Art. 135 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 135 - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo. (Redação dada pela Lei nº 7.414, de 9.12.1985)
§ 1º - O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - A concessão das férias será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 3º Nos casos em que o empregado possua a CTPS em meio digital, a anotação será feita nos sistemas a que se refere o § 7º do art. 29 desta Consolidação, na forma do regulamento, dispensadas as anotações de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Página 2135 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 21 de Fevereiro de 2020

de trabalho constantes nos cartões-ponto apresentados pela ré. Conforme o artigo 879, §1º da CLT, não se pode... a autorizar a fração do perído concessivo, conforme as disposições dos artigos 134 e …

Página 3728 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Fevereiro de 2020

de antecedência de trinta dias, previsto no art. 135 da CLT. Ademais, ressalta que, nos termos do art. 489 da CLT... discussão quanto aos efeitos do desrespeito ao prazo previsto no art. 135 da …

Página 2966 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Fevereiro de 2020

aquisitivos de 2015/2015 e 2015/2016, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 135, da CLT. Em segundo lugar, considerando...Pg. 2966. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região …

Página 7784 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Fevereiro de 2020

de férias que satisfaçam o requisito objetivo de validade dos artigos 135 e 464 da CLT. Basta, para essa constatação...Pg. 7784. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …

Página 8699 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Fevereiro de 2020

aos trabalhadores um repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos (inciso XV do artigo 7º). Do texto..., isso com amparo no artigo 137 da CLT e na Súmula 450 do Tribunal Superior do Tra…

Página 8717 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Fevereiro de 2020

, neste ponto, até os direitos exigíveis em 10.10.2017 porque o artigo 384 da CLT foi revogado pela Lei n. 13.467/2017..., vigente a partir de 11.11.2017. A lei nova tem aplicação imediata aos …

Página 2505 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 20 de Fevereiro de 2020

Pg. 2505. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/02/2020 13.467/17, porém... de documentação que lhe é inerente ( CLT , arts. 28 , 74 , 135 , § 1º , 166 , 456 e 464 ). …

Página 3361 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 20 de Fevereiro de 2020

do empregador, nos 12 meses subsequentes à data em que o trabalhador tiver adquirido o direito. O art. 135 da CLT estabelece... DO ARTIGO 135 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. A não observância …

Página 162 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 20 de Fevereiro de 2020

. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, segundo o qual: "A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas... o inadimplemento das verbas trabalhistas e a sua conduta culposa no …

Página 1486 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 20 de Fevereiro de 2020

Pg. 1486. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/02/2020 termos do art. 487 , II , do CPC..., sem prejuízo do pagamento da multa. Esclareça-se também que, na dicção do art