, portanto, compulsórias e previstas em normas legais - art. 46 da Lei 8.541 /92 e Provimentos 01 /96 e 03/2005 do C... de 2014, restando comprovado que a autora usufruiu de suas férias após o prazo …
Artigo 134 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
(Revogado)
§ 1o Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2º - Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
(Revogado)
§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
TRT10 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000217-72.2019.5.10.0002 • 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
de consentimento; - aviso prévio indenizado de 30 dias ( CF , art. 7º , XXI, CLT , art. 487 , § 1º e Lei nº 12.506/2011); - férias... , art. 7º , VIII e Lei 4.090 /62, art. 3º ); - FGTS sobre todo …
TRT5 • ATOrd • Mínimo • 0001829-86.2016.5.05.0132 • 2ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
e 33] e nas demais legislações extravagantes [Lei 11.419/2006, artigos 1º, 2º, 5º, 8º e 9º; Resolução nº 1.589/2013, art... de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)". …
TRT2 • ATOrd • Adicional de Insalubridade • 1000436-83.2016.5.02.0491 • 1ª Vara do Trabalho de Suzano do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
, em consonância com o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. A reclamante, ao perseguir diferenças salariais..., por ainda subsistir o "jus postulandi" das partes (artigo 791 da Consolida……
TRT3 • ATOrd • Intervalo Intrajornada • 0010943-41.2019.5.03.0054 • Vara do Trabalho de Congonhas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
, conforme artigo 134 , § 1º , da Consolidação das Leis do Trabalho , na redação vigente durante o contrato de trabalho..., sem dedução das cotas fiscais e previdenciárias, conforme artigo 791-A , …
TRT3 • ATOrd • Integração em Verbas Rescisórias • 0010768-81.2018.5.03.0054 • Vara do Trabalho de Congonhas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
inferiores a dez dias, conforme artigo 134 , § 1º , da Consolidação das Leis do Trabalho , na redação vigente... 791-A , caput e §§ , da Consolidação das Leis do Trabalho , na redação da Lei 13.467 …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010172-68.2020.5.15.0127 0010172-68.2020.5.15.0127
DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010172-68.2020.5.15.0127 (ROT) RECORRENTE: HEBE NEGREIRO MARTINS... aos primeiros 15 dias do período aquisitivo de 2018/2019. Contrarrazões ao …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011396-71.2020.5.15.0020 0011396-71.2020.5.15.0020
DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0011396-71.2020.5.15.0020 (ROT) RECORRENTE: MUNICÍPIO... que a dobra somente seria devida no caso de gozo de férias após o período concessivo de …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010218-67.2020.5.15.0059 0010218-67.2020.5.15.0059
vigorava a Lei nº 13.467/2017. Desta feita, aplicável à espécie o disposto no novo artigo 791-A da CLT. Assim, o recurso... DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011119-92.2020.5.15.0137 0011119-92.2020.5.15.0137
da lei. (co/cp) Cabeçalho do acórdão Acórdão Em 21/01/2021, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho... DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº …