Parágrafo 2 Artigo 134 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

TRT1 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0100096-74.2018.5.01.0281 • 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0100096-74.2018.5.01.0281 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/02/2018…

Página 2739 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Março de 2021

RELATOR: FABIO GRASSELLI GDFG-8 Inconformado com a r. sentença de ID 72f67d8, proferida pela Exma. Juíza Letícia Helena Juiz de Souza, da 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, que julgou procedente…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011398-09.2019.5.15.0042 0011398-09.2019.5.15.0042

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação c. PROCESSO nº 0011398-09.2019.5.15.0042 (ROT) RECORRENTE: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE…

Página 2713 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1 de Março de 2021

feriados, decorrente da integração de horas extras habituais, não repercute no cálculo de outras parcelas que têm como base a remuneração mensal. Desse modo, impõe-se a exclusão da condenação ao…

Página 2714 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1 de Março de 2021

Ainda, é o entendimento sumulado deste Tribunal: Súmula nº 63 - INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL. A não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada assegura ao…

Página 4883 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 1 de Março de 2021

Examino. A prova produzida, inclusive os depoimentos das testemunhas, permite ao Juízo constatar que se o empregado recebesse, por exemplo, R$1.000,00, este valor era desmembrado duas rubricas…

Página 4895 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 1 de Março de 2021

TST. Autorizo a dedução dos valores já pagos ao mesmo título, observado, o entendimento da OJ 415 da SDI-I do TST. 10. Reflexos da remuneração variável nos DSRs. O reclamante diz que a reclamada…

Página 4663 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Março de 2021

O MM. Juízo de origem concluiu pela procedência parcial da pretensão inicial determinando a dobra dos períodos de férias pagos a destempo, acrescida de 1/3, nos seguintes termos: "No caso em analise,…

Página 4664 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Março de 2021

da jurisprudência, de modo que não lhe é permitido, na condição de empregador, restringir os direitos aos trabalhadores que lhes são assegurados pelo Diploma Consolidado. Nestes termos, demonstrado o…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020330-38.2018.5.04.0232

Acórdão: 0020330-38.2018.5.04.0232 (ROT) Redator: MANUEL CID JARDON Órgão julgador: 5ª Turma Data: 26/02/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…