interposto pelo ente público, pois tempestivo e regular a representação processual. Preparo desnecessário (Decreto-Lei nº 779... irregular. Assim, nos termos do artigo 137 da CLT, "sempre que as …
Art. 134 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
(Revogado)
§ 1o Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2º - Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
(Revogado)
§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00116850720155150108 0011685-07.2015.5.15.0108
DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0011685-07.2015.5.15.0108 (ROT) 1º Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS... dos empregados. Logo, reputo que não se constata qualquer violação aos artigo……
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00103730920195150123 0010373-09.2019.5.15.0123
DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010373-09.2019.5.15.0123 (ROT) Recorrente: MUNICÍPIO DE APIAI... irregular. Nos termos do art. 137 da CLT, " sempre que as férias forem …
Andamento do Processo n. 0000424-03.2019.5.12.0039 - RORSum - 10/12/2019 do TRT-12
do CPC/15. Quanto à OJ nº 348 da SBDI-I do TST, à época que foi editada, teve por base o art. 11, §1º, da Lei 1.060/50... o êxito no trabalho prestado pelo advogado da parte adversa, o art. 791-A, …
Andamento do Processo n. 0000424-03.2019.5.12.0039 - RORSum - 10/12/2019 do TRT-12
DA CUNHA(OAB: 8986/SC) Intimado(s)/Citado(s): - ORLANDO MAIER PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0000424... arcar com as despesas processuais, na conformidade da exigência do §4º do ar……
Andamento do Processo n. 0000424-03.2019.5.12.0039 - RORSum - 10/12/2019 do TRT-12
do CPC/15. Quanto à OJ nº 348 da SBDI-I do TST, à época que foi editada, teve por base o art. 11, §1º, da Lei 1.060/50... o êxito no trabalho prestado pelo advogado da parte adversa, o art. 791-A, …
Andamento do Processo n. 0000424-03.2019.5.12.0039 - RORSum - 10/12/2019 do TRT-12
DA CUNHA(OAB: 8986/SC) Intimado(s)/Citado(s): - ORLANDO MAIER PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0000424... arcar com as despesas processuais, na conformidade da exigência do §4º do ar……
Andamento do Processo n. 0000228-64.2019.5.12.0061 - ROT - 10/12/2019 do TRT-12
/2014 a 31/1/2019 (TRCT - fl. 215), aplica-se a nova redação do parágrafo primeiro do art. 134 da CLT, alterada pela Lei... DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº …
Andamento do Processo n. 0000228-64.2019.5.12.0061 - ROT - 10/12/2019 do TRT-12
INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0000228-64.2019.5.12.0061 (ROT... SOBRE O PERÍODO NÃO CONCEDIDO E PAGO NO PRAZO LEGAL. ART. 137 DA CLT. …
Andamento do Processo n. 0000228-64.2019.5.12.0061 - ROT - 10/12/2019 do TRT-12
. 134 da CLT, alterada pela Lei nº 13.467/17, somente a partir da vigência desta lei (em 11/11/2017... TERCERIZACAO DE CALCADOS LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº …