Artigo 134 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
(Revogado)
§ 1o Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2º - Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
(Revogado)
§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Petição Inicial - Ação Devolução

10/02/2017 Número: 0101535-53.2016.5.01.0035 Data Autuação: 03/10/2016 Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO Valor da causa: Partes Tipo Nome RECLAMANTE ADVOGADO - RECLAMADO HDG8 LOCADORA DE…

Página 4962 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

Trabalho da apreciação da Justiça do Trabalho, inclusive quanto à sua constitucionalidade, convencionalidade, legalidade e conformidade com a ordem pública social. Não se admite qualquer…

Página 4963 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

trabalhistas. Quanto à aplicação de tal Súmula, não há que se falar em violação do princípio da legalidade. As Súmulas fazem parte do ordenamento jurídico na medida em que se traduzem em…

Página 7026 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 7 de Maio de 2021

Processo Civil, DEVERÃO as partes DELIMITAR/ESPECIFICAR OS FATOS CONTROVERTIDOS QUE SERÃO OBJETO DE OUTROS MEIOS DE PROVA, ALÉM DOS JÁ PRODUZIDOS NOS AUTOS. 4.2 DEVERÃO, ainda, as partes APRESENTAR…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011330-03.2019.5.15.0093 0011330-03.2019.5.15.0093

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 2ª Câmara Identificação PROCESSO Nº 0011330-03.2019.5.15.0093 RECURSO ORDINÁRIO - 2ª CÂMARA 1º RECORRENTE: ANDRE…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000820-22.2018.5.23.0002 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 2ª Turma Identificação PROCESSO nº 0000820-22.2018.5.23.0002 (ROT) RECORRENTES: ANDRESON LUIZ DE ARRUDA COSTA,…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000820-22.2018.5.23.0002 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 2ª Turma Identificação PROCESSO nº 0000820-22.2018.5.23.0002 (ROT) RECORRENTES: ANDRESON LUIZ DE ARRUDA COSTA,…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011699-34.2019.5.15.0113 0011699-34.2019.5.15.0113

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 10ª Câmara Identificação RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO Nº 0011699-34.2019.5.15.0113 RECORRENTES: THAÍS GONÇALVES DIAS e…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010593-06.2019.5.03.0102 MG 0010593-06.2019.5.03.0102

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO 0010593-06.2019.5.03.0102 - ROT RECORRENTES: RAIMUNDO BENTO FILHO GERDAU S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA: DOENÇA…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021774-80.2016.5.04.0231

Acórdão: 0021774-80.2016.5.04.0231 (ROT) Redator: JOAO PAULO LUCENA Órgão julgador: 4ª Turma Data: 06/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…