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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 134 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 134, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 2º - Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Pg. 4459. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

"SÚMULA Nº 241. SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a

Pg. 4464. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

(OJ 400, da SDI-1, do TST). 2. DAS FÉRIAS Pretende a autora a reforma da r. sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do reclamada no pagamento de férias em dobro, sustentando que o

Pg. 9854. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

Fundamentação D E C I D E - S E Tempestivos e regulares, merecem conhecimento. Consoante dispõe o art. 897-A da CLT, os embargos de declaração só são admitidos nas hipóteses de haver contradição e/ou

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Pg. 790. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/10/2017

RECURSO DA RECLAMADA DOBRA DAS FÉRIAS Inconforma-se a reclamada com a decisão de origem que reconheceu ao reclamante o direito à dobra das férias nos períodos aquisitivos de 2007/2008, 2008/2009,

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