declaração …

Página 3122 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 19 de Fevereiro de 2020

do artigo 135 da CLT. Ademais, apenas o pagamento do período aquisitivo 2016/2017 está comprovado através do TRCT de fl. 841... nos mesmos moldes desta, não houve contratação do trabalhador pela …

Página 12737 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Fevereiro de 2020

. 6º, § 5º, da Lei . 11.101/05). Por força das disposições do § 10 do artigo 899 da CLT, confiro à recuperanda...Pg. 12737. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …

Página 4273 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 19 de Fevereiro de 2020

Pg. 4273. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/02/2020 Isso significa que, malgrado... integrais do período aquisitivo de 01/06/2017 a 31/05/2018 e proporcionais do …

Página 4300 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 19 de Fevereiro de 2020

Pg. 4300. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/02/2020 nada mais sendo devido... do período aquisitivo de 01/06/2017 a 31/05/2018 e proporcionais do período de 01/06/2…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00209424120165040233

, de 11/01/1990: "Na hipótese prevista no § 5ºdo art. 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , as parcelas da bolsa... a partir da data do seu retorno ao trabalho. É forçoso salientar, …

Página 2163 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Fevereiro de 2020

135, caput, e 145 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não foi juntada aos autos prova da quitação das férias no prazo... a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 e, a teor do inciso V …

Página 2915 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Fevereiro de 2020

supletória, porquanto em perfeita sintonia com a principiologia protetiva do direito processual do trabalho (CLT, art. 769...Pg. 2915. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 …

Página 3179 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Fevereiro de 2020

DE LIMA para manifestação e requerimento de provas, em 15 dias, nos termos do art. 135 do CPC. Tendo em vista que no...Pg. 3179. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …

Página 3865 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Fevereiro de 2020

§3º, do art. 790, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467, de 2017, "É facultado aos juízes, órgãos julgadores... pelo laborista e pagamento em holerite - ID. ca60498 - Pág. 4), conforme art. …