Parágrafo 1 Artigo 134 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1o Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Contrarrazões - TRT08 - Ação Doença Ocupacional - Atord - contra Revemar Revendedora de Veiculos Maraba Limitada, DU Nort Comercio de Automoveis, Tropical Comercio de Veiculos e Utilitarios e Samurai Comercio de Automoveis

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Recurso - TRT08 - Ação Doença Ocupacional - Atord - contra Revemar Revendedora de Veiculos Maraba Limitada, DU Nort Comercio de Automoveis, Tropical Comercio de Veiculos e Utilitarios e Samurai Comercio de Automoveis

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE MARABÁ - PARÁ. Proc. n°. Recorrente: Recorrido: REVEMAR REVENDEDORA DE VEÍCULOS MARABÁ LTDA., DU NORT COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA,…

Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR 20201-45.2013.5.04.0123

A C Ó R D A O 8ª Turma GMAAB/GP/smf/ct I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO V. ACÓRDAO REGIONAL POR…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 806-91.2014.5.04.0233

A C Ó R D A O 7ª Turma CMB/mf/hks AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇAO NORMATIVA Nº 40 DO TST. NULIDADE…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 806-91.2014.5.04.0233

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE …

Reconvenção - TRT02 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - contra Dsmb Design Solutions FOR Marketing Business

ilojas Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo 2018t2019 Por este instrumento, o slNDlGATo Dos coiíERctÁnlos DE sÃo PAULo, CNPJ no e registro sindical no 4.009/41, com base no município de…

Página 5594 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 27 de Maio de 2022

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Férias O trecho do acórdão recorrido que consubstancia o…

Página 5597 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 27 de Maio de 2022

análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Férias O trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, transcrito nas razões recursais,…

Página 5760 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 27 de Maio de 2022

constitucionalmente, não se limitando apenas aos casos concretos subjacentes aos temas 357 e 762. A suspensão do feito (art. 1035, § 5º do CPC), após comando expresso nesse sentido, em processo em…

Página 5765 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 27 de Maio de 2022

todos aqueles em que se discute a validade de norma coletiva de trabalho que limite ou restrinja direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, não se limitando apenas aos casos concretos…