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27 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 134 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 134, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 2º - Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Andamento do Processo n. 0011702-21.2016.5.15.0104 - RO - 25/05/2017 do TRT-15

- Pág. 2): "(...) As Leis Municipais 2.817/2007 e 2.898/2009, preveem o pagamento de cesta básica em pecúnia, através... dias consecutivos porque tem mais de 50 anos, conforme preconiza o artigo 134, § 2º da CLT. A reclamada alega que a autora... assim se pronunciou (ID. 10a1c58 - Pág. 2): "(...) De uma interpretaç...

Andamento do Processo n. 0011702-21.2016.5.15.0104 - RO - 25/05/2017 do TRT-15

58 - Pág. 2): "(...) As Leis Municipais 2.817/2007 e 2.898/2009, preveem o pagamento de cesta básica em pecúnia... dias consecutivos porque tem mais de 50 anos, conforme preconiza o artigo 134, § 2º da CLT. A reclamada alega que a autora... assim se pronunciou (ID. 10a1c58 - Pág. 2): "(...) De uma interpretação conj...

Andamento do Processo n. 0011600-96.2016.5.15.0104 - RO - 25/05/2017 do TRT-15

o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88, bem como a Instrução Normativa RFB 1500/2014, em seus artigos 36 a 50... somente completou 50 (cinquenta) anos em 07/04/2016, a fim de afastar a indigência do disposto no artigo 134, § 2º da CLT... realizada em 02 de maio de 2017. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembarga...

Andamento do Processo n. 0011600-96.2016.5.15.0104 - RO - 25/05/2017 do TRT-15

incidente sobre o crédito obreiro deve observar o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88, bem como a Instrução Normativa RFB ... do disposto no artigo 134, § 2º da CLT, e os períodos de férias foram escolhidos livremente por ele, optando pela melhor... 1500/2014, em seus artigos 36 a 50, com as alterações feitas pela...

Andamento do Processo n. 0011923-04.2016.5.15.0104 - RO - 25/05/2017 do TRT-15

DO TRABALHO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIÃO N.º 0011923-04.2016.5.15.0104 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: SILMARA DIAS... apresentadas contrarrazões no ID afdafab. O Ministério Público do Trabalho, no ID 1b2d6d0, pugnou pelo prosseguimento...-alimentação, fornecido pelo reclamado, possui natureza salarial, nos ter...

Andamento do Processo n. 0011923-04.2016.5.15.0104 - RO - 25/05/2017 do TRT-15

o art. 134, § 2º, da CLT: " Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão... JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIÃO N.º 0011923-04.2016.5.15.0104 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE.... Foram apresentadas contrarrazões no ID afdafab. O Ministério Público do...

Pg. 16487. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

jus a usufruir as férias por 30 dias consecutivos porque tem mais de 50 anos, conforme preconiza o artigo 134, § 2º... concedidas à reclamante.(...)". Entendo que a r. sentença merece ser mantida, todavia. O artigo 134 da CLT assim dispõe: "Art... dos artigos 134 e 136 da CLT, concluo que a época da concessão das féri...

Pg. 16488. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

a dois períodos e a fração de dias inferior ao limite previsto no artigo 134, § 2º da CLT (10 dias), o que não ocorreu... na hipótese. Nesse sentido já se manifestou o C. TST: FÉRIAS. FRACIONAMENTO. POSSIBILIDADE . O art. 134 , § 1º da CLT...Pg. 16488. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de ...

Pg. 16493. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

a usufruir as férias por 30 dias consecutivos porque tem mais de 50 anos, conforme preconiza o artigo 134, § 2º da CLT... de origem assim se pronunciou (ID. 10a1c58 - Pág. 2): "(...) De uma interpretação conjunta e sistemática dos artigos 134... reclamante.(...)". Entendo que a r. sentença merece ser mantida, todavia....

Pg. 16494. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

ao limite previsto no artigo 134, § 2º da CLT (10 dias), o que não ocorreu na hipótese. Nesse sentido já se manifestou o C. TST...: FÉRIAS. FRACIONAMENTO. POSSIBILIDADE . O art. 134 , § 1º da CLT autoriza o fracionamento das férias...Pg. 16494. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/20...

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