Art. 87 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção VI
Das Infrações Cometidas Exclusivamente em Unidades de Conservação
Art. 87. Explorar comercialmente produtos ou subprodutos não madeireiros, ou ainda serviços obtidos ou desenvolvidos a partir de recursos naturais, biológicos, cênicos ou culturais em unidade de conservação sem autorização do órgão gestor da unidade ou em desacordo com a obtida, quando esta for exigível:
Art. 87. Explorar comercialmente produtos ou subprodutos não madeireiros, ou ainda serviços obtidos ou desenvolvidos a partir de recursos naturais, biológicos, cênicos ou culturais em unidade de conservação sem autorização ou permissão do órgão gestor da unidade ou em desacordo com a obtida, quando esta for exigível: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo as áreas de proteção ambiental e reservas particulares do patrimônio natural.

Página 48 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 10 de Junho de 2019

do artigo 82 do Decreto 6.514/08. Nível de Situaç ão econômic a do infrator conf orme art. 13 da port aria Gravidade Micro... de valoração do artigo 85 do Decreto 6.514/08. Nível de Gra- Situaç ão …

Página 57 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 7 de Junho de 2019

do artigo 87 do Decreto 6.514/08. Nível de Situação econômica do infrator conforme art. 13 da portaria gravidade Micro... 1.000.000,00 Tabela de valoração do artigo 83 do Decreto 6.514/08. Nível de …

Página 29 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 19 de Dezembro de 2016

fulcro nos artigos 61 e 66 Decreto Federal 6.514/08. Diante do exposto, a recorrente praticou 02 (duas) condutas típicas e puníveis ao operar a estação de tratamento de água sem licença ambiental…

Página 33 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 17 de Outubro de 2013

Micro Infrator Pequeno Médio Grande Infrator I Grande Infrator II Infrator Infrator Leve I  2.000,00  4.000,00  35.000,00  60.000,00  85.000,00  Leve II  2.500,00  6.000,00  37.500,00  65.000,00 …

Página 258 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2012

426. Processo : 1.34.022.000029/2012-41 Voto: 3046/2012 Origem: PRM/JAÚ/SP Relator : Dr. Alexandre Espinosa Bravo Barbosa Ementa : Peças de informação. Denúncia anônima de possível prática de ilícito…
Termo/Assunto relacionado