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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 134 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 134, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0021068-94.2016.5.04.0523 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-4

integral de seus trabalhadores. (Renumerado do art . 9º, pela Lei 7.619, de 30.9.1987) Assim, por força do art. 4º, parágrafo... do mesmo artigo. Além disso, o §2º do mesmo art. 6º assegura o prosseguimento da ação trabalhista até a apuração do respectivo... da concessão das férias, com mais de 50 anos. Não ignoro a p...

Pg. 754. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 16/11/2018

, ainda que contasse o autor, na época da concessão das férias, com mais de 50 anos. Não ignoro a previsão do § 2º do art. 134..., o fracionamento, quando não atendida a exigência do § 1º do art. 134 da CLT, constitui mera infração administrativa..., ainda que não demonstrada a excepcionalidade a que alude o artigo 134...

Andamento do Processo n. 0001285-33.2017.5.12.0047 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-12

insculpida nos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, observando-se o texto legal vigente à época... o quarto réu, não se constata qualquer irregularidade, a teor do artigo 134, §2º, da CLT, que prevê expressamente... determinada no artigo 28 da Lei n. 8.212/91 e no artigo 214 do referido Decreto n. 3....

Andamento do Processo n. 0011742-25.2016.5.03.0140 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-3

, 2012/2013 e 2013/2014, de forma simples, acrescidas de 1/3, por inobservância dos termos do art. 134, parágrafo 2º, da CLT... §2º do art. 134 da CLT. A reclamada impugna a pretensão, alegando que não houve fragmentação das férias. Em que pese... aos empregados menores de 18 anos e maiores de 50 anos, nesse aspecto. V...

Pg. 4659. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 13/11/2018

se constata qualquer irregularidade, a teor do artigo 134, §2º, da CLT, que prevê expressamente tal possibilidade, respondendo.../11/2017, dispôs expressamente em seu artigo 448-A da CLT que a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas são..., notadamente porque a teor do artigo 74, § 2º, pode haver até mesmo a pr...

Pg. 2972. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/11/2018

completado 50 anos, usufruiu férias fragmentadas, o que ofende a previsão contida §2º do art. 134 da CLT. A reclamada impugna..., nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da CRFB/88. De fato, o prazo de prescrição a ser observado no processo do trabalho...Pg. 2972. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT...

Pg. 2973. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/11/2018

do art. 134, parágrafo 2º, da CLT. 3. Da Indenização por Danos Morais O reclamante pugna pelo recebimento de indenização... que o art. 134, § 2º, da CLT contempla preceito de ordem pública e de natureza imperativa que visa resguardar a saúde...Pg. 2973. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 1...

Andamento do Processo n. 0000821-98.2015.5.06.0191 - AIRR - 12/11/2018 do TST

. O direito antes assegurado aos menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos, previsto no § 2.º, do artigo 134, da CLT, então..., do Capítulo IV, da CLT. Assim, o teor do art. 134, § 2º, da CLT, que veda a concessão de férias individuais fracionadas... o processamento do recurso (art. 489 do NCPC, Lei 13.105/2015). ...

Andamento do Processo n. 0020676-51.2018.5.04.0664 - RTSum - 12/11/2018 do TRT-4

períodos de 15 dias cada um). No mesmo sentido são as anotações na CTPS obreira (id. 92bbe49 e 02bf901). O art. 134, § 2º... ao longo do período de gozo. E, nos termos do art. 134, § 2º, da CLT, aos maiores de 50 (cinquenta) anos de idade... advocatícios pela mera sucumbência (conforme definido pela Lei 13467/2017). O...

Andamento do Processo n. 0010052-09.2016.5.03.0027 - RO - 12/11/2018 do TRT-3

o fracionamento das férias em dois períodos, conforme determina o parágrafo 1º , do art. 134 da CLT e também não comprovou..., o artigo 134 , § 2º , da CLT dispõe que: "aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinquenta) anos de idade...: 109707/MG) Intimado (s)/Citado (s): - TEKSID DO BRASIL LTDA PODER J...

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