Art. 135 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 135 - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo. (Redação dada pela Lei nº 7.414, de 9.12.1985)
§ 1º - O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - A concessão das férias será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 3º Nos casos em que o empregado possua a CTPS em meio digital, a anotação será feita nos sistemas a que se refere o § 7º do art. 29 desta Consolidação, na forma do regulamento, dispensadas as anotações de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Juíza considera legal comunicar férias com antecedência de, no mínimo, 48 horas

para atender à formalidade prevista no artigo 135 da CLT. “Trata-se, portanto, de recente regra legal que confere... de férias sem a observância da formalidade prevista no artigo 135 da CLT, …

MP de Bolsonaro suspende contrato de trabalho por 4 meses

ATUALIZAÇÃO: DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DESTA NOTÍCIA, POR VOLTA DAS 14:00HS DO DIA 23.03.2020, O PRESIDENTE JAIR BOLSONARO ANUNCIOU, VIA TWITTER, A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 18 DA MP, QUE PREVIA A POSSIBILIDADE…
Marina Lemos, Advogado
há 14 dias

Vou Ter Que Fechar, e Agora? – covid-19

*Texto extraído, na íntegra, da Assessoria Jurídica da ACIL – Associação Empresarial de Lages Recomenda-se aos empregadores que negociem acordos e/ou instrumentos coletivos de trabalho com o…

Aviso tardio de férias não gera pagamento em dobro para gerente

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho eximiu uma empresa de artigos esportivos de remunerar em dobro as férias de um gerente. A empresa havia sido condenada pelos juízos de primeiro e…
COAD
mês passado

Aviso tardio de férias não gera pagamento em dobro para gerente

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho eximiu a Diederichsen-PR Artigos Esportivos Ltda. de remunerar em dobro as férias de um gerente. A empresa havia sido condenada pelos juízos de…

TST afasta pagamento em dobro por aviso tardio de férias

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que havia condenado uma empresa a pagar em dobro as férias de um gerente por não cumprir o prazo previsto na CLT para comunicar o…

Aviso tardio de férias não gera pagamento em dobro para gerente

O atraso foi relevado, porque as férias foram pagas e concedidas corretamente. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho eximiu a Diederichsen-PR Artigos Esportivos Ltda. de remunerar em…

Ausência de comunicação prévia de férias não dá direito ao pagamento em dobro, diz TST

O pagamento em dobro é devido nos casos da não concessão das férias dentro de 12 meses. A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu da condenação imposta a uma empresa de Curitiba (PR),…

TST: Ausência de comunicação prévia de férias não dá direito ao pagamento em dobro

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Obra Prima S.A. - Tecnologia e Administração de Serviços, de Curitiba (PR), o pagamento de férias em dobro a uma…
Danielle Bezerra, Advogado
há 8 meses

Atrasar aviso de férias não dá direito a pagamento em dobro, diz TST

Atrasar o aviso de férias não dá o direito de o trabalhador receber o período em dobro. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma empresa…