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Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 134 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 134, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 2º - Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Pg. 16887. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/02/2017

o fracionamento de férias (CLT, art. 134, § 2º). A reclamada contudo insurgiu-se, aduzindo que a idade prevista na CLT não está... reclamante. Com efeito, a Lei 6.321/76 não se aplica às pessoas jurídicas de direito público, eis que trata da dedução... de alimentação do trabalhador. Ora, tratando-se de município, n...

Andamento do Processo n. 1001678-41.2016.5.02.0018 - RTOrd - 16/02/2017 do TRT-2

. Participação nos Lucros e Resultados O artigo 2º da Lei 10.101 /2000, que regulamenta a participação dos trabalhadores... ao disposto no artigo 134 , § 2º , da CLT e a sua interrupção por parte do empregador acarretam o direito ao pagamento... Advocatícios. Indenização Ante o disposto no artigo 791 da CLT e na Lei 5....

Andamento do Processo n. 1002271-70.2016.5.02.0018 - RTOrd - 16/02/2017 do TRT-2

. Nesse contexto, a concessão parcial das férias, o fracionamento em desatenção ao disposto no artigo 134 , § 2º , da CLT... 85, I, do C. TST (Id. a676a01). Por outro lado, a ré cumpriu parcialmente a obrigação legal prevista no artigo 74 , § 2...Andamento do Processo n. 1002271-70.2016.5.02.0018 - RTOrd - 16/02/2017 d...

Pg. 649. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/02/2017

em desatenção ao disposto no artigo 134, § 2º, da CLT e a sua interrupção por parte do empregador acarretam o direito...Pg. 649. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/02/2017 prestadas, indevida a integração... e as repercussões nas verbas rescisórias descritas na petição inicial (Id. 2f59...

Pg. 673. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/02/2017

, o fracionamento em desatenção ao disposto no artigo 134, § 2º, da CLT e a sua interrupção por parte do empregador acarretam...Pg. 673. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/02/2017 A ação trabalhista... ao disposto no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal e na Súmula 85, I, do C. TST (...

Andamento do Processo n. 0011328-05.2016.5.15.0104 - RO - 15/02/2017 do TRT-15

, a contar do trânsito em julgado (Artigo 2º-B, da Lei 9.494/97), sob pena de multa diária de R$ 100,00, em favor... de trinta dias, a contar do trânsito em julgado (Artigo 2º-B, da Lei 9.494/97), sob pena de multa diária de R$ 100,00..., em patente violação do Artigo 134, §2º, da CLT, incide a sanção prevista no...

Pg. 470. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/02/2017

de férias, em patente violação do Artigo 134, §2º, da CLT, incide a sanção prevista no Artigo 137, da CLT, devendo o reclamado... das férias cabe ao empregador e não ao empregado, conforme exegese dos artigos 135 e 145, parágrafo único, da CLT. 4... a que alude o artigo 134 da CLT, ou que estas tenham sido fracionadas...

Andamento do Processo n. 0010809-37.2015.5.03.0027 - RTOrd - 13/02/2017 do TRT-3

e que a reclamada não respeitou a determinação do art. 134, §2º, da CLT; que suas férias não lhe foram comunicadas...; os restantes vinte dias de férias destes, foram fracionados em dois períodos de dez dias. O art. 134, §2º, da CLT, estabelece... que concerne aos períodos aquisitivos de 2010/2011 e 2011/2012, o que a...

Pg. 3447. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/02/2017

a determinação do art. 134, §2º, da CLT; que suas férias não lhe foram comunicadas com a antecedência de 30 dias, conforme previsto no art. 135, da...)/Citado(s): - GERALDO MAGELA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 2ª Vara... do Trabalho de Betim AV GOVERNADOR VALADARES...

Pg. 3449. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/02/2017

períodos de dez dias. O art. 134, §2º, da CLT, estabelece que, "aos maiores de 50 (cinquenta) anos de idade", caso..., o que afronta o disposto no art. 134, §2º, da CLT. Logo, condeno a reclamada a pagar as seguintes verbas: a) dez dias... 5.584/70, art. 14; Lei 1.060/50, art. 11; Súmula 219, do TST e OJ 304 da SDI...

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