Art. 134, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1o Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Saiba tudo sobre férias, inclusive quando elas valem o dobro!

após você ter trabalhado 12 (doze) meses. A CLT, Consolidação das Leis Trabalhistas explica que após ter trabalhado um ano... do artigo 134 da CLT: “§ 1º Desde que haja concordância do empregado, …
Danielle Bezerra, Advogado
há 25 dias

A interrupção das férias por alguns dias autoriza o pagamento dobrado do período integral

do art. 134, § 1º, da CLT, com a redação dada pela reforma trabalhista: “Art. 134 (…) §1o Desde que haja concordância... – antigo art. 134, § 1º, da CLT), ensejando pagamento em dobro de todo o …

Direito à férias

poderão ser inferiores a 5 dias corridos (art. 134, §1°, da CLT). A época das férias será concedida por escolha... de trabalho no qual o empregado adquire direito de usufruir suas férias (art. 130 …
Lucélia Marçal, Advogado
há 2 meses

Férias: quais são os seus direitos?

e os demais não sejam inferiores a cinco dias corridos cada um (artigo 134, parágrafo 1º da CLT). Faltas As faltas..., com a edição da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A Constituição de …
Vitor Pécora, Advogado
há 4 meses

Fracionamento de Férias - Reforma Trabalhista

Fracionamento de Férias - Reforma Trabalhista 1. INTRODUÇÃO Com as alterações trazidas pela Reforma Trabalhista ( Lei n... de Concordância O artigo 134 , § 1° , da CLT traz a previsão de que deverá …
Direito Todo Dia, Advogado
há 8 meses

Reforma Trabalhista: Conheça os principais pontos que já estão em vigor e evite surpresas desagradáveis

de trabalho previstas pela norma. Destacamos abaixo as principais alterações: > Férias : De acordo com o § 1º do art. 134 da CLT... do art. 4º-A da Lei 6.019/74. Mais itens: Artigo: Revisão do FGTS …

Posso parcelar minhas férias?

? Antes da “reforma trabalhista”, essa divisão só era permitida em casos excepcionais e em até dois períodos. Agora o artigo 134, §1... cada. Houve mais uma mudança quanto a essa divisão. Antes da …

Possibilidade Do Parcelamento Das Férias

concordância do empregado” (novo texto do § 1º do art. 134 da CLT). Note-se que a Lei impôs que para o parcelamento... corridos” (art. 134, § 1º, conforme redação conferida pela Lei n. 13.467, …

Posso fracionar as minhas férias?

Posso fracionar as minhas férias? Com a publicação da Lei 13.467 /2017 (que alterou o § 1º do art. 134 da CLT ), nova..., mas diferentemente do texto anterior, a nova norma não exige a …
Lívia Vieira, Contador
há 11 meses

O Contrato de Trabalho Intermitente na Reforma Trabalhista

, que "altera o Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei 6.019, de 3... . 10ª ed. São Paulo: LTr, 2016. BRASIL. DECRETO-LEI 5.4.52, de 1º de maio