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17 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 134 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 134, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 1o Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0001813-78.2016.5.10.0105 - RO - 16/11/2018 do TRT-10

evidência de irregularidade na concessão fracionada das férias, a teor do art. 134 , § 1º , da CLT . As férias de 2011/2012... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n.º 0001813-78.2016.5.10.0105 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RELATOR... a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho na forma do artigo 102, ...

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das férias, a teor do art. 134 , § 1º , da CLT . As férias de 2011/2012, 2013/2014, as coletivas de 2014, as 2014/2015... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n.º 0001813-78.2016.5.10.0105 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RELATOR... do Trabalho na forma do artigo 102, inciso I, do Regimento Interno deste Décimo Reg...

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fracionada das férias, a teor do art. 134, § 1º, da CLT. As férias de 2011/2012, 2013/2014, as coletivas de 2014, as 2014/2015... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n.º 0001813-78.2016.5.10.0105 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) ORDINÁRIO (1009... ao Ministério Público do Trabalho na forma do artigo 102, inciso I,...

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do art. 134 , § 1º , da CLT . As férias de 2011/2012, 2013/2014, as coletivas de 2014, as 2014/2015 e as de 2015/2016 foram... JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n.º 0001813-78.2016.5.10.0105 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL... apresenta contrarrazões (id. ae4ea50). Dispensada a remessa dos autos a...

Pg. 1586. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/11/2018

comprovada a excepcionalidade exigida pelo parágrafo 1º do artigo 134 da CLT para o fracionamento das férias -ônus.... 332). O art. 139, caput, e §1º da Consolidação estabelecem que: "Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas... gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (de...

Pg. 1605. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/11/2018

a excepcionalidade exigida pelo parágrafo 1º do artigo 134 da CLT para o fracionamento das férias -ônus que cabia à Ré.... 139, caput, e §1º da Consolidação estabelecem que: "Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas... (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos." Já ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 116547120175150122 0011654-71.2017.5.15.0122

(cinco períodos) não foram pagas 02 (dois) dias antes do início do gozo, consoante determina o §1o do artigo 134 da CLT... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO 0011654-71.2017.5.15.0122 (RO... sem observância do art. 137 da CLT e da Súmula 450 do C. TST. Pretende o pagam...

Inteiro Teor. Apelação: APL 49991320138260625 SP 0004999-13.2013.8.26.0625

o ; TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo aplicação do artigo 134, parágrafo 1º, da CLT, uma vez que houve..., contrato de trabalho em caráter temporário, com base na Lei Complementar Municipal n.º 01/90. Entretanto, o C. Órgão... e VII, artigo 72, “caput” e parágrafo único, incisos II a V, e artigo 73, “capu...

Andamento do Processo n. 0021885-61.2016.5.04.0232 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-4

deles é inferior a 10 dias consecutivos. Registro que o art. 134, §1º, da CLT, não exige comprovação da excepcionalidade..., ainda que não demonstrada a excepcionalidade a que alude o artigo 134, § 1º, da CLT". Por essa razão, julgo procedente... o relatório. ISSO POSTO: PRELIMINAR. Litispendência. Nos termos do art. ...

Andamento do Processo n. 0011729-83.2016.5.15.0013 - RO - 14/11/2018 do TRT-15

nesse sentido ainda o art. 6º da instrução normativa 41 do C. TST de 21/06/2018, que trata da aplicação da lei 13.467 /2017...-A , e parágrafos, da CLT , será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467 /2017). Nas ações... propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. ...

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