Parágrafo 1 Artigo 134 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1o Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0011854-02.2019.5.15.0060 - ROT - 19/10/2020 do TRT-15

da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei ... trabalhista'. Caso em que se discute a exegese dos §§ 3º e 4º do art

Andamento do Processo n. 0010017-43.2020.5.15.0102 - ROT - 19/10/2020 do TRT-15

dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º..., sem observar os termos do art. 134, §1º, da CLT, com redação anterior às …

Andamento do Processo n. 0010705-27.2019.5.15.0106 - ATOrd - 19/10/2020 do TRT-15

que: “TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE... de norma legal prevista na Legislação vigente (Artigo 473 da Consolidação

Andamento do Processo n. 0010705-27.2019.5.15.0106 - ATOrd - 19/10/2020 do TRT-15

TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE... Federal e ao artigo 6º, do Decreto Lei 4.657/42 - Lei de Introdução às …

Andamento do Processo n. 0011200-50.2019.5.15.0113 - ATOrd - 19/10/2020 do TRT-15

mais, destaco ainda que o fracionamento das férias encontra respaldo na norma consolidada (artigo 134, §1º, da CLT...). Nesse sentido, a OJ 133 da SDI-1 do C. TST: "Ajuda alimentação. PAT. Lei

Andamento do Processo n. 0010481-70.2020.5.15.0004 - ATOrd - 19/10/2020 do TRT-15

justificadora do fracionamento das férias, exigida pelo art. 134, § 1º, da CLT, com redação anterior àquela dada pela Lei ... DO ARTIGO 145 DA CLT – MÁ-APLICAÇÃO DA SÚMULA 450 DO TST 1. O artig…

Página 17393 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Outubro de 2020

pelo art. 134, § 1º, da CLT, com redação anterior àquela dada pela Lei 13.467/2017. Por todo o exposto, considero... improcedente. b) Gratuidade de justiça A Lei 13.467/2017 alterou o art. …

Página 17661 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Outubro de 2020

ainda que o fracionamento das férias encontra respaldo na norma consolidada (artigo 134, §1º, da CLT), mesmo antes da vigência da Lei 13.467... JURÍDICA INDENIZATÓRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE …

Página 18559 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Outubro de 2020

parcelamento sem a concordância efetiva da empregada, diante do disposto no art. 134, §1º, da CLT, com a redação dada pela... fériasem desacordo com o artigo 134, § 1º, da CLT. Divergência …

Página 18571 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Outubro de 2020

, no parcelamento sem a concordância efetiva da empregada, diante do disposto no art. 134, §1º, da CLT, com a redação... fériasem desacordo com o artigo 134, § 1º, da CLT. Divergência …