parte reclamante. HONORÁRIOS DE ADVOGADO Na forma do artigo 791-A, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, arbitram... do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, no percentual de 5% …
Art. 134 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
(Revogado)
§ 1o Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2º - Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
(Revogado)
§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Andamento do Processo n. 0000083-18.2019.5.11.0002 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-11
Andamento do Processo n. 0000083-18.2019.5.11.0002 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-11 Processo Nº ATOrd-0000083... de que trata o art. 134 da CLT. Sendo assim, prejudicado o argumento de que passou …
Andamento do Processo n. 0000043-90.2018.5.12.0051 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-12
do período, Lei n. 4.090/62, Lei n. 8.036/90, e art. 134 da CLT. Indefere-se o pedido de diferenças de aviso-prévio... firmado o entendimento de que na Justiça do Trabalho os juros de mora estão …
Andamento do Processo n. 0010755-09.2019.5.15.0153 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-15
, que não se confunde com a data correta de pagamento, prevista no art. 145 da CLT (Lei nº 5452/43 em vigor à época... ssalto que a redação do § 4º do art. 789 na Lei nº 13.467/2017 é praticamente …
Andamento do Processo n. 0011045-35.2019.5.15.0020 - ROT - 17/01/2020 do TRT-15
o depósito recursal, nos termos do artigo 1º, IV do Decreto Lei 779/69. Contrarrazões apresentadas sob Id. 89fb993. A D... do art. 791-A da CLT. Contudo, considerando-se os requisitos do § 2º do …
Andamento do Processo n. 0010867-75.2019.5.15.0153 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-15
de pagamento, prevista no art. 145 da CLT (Lei nº 5452/43 em vigor à época da vigência do contrato de trabalho). Por fim... o (a) trabalhador (a) ao pagamento em dobro de férias+ 1/3, …
Andamento do Processo n. 0011953-64.2016.5.18.0004 - AP - 17/01/2020 do TRT-18
, nesse caso não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta...Andamento do Processo n. 0011953-64.2016.5.18.0004 - AP - 17/01/2020 do …
Andamento do Processo n. 0011522-22.2019.5.18.0005 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-18
dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999...Andamento do Processo n. 0011522-22.2019.5.18.0005 - ATOrd - 17/01/2020 do …
Andamento do Processo n. 0010064-05.2017.5.18.0016 - ROT - 17/01/2020 do TRT-18
remuneração é contada do término do prazo mencionado no art. 134 ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho" (CLT, art...Andamento do Processo n. 0010064-05.2017.5.18.0016 - ROT - 17/01/…
Andamento do Processo n. 0010064-05.2017.5.18.0016 - ROT - 17/01/2020 do TRT-18
remuneração é contada do término do prazo mencionado no art. 134 ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho" (CLT...Andamento do Processo n. 0010064-05.2017.5.18.0016 - ROT - 17/01/2020 …