Art. 134, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1o Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000854-72.2019.5.11.0009 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-11

parte reclamante. HONORÁRIOS DE ADVOGADO Na forma do artigo 791-A, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, arbitram... do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, no percentual de 5% …

Página 187 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 17 de Janeiro de 2020

), fracionamento de férias (art. 134, §1º, da CLT), dentre outros. Não obstante o fato de que atualmente o princípio...Pg. 187. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 17/01

Andamento do Processo n. 0011562-89.2019.5.18.0009 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-18

, e 32-A, da Lei 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999. Custas pelo reclamado..., inciso XXIX, da CRFB), observando-se o disposto nos arts. 149 e 459, §1º,…

Página 709 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 16 de Janeiro de 2020

/2015 a 17/06/2015 e 20 dias em 21/09/2015 a 10/10/2015 (o reclamado infringiu a previsão do art. 134, § 1º da CLT em vigor... por iniciativa e por vontade do empregado, e não por imposição do …

Página 710 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 16 de Janeiro de 2020

das férias, a antiga redação do art. 134, § 1º, da CLT, vigente na época do contrato de trabalho, estabelecia que "somente..." (art. 114, VIII, da Constituição da República) e do Imposto de Renda …

Página 305 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 14 de Janeiro de 2020

, cumpre referir que o gozo de férias anuais é medida de saúde e segurança do trabalho, tanto que o artigo 134, caput e § 1º..., da Lei 8.036/90, realize os depósitos do FGTS com 40% na conta …

Página 1090 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 13 de Janeiro de 2020

ao fracionamento do período de férias, nos termos do art. 134, § 1º, da CLT. 3.2 - Diante do exposto, reconheço como verídicas...Pg. 1090. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região …

Direito à férias

poderão ser inferiores a 5 dias corridos (art. 134, §1°, da CLT). A época das férias será concedida por escolha... de trabalho no qual o empregado adquire direito de usufruir suas férias (art. 130 …

Andamento do Processo n. 0021878-08.2016.5.04.0026 - ATOrd - 09/01/2020 do TRT-4

da excepcionalidade constante no artigo 134, § 1º da CLT, não representa prejuízo ao trabalhador, não ensejando... foi extinto antes de sua vigência. É o que prevê o § 1º do art. 6º da Lei de …

Andamento do Processo n. 0020448-42.2017.5.04.0234 - ATOrd - 09/01/2020 do TRT-4

O RELATÓRIO. ISSO POSTO: 1 - APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17: No caso dos autos, em se tratando do direito material..., as novas regras fixadas pela lei 13.467/17 obviamente não são aplicáveis, já …