Art. 134, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0010614-32.2016.5.03.0087 - ROT - 19/09/2019 do TRT-3

primeiro do artigo 134 da CLT, vaticina: Art. 134. As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período..., deve ser respeitado o procedimento insculpido no artigo 139 da CLT, assim …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00205224820175040541

sua senha, tanto no início bem como no final de sua jornada de trabalho, atendendo aos requisitos contidos no § 2º do art... indicação de situação excepcional para o fracionamento do descanso anual;…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-ED-AIRR 4702120145040352

demonstrou que as férias eram concedidas de foram irregular porque fracionadas em desconformidade com o art. 134, § 2... monocrática, pois demonstrada a violação direta aos artigos 134 e 137 CLT, …

Andamento do Processo n. 0011497-56.2016.5.03.0029 - ROT - 13/09/2019 do TRT-3

TURMA RECURSO DE REVISTA Processo 0011497-56.2016.5.03.0029/RR RECORRENTES: 1. ESAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA . 2... INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / …

Página 413 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Setembro de 2019

que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes (§2º do art. 134 da CLT), o que torna inviável o processamento da revista... do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Vale …

Página 5348 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

havendo nos autos prova de que tal fracionamento contou com a concordância do trabalhador. O § 2º do artigo 134 da CLT... que a concessão das férias de maneira diversa daquela estabelecida em lei, …

Página 5349 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

, sem observar o disposto no art. 134, § 2º, da CLT, deixa de atender ao seu objetivo de saúde e segurança do trabalho..., nos termos da fundamentação. Em sessão realizada em 27 de agosto de 2019, a …

Andamento do Processo n. 0000829-60.2018.5.12.0011 - ROT - 06/09/2019 do TRT-12

, agora aplicáveis ao processo do trabalho com o advento da Lei 13.467/17, que incluiu o art. 791-A na Consolidação... de forma fracionada, conforme inteligência do § 2º do art. 134 da CLT, in …

Andamento do Processo n. 0000829-60.2018.5.12.0011 - ROT - 06/09/2019 do TRT-12

sucumbenciais, agora aplicáveis ao processo do trabalho com o advento da Lei 13.467/17, que incluiu o art. 791... vez e não de forma fracionada, conforme inteligência do § 2º do art. 134 da CLT, …

Andamento do Processo n. 0000829-60.2018.5.12.0011 - ROT - 06/09/2019 do TRT-12

aplicáveis ao processo do trabalho com o advento da Lei 13.467/17, que incluiu o art. 791-A na Consolidação das Leis..., conforme inteligência do § 2º do art. 134 da CLT, in verbis: Art. 134 - …