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14 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 134 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 134, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 1o Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Pg. 11603. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/08/2018

autorizado no art. 134, parágrafo 1º, da CLT (observada a redação vigente à época da concessão do primeiro período... de serviço (art. 487, § 1º, da CLT e OJ 82 da SBDI-1 do TST). Nos termos da Lei 12.506/2011, é devido à parte autora... empresarial, o que por si só acarreta a hipótese de descumprimento das obrigações...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18856320155090029

que, conforme o art. 134, §2º da CLT trabalhadores como a autora (mais de 50 anos) não podem ter férias fracionadas. A ré... em que o empregado tiver adquirido o direito' . (negritei) Em que pese o § 1º, do artigo 134 da CLT, admita a possibilidade...." (fls. 353/355 - g.n) O artigo 134, caput e § 1º, da CLT estabelec...

Andamento do Processo n. 0000206-67.2015.5.20.0014 - Ro - 10/08/2018 do TRT-20

ajustado entre as partes, que a partir de 01 de maio de 2010, somente para os trabalhadores envolvidos diretamente... expressa (décima quarta, parágrafos 1º e 3º) da fiel observância do de que os sábados trabalhados devem ser alternados... de lei. Parágrafo Segundo. Para os trabalhadores de apoio indireto a produção, ...

Andamento do Processo n. 0000206-67.2015.5.20.0014 - Ro - 10/08/2018 do TRT-20

-SE,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000206-67.2015.5.20.0014 (RO... pelo Sindicato, fica ajustado entre as partes, que a partir de 01 de maio de 2010, somente para os trabalhadores envolvidos... cláusula expressa (décima quarta, parágrafos 1º e 3º) da fiel observânci...

Andamento do Processo n. 1000811-18.2016.5.02.0028 - RO - 10/08/2018 do TRT-2

do requisito elencado no parágrafo único do artigo 62 da CLT para dispensar o controle dos horários de trabalho no interregno... e documentação que interesse à proteção do trabalhador (v.g., § 2º do artigo 74 e artigo 41 e parágrafo único... era permitido excepcionalmente (vide a redação anterior do § 1º do artigo 134...

Andamento do Processo n. 1000811-18.2016.5.02.0028 - RO - 10/08/2018 do TRT-2

do § 1º do artigo 134 da CLT), ao passo que dez dias correspondem ao período máximo passível de conversão em abono....A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT/SP 1000811-18.2016.5.02.0028 RECURSO ORDINÁRIO DA 28ª VT DE SÃO PAULO... pelo reclamante a partir de 1º/11/2013 na hipótese excepcional do inciso...

Andamento do Processo n. 1000811-18.2016.5.02.0028 - RO - 10/08/2018 do TRT-2

do requisito elencado no parágrafo único do artigo 62 da CLT para dispensar o controle dos horários de trabalho no interregno... de frequência e documentação que interesse à proteção do trabalhador (v.g., § 2º do artigo 74 e artigo 41 e parágrafo único... era permitido excepcionalmente (vide a redação anterior do § 1º...

Pg. 13520. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/08/2018

o fracionamento de férias somente era permitido excepcionalmente (vide a redação anterior do §1º do artigo 134 da CLT...Pg. 13520. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/08/2018 (v.g., §2º do artigo 74 e artigo... 41 e parágrafo único, ambos da CLT), a ausência de prova de redução da jornad...

Pg. 13529. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/08/2018

permitido excepcionalmente (vide a redação anterior do §1º do artigo 134 da CLT), ao passo que dez dias correspondem...Pg. 13529. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/08/2018 orientação quanto ao gozo... de vinte dias corridos e de abono de dez dias, pois, repita-se, antes da Lei 13.467/1...

Pg. 13537. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/08/2018

a redação anterior do §1º do artigo 134 da CLT), ao passo que dez dias correspondem ao período máximo passível de conversão...Pg. 13537. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/08/2018 Como muito bem consignado... promovidas pela Lei 13.467/17. O mesmo se diga da orientação quanto ao gozo de...

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