Art. 134, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1o Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Página 3998 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 26 de Fevereiro de 2020

e 31/10/2018, não havendo ilicitude em tal ato, nos termos do artigo 134, §1º, da CLT. A testemunha por ela indicada.... TST e no e. TRT4, nos termos da OJ 394 da SDI1 do TST e da Súmula 64 …

Página 521 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 26 de Fevereiro de 2020

. 134, § 1º, 444, 611, da CLT. - divergência jurisprudencial. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe... jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). Na análise …

Página 61 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 11 de Fevereiro de 2020

certo que a CLT, em seu art. 134 §1º., com a redação anterior à conferida pela Lei 13.467/2017, permitia a concessão... INCEPTIVO(NCPC, ART. 203, §1º.) QUE SE FAZ PASSÍVEL DE VALIDAÇÃO. Conforme …

Página 86 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 11 de Fevereiro de 2020

., DO NCPC) AFRONTADA QUE SE MANTÉM INCÓLUME. É certo que a CLT, em seu art. 134 §1º., com a redação anterior à conferida...) SE DAVA A PRESTAÇÃO DA LABUTA DIRIGIDA - CABIMENTO DO ACRÉSCIMO …

Página 83 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 11 de Fevereiro de 2020

, em seu art. 134 §1º., com a redação anterior à conferida pela Lei 13.467/2017, permitia a concessão de férias de forma...(a) e avistável no ID de 81b3285 que o porfiante(CLT, art. 3º.) gozou …

Página 108 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 11 de Fevereiro de 2020

, sempre fracionadamente. É certo que a CLT, em seu art. 134 §1º., com a redação anterior à conferida pela Lei 13.467/2017.... Consta, da proferição(NCPC, art. 203 §1º.) antecessora a respeito …

Página 1530 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Fevereiro de 2020

de concessão de férias será a que melhor consulte os interesses do empregador. O artigo 134, § 1º da CLT, por seu turno... ao trabalhador, como originariamente prevista no art. 143 da CLT, passando …

Página 1533 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Fevereiro de 2020

de férias será a que melhor consulte os interesses do empregador. O artigo 134, § 1º da CLT, por seu turno, autoriza em casos... referência expressa do dispositivo legal para ter-se como …

Página 31 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 13 de Fevereiro de 2020

II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 134 da Consolidação das Leis do Trabalho... da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do artigo 896-A da Consolida…

Andamento do Processo n. 1000725-39.2019.5.02.0029 - ATOrd - 20/02/2020 do TRT-2

imposta pelo artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação resultante da Lei 13.467/2017, "ao advogado... A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 625-D, não prevê …