Artigo 134 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
(Revogado)
§ 1o Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2º - Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
(Revogado)
§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000895-57.2023.5.20.0006 - ROT - 28/02/2024 do TRT-20

Processo Nº ROT-0000895-57.2023.5.20.0006 Relator FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO RECORRENTE ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A ADVOGADO NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO(OAB: 119894/MG)…

Andamento do Processo n. 0000895-57.2023.5.20.0006 - ROT - 28/02/2024 do TRT-20

Processo Nº ROT-0000895-57.2023.5.20.0006 Relator FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO RECORRENTE ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A ADVOGADO NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO(OAB: 119894/MG)…

Andamento do Processo n. 0000982-40.2022.5.12.0048 - RORSum - 28/02/2024 do TRT-12

Processo Nº RORSum-0000982-40.2022.5.12.0048 Relator CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR RECORRENTE PACKEM TEXTIL S.A. ADVOGADO JOSE FERNANDO ZIMMERMANN(OAB: 45556/SC) RECORRENTE KAIO ALISON SILVA LIMA ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000982-40.2022.5.12.0048 - RORSum - 28/02/2024 do TRT-12

Processo Nº RORSum-0000982-40.2022.5.12.0048 Relator CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR RECORRENTE PACKEM TEXTIL S.A. ADVOGADO JOSE FERNANDO ZIMMERMANN(OAB: 45556/SC) RECORRENTE KAIO ALISON SILVA LIMA ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000537-72.2021.5.09.0684 - AIRO - 28/02/2024 do TRT-9

Processo Nº AIRO-0000537-72.2021.5.09.0684 Relator NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS AGRAVANTE MARCIA CARLA DA SILVA GAMA ADVOGADO MATHEUS AGUIRRA DE MORAES(OAB: 91235/PR) ADVOGADO ISABELA OLIVEIRA FRANCA…

Andamento do Processo n. 0000537-72.2021.5.09.0684 - AIRO - 28/02/2024 do TRT-9

Processo Nº AIRO-0000537-72.2021.5.09.0684 Relator NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS AGRAVANTE MARCIA CARLA DA SILVA GAMA ADVOGADO MATHEUS AGUIRRA DE MORAES(OAB: 91235/PR) ADVOGADO ISABELA OLIVEIRA FRANCA…

Andamento do Processo n. 0000153-25.2020.5.07.0030 - Rot - 28/02/2024 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000153-25.2020.5.07.0030 Relator EMMANUEL TEOFILO FURTADO RECORRENTE BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB: 16599/CE) RECORRIDO MARIA CECI MAGALHAES TIMBO…

Andamento do Processo n. 0000153-25.2020.5.07.0030 - Rot - 28/02/2024 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000153-25.2020.5.07.0030 Relator EMMANUEL TEOFILO FURTADO RECORRENTE BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB: 16599/CE) RECORRIDO MARIA CECI MAGALHAES TIMBO…

Andamento do Processo n. 0000887-41.2022.5.07.0018 - Rot - 28/02/2024 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000887-41.2022.5.07.0018 Relator PAULO REGIS MACHADO BOTELHO RECORRENTE FRANCISCO JOSE MOREIRA MAIA ADVOGADO LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA(OAB: 115946/MG) RECORRIDO TOME…

Andamento do Processo n. 0000887-41.2022.5.07.0018 - Rot - 28/02/2024 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000887-41.2022.5.07.0018 Relator PAULO REGIS MACHADO BOTELHO RECORRENTE FRANCISCO JOSE MOREIRA MAIA ADVOGADO LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA(OAB: 115946/MG) RECORRIDO TOME…