Art. 134, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1o Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0011354-34.2017.5.03.0061 - ATOrd - 17/02/2020 do TRT-3

. Quanto ao fracionamento das férias, o § 1º do art. 134 da CLT estabelece que somente em casos excepcionais as férias serão concedidas... ALEX FERREIRA - ITAU UNIBANCO S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01000191920185010264 RJ

do § 1o do art. 893 desta Consolidação; (Incluído pela Lei 13.467, de 2017) II - na fase de execução, cabe agravo... DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO PROCESSO 0100019-19.2018.5.01.0264 (AP) …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00219245820165040232

que a redação do § 1º do art. 134 foi alterado pela Lei 13.467 /2017, exatamente por limitar a vontade do trabalhador. Invoca... determinado foi firmado em observância à Lei n.º 9.601 /98, art. 3º …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00209643320155040234

do artigo 58 da CLT , acrescentado pela Lei 10.243 , de 2001. Considera-se inválida qualquer previsão contratual... ao percentual de 15% e sua base de cálculo deverá ser o valor líquido, nos …

Andamento do Processo n. 0000533-79.2018.5.07.0010 - Rot - 14/02/2020 do TRT-7

expressamente o art. 3º da Lei 1.060/50. A regulamentação da matéria passou a ser feita, então, pelo próprio CPC... que, conforme autorizado pelo parágrafo 5º do art. 71 da CLT, incluído pela Lei

Andamento do Processo n. 0000533-79.2018.5.07.0010 - Rot - 14/02/2020 do TRT-7

revogou expressamente o art. 3º da Lei 1.060/50. A regulamentação da matéria passou a ser feita, então, pelo próprio... que, conforme autorizado pelo parágrafo 5º do art. 71 da CLT, incluído …

Andamento do Processo n. 1001826-07.2017.5.02.0054 - ROT - 14/02/2020 do TRT-2

contratual e a transferência para o exterior, conforme item 1 supra, aplica-se ao caso vertente o art. 8º da Lei 7.064... ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017, conforme estabelecido no art. …

Andamento do Processo n. 1001826-07.2017.5.02.0054 - ROT - 14/02/2020 do TRT-2

, conforme item 1 supra, aplica-se ao caso vertente o art. 8º da Lei 7.064 /82, o qual atribuiu ao empregador o custeio... estabelecido no art. 1º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST. Ocorre …

Página 216 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 14 de Fevereiro de 2020

, em desrespeito ao art. 134, §1°, da CLT. Ressalta que o cartão de ponto acostado não corresponde à realidade laboral do autor... PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE …

Página 231 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 14 de Fevereiro de 2020

20 dias de férias, em desrespeito ao art. 134, §1°, da CLT. Ressalta que o cartão de ponto acostado não corresponde à...Pg. 231. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de …