Art. 134, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1o Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Página 915 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 21 de Fevereiro de 2020

as próximas férias), em afronta ao parágrafo 1º do artigo 134 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que, estes dez dias... a marcar as férias de vinte dias, afronta também a regra do artigo

Página 1337 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Fevereiro de 2020

com a fruição estabelecida pelo artigo 134, §1º, da CLT (redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017). Atente... da distribuição da ação, sobre o valor principal já corrigido, na forma da Lei

Página 626 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 19 de Fevereiro de 2020

-12-2014). Durante a contratualidade do autor o art. 134, § 1º, da CLT, contava com a seguinte redação: Art. 134.... PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. FÉRIAS COLETIVAS FRACIONADAS. ART. 139, …

Página 629 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 19 de Fevereiro de 2020

-12-2014). Durante a contratualidade do autor o art. 134, § 1º, da CLT, contava com a seguinte redação: Art. 134...Pg. 629. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de …

Página 630 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 19 de Fevereiro de 2020

INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. FÉRIAS. FRACIONAMENTO... IRREGULAR. PERÍODO INFERIOR A 10 DIAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O art…

Página 633 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 19 de Fevereiro de 2020

aquisitivo iniciaram em um domingo (28-12-2014). Durante a contratualidade do autor o art. 134, § 1º, da CLT, contava... DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. …

Página 634 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 19 de Fevereiro de 2020

DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. FÉRIAS.... FRACIONAMENTO IRREGULAR. PERÍODO INFERIOR A 10 DIAS. CONHECIMENTO E …

Página 2560 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Fevereiro de 2020

publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício... dos arts. 134, §1º e §2º, 137 e 145 da CLT e por contrariedade à Súmula

Página 579 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 19 de Fevereiro de 2020

(dez) dias, é válido, ainda que não demonstrada a excepcionalidade a que alude o artigo 134, § 1º, da CLT." A decisão.../2018). Assim, o recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 7º, …

Página 818 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 19 de Fevereiro de 2020

e 3º, da Lei 5.584/70. - divergência jurisprudencial. Outras alegações: - Violação ao artigo 3º do Decreto 2.490/98... da Lei 9.601/98, arts. 114 e 884 do CCB, arts. 59, § 2º, 71, §§1º e 4º, da …