Art. 135 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 135 - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo. (Redação dada pela Lei nº 7.414, de 9.12.1985)
§ 1º - O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - A concessão das férias será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 3º Nos casos em que o empregado possua a CTPS em meio digital, a anotação será feita nos sistemas a que se refere o § 7º do art. 29 desta Consolidação, na forma do regulamento, dispensadas as anotações de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010246-13.2019.5.03.0024 0010246-13.2019.5.03.0024

ao empregado, através de prova documental, na forma do art. 135 da CLT . Desse modo, havendo, nos autos, prova documental...RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00102461320195030024 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 472-92.2014.5.03.0004

de declaração, que examinou os artigos 2º, 444 e 462 da CLT e 7º, VI da CF, não observado a reclamante os termos do art... demonstrada a violação dos artigos 2º, 3º, 7º, da Lei 3.207/57 pois, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3087-43.2015.5.12.0045

Delgado A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI N. 13.467... os requisitos do art. 896 da CLT , dá-se provimento ao agravo de …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 0020482-75.2017.5.04.0732

por escrito ao empregado com antecedência mínima de 30 dias, mediante recibo (artigo 135 da CLT), não implica repetição... do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000446-03.2017.5.02.0036 SP

do acima decidido. Das férias não usufruídas De acordo com o artigo 135, da CLT, a concessão das férias será participada... (sobrelabor e intrajornada) Depreende-se da análise do inciso II, do artig…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001118-10.2016.5.02.0468 SP

próprio, em razão do jus postulandi de que cogita o artigo 791, da CLT, e também pelo que dispõem as Leis 5.584/70, ... de emprego interpostas anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, a …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordin¿rio Trabalhista : 0000907-14.2018.5.07.0037

. Recurso Ordin¿rio Trabalhista 01/10/2019 - 1/10/2019 POLO ATIVO: MUNICIPIO DE ABAIARA. POLO PASSIVO: VALDECI GOMES...¿¿o das Leis do Trabalho. EMPREGADO MUNICIPAL. SAL¿RIO PROPORCIONAL ¿ JORNADA …

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 : 0020041-88.2016.5.16.0023 0020041-88.2016.5.16.0023

a CLT em seu art. 135. Outrossim, nos termos da Súmula 450 do TST, é devido o pagamento em dobro da remuneração... DE REGIME. EXIGÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO ESTATUTO. REQUISITO. PRELIMINAR DE …

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 : 0020385-69.2016.5.16.0023 0020385-69.2016.5.16.0023

, conforme preconiza a CLT em seu art. 135. Outrossim, nos termos da Súmula 450 do TST, é devido o pagamento em dobro.... A simples edição de lei pelo ente público instituindo o Regime Jurídico …

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 : 0020089-47.2016.5.16.0023 0020089-47.2016.5.16.0023

a CLT em seu art. 135. Outrossim, nos termos da Súmula 450 do TST, é devido o pagamento em dobro da remuneração... DE REGIME. EXIGÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO ESTATUTO. REQUISITO. PRELIMINAR DE …