Art. 134, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1o Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : Ag-E-ED-ARR 117-25.2013.5.04.0381

DA EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO § 1º DO ARTIGO 134 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. Esta Subseção já consolidou entendimento no... em recorrer, dada a devolutividade ampla dos embargos. Agravo de que não se …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020871-03.2018.5.04.0384

a dez dias, é válido, ainda que não demonstrada a excepcionalidade referida no art. 134, § 1º, da CLT. Adoção da Súmula 77... à manutenção do emprego previsto pelo artigo 118 da Lei 8.213/91. …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021655-93.2017.5.04.0002

, em períodos não inferiores a 10 (dez) dias, é válido, ainda que não demonstrada a excepcionalidade a que alude o artigo 134, § 1º... os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 346485-12.2009.5.12.0001

. INEXIGIBILIDADE DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. A vedação ao fracionamento das férias, prevista no artigo 134, § 1º, da CLT... Brandão AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 630-49.2014.5.20.0013

PREENCHIDOS. 2.1. O artigo 134, § 1º, da CLT, ao dispor sobre o parcelamento das férias, limita-o a dois períodos... Rodrigues RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 38100-98.2009.5.04.0122

mínimo de dez dias, sem que tenha sido demonstrado o requisito de excepcionalidade previsto no art. 134, § 1.º, da CLT.... 134, § 1.º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10934-54.2015.5.03.0140

COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. DECISÃO PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . Especificamente quanto à... da qual se constatou o fracionamento das férias em desacordo …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 902-75.2013.5.04.0384

de que não foi atendida a excepcionalidade do § 1.º do art. 134, da CLT, não há como entender violado o referido dispositivo... I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10735-50.2017.5.15.0068

é possível o fracionamento das férias na forma do artigo 134, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. No... legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 11333-22.2015.5.03.0031

de revista quanto à alegada violação do art. 134, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO... das férias quando houver sua concessão fracionada em desrespeito ao art.…