Artigo 134 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
(Revogado)
§ 1o Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2º - Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
(Revogado)
§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0010350-21.2019.5.15.0040 - ROT - 12/08/2020 do TRT-15

inferior a 10 (dez) dias corridos. (Incluído pelo Decreto-lei 1.535, de 13.4.1977) " Art. 137 - Sempre que as férias forem... de 12 meses subsequentes ao período aquisitivo, Art. 134 Consolidado,…

Andamento do Processo n. 0010350-21.2019.5.15.0040 - ROT - 12/08/2020 do TRT-15

corridos. (Incluído pelo Decreto-lei 1.535, de 13.4.1977) " Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo..., hipótese em que ensejaria a aplicação do quanto disposto no Art. …

Andamento do Processo n. 0010195-72.2020.5.15.0140 - ATOrd - 12/08/2020 do TRT-15

, pois a reclamada não cumpre o disposto na Lei 11.738 /08, assim como o disposto no art. 318 da CLT e trabalhou... diminuição da jornada, pois não é o que determina a Lei 11.738 /2008. Razão …

Andamento do Processo n. 0010235-54.2020.5.15.0140 - ATOrd - 12/08/2020 do TRT-15

art. 24 , I , da Lei 9.394 /96. Acrescentou que, desde 2017, não há mais necessidade da compensação porque o Decreto... voluntário, consoante artigos 496 , § 3º , e 15 , ambos do CPC , não obstante …

Andamento do Processo n. 1000690-36.2017.5.02.0066 - ATOrd - 12/08/2020 do TRT-2

. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Aplicação da Lei 13.467 /2017 Conforme Instrução Normativa 41/2018 do TST, só se aplicam... aquisitivo 2013/2014 e expirado o período concessivo de férias previsto no art. …

Página 8703 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Agosto de 2020

Pg. 8703. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/08/2020 2.1. Da Aplicação da Lei 13.467... reclamadas integram mesmo grupo econômico e que exploraram o trabalho do …

Andamento do Processo n. 0010798-08.2017.5.03.0069 - ROT - 11/08/2020 do TRT-3

DE TRABALHO. LEIS NºS 3.999/1961 E 4.950 -A/1966 Tendo em vista que as Leis 3.999/1961 e 4.950 -A/1966 não estipulam... JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0010798-08.2017.5.03.0069 (RO) …

Andamento do Processo n. 0010798-08.2017.5.03.0069 - ROT - 11/08/2020 do TRT-3

expresso na inicial. Trata-se de matéria de lei (Instrução Normativa INSS/PRES 45 de 06/08/2010, artigos 271 e 272... E ENGENHEIRO. JORNADA DE TRABALHO. LEIS NºS 3.999/1961 E 4.950 -A/1966 Tendo …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00217320220175040003

que o art. 134, § 2º, da CLT foi incluído pelo Decreto-Lei 1.535 de 1977 em outro contexto histórico; pontua que tal disposição... de 50 anos, porque fracionadas, em afronta ao disposto no art. 134,…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 12757120185200001

em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei 13.467 /2017. Não..., da CLT e artigo 1º , inciso IV, do DL 779 /69, nos termos da …