Art. 88 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção VI
Das Infrações Cometidas Exclusivamente em Unidades de Conservação
Art. 88. Explorar ou fazer uso comercial de imagem de unidade de conservação sem autorização do órgão gestor da unidade ou em desacordo com a recebida:
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo as áreas de proteção ambiental e reservas particulares do patrimônio natural.

Página 67 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Janeiro de 2020

8.468, de 08-09-1976 e suas alterações. REAIS Artigo 81 do Decreto Federal 6.514/2008. REAIS Artigo 88 do Decreto... Federal 6514/08, com redação dada pelo Decreto Federal 6686/08. UFESP Artigo 58 …

Página 80 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Novembro de 2019

do Decreto Federal 6514 /08, com redação dada pelo Decreto Federal 6686 /08. Artigo 58, II, combinado com art. 58-A, II... do Decreto Federal 6514 de 22-07-2008, combinados com os Artigos 2º , 3º …

Página 37 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 10 de Julho de 2019

administrativa prevista no art. 88 do Decreto Federal 6514, de 22 de julho de 2008, com suas alterações. Art. 21.... Art. 22. Revoga-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA/NATURATINS 01, de 30 de março de …

Página 48 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 10 de Junho de 2019

do artigo 82 do Decreto 6.514/08. Nível de Situaç ão econômic a do infrator conf orme art. 13 da port aria Gravidade Micro... de valoração do artigo 85 do Decreto 6.514/08. Nível de Gra- Situaç ão …

Página 57 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 7 de Junho de 2019

Tabela de valoração do artigo 88 do Decreto 6.514/08. Nível de Situação econômica do infrator conforme art. 13 da portaria... 1.000.000,00 Tabela de valoração do artigo 83 do Decreto 6.514/08. …

Página 13 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 17 de Setembro de 2018

PARECER ( ) DEFERIDO ( ) INDEFERIDO DATA ASSINATURA / CARIMBO PARECER DO GERENTE DA ÁREA CLASSIFICA-SE COMO USO COMERCIAL, SIM OU NÃO? CLASSIFICA-SE COMO USO ESPECIAL, SIM OU NÃO? NOME DO GERENTE…

Página 155 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 14 de Junho de 2018

de Conservação administradas pelo Instituto Ambiental do Paraná, bem como a utilização destas ficam sujeitas às normas constantes nesta Portaria. CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 2º: A…

Página 9 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 7 de Fevereiro de 2018

*Luiz Augusto Barbosa do Carmo/Fazenda Cachoeira dos Costa III, Mats . 13 .291; 13 .292 e 13 .293 - Culturas anuais, excluindo a olericultura - Tupaciguara/MG - PA/Nº . 23151/2016/001/2017 - Classe 1…

Rede Globo é multada por uso comercial de imagem de unidade de conservação

A Rede Globo terá de pagar uma multa de R$ 5 mil pelo uso comercial indevido da imagem da Cachoeira da Fumaça, localizada em unidade de conservação no Tocantins. A multa foi aplicada pelo Instituto…

Página 38 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 11 de Maio de 2017

025/2012/PGE/SEFAZ de 17 de julho de 2012, publicada no D.O.E de 26 de julho de 2012. RESOLVEM: I - Prorrogar o prazo por mais 60 (sessenta) dias, para continuidade e conclusão dos trabalhos da…
Termo/Assunto relacionado