Art. 134 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1o Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Lerroy Tomaz, Advogado
há 17 dias

Trabalhador pode ter férias fracionadas em até três períodos

Federal n° 13.467/2017, que alterou a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), o direito a férias foi um dos pontos..., o Direito do Trabalho foi objeto de significativas mudanças. Com a Reforma Tr…
Fabiola Moreira, Advogado
há 23 dias

Concessão de Férias Após a Reforma Trabalhista

Concessão de Férias Após a Reforma Trabalhista Mesmo já tendo decorrido quase dois anos da entrada em vigor da lei... as principais mudanças que houve na fruição das férias após a lei 13.467/17. …

Entenda como funcionam as férias

, com uma das partes tendo mais de 14 dias e as outras duas igual ou superior a 5 dias. O § 2º do Art. 134 da CLT que determinava... criado o § 3º no Art. 134, que se refere ao período de gozo do …

Saiba tudo sobre férias, inclusive quando elas valem o dobro!

após você ter trabalhado 12 (doze) meses. A CLT, Consolidação das Leis Trabalhistas explica que após ter trabalhado um ano... a te der férias nos 12 (doze) meses seguintes. Veja o artigo da CLT: Art
Danielle Bezerra, Advogado
há 24 dias

O empregador é obrigado a aceitar a conversão de 1/3 do período de férias em abono pecuniário?

, introduzido no direito positivo brasileiro pelo Decreto-lei 1.535/77, é o valor pecuniário recebido pelo empregado.... 158. [2] RUSSOMANO, Mozart Victor. Comentários à Consolidação das Leis do T…
Danielle Bezerra, Advogado
há 29 dias

A interrupção das férias por alguns dias autoriza o pagamento dobrado do período integral

do art. 134, § 1º, da CLT, com a redação dada pela reforma trabalhista: “Art. 134 (…) §1o Desde que haja concordância... – antigo art. 134, § 1º, da CLT), ensejando pagamento em dobro de todo o …

Direito à férias

de trabalho no qual o empregado adquire direito de usufruir suas férias (art. 130 da CLT). O período de férias corresponde... que as férias deverão ser concedidas ao empregado. Exemplo: Milena …

Direitos dos professores que atuam em estabelecimentos particulares.

, do Decreto 3048/99) e IRRF (artigo 16, inciso II da Lei 8.134/1990), quando for o caso de incidência. 9... A Lei 12.506/2011 regulamentou o artigo 7º, inciso XXI da CF/88 e prevê que, os …
Lucélia Marçal, Advogado
há 2 meses

Férias: quais são os seus direitos?

, com a edição da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A Constituição de 1988, além de assegurar o direito, também acresceu.... Outras hipóteses estão previstas na lei (CLT, artigos 131 e 132). …
Antonia Ximenes, Advogado
há 2 meses

Saiba quando a empresa paga as férias em dobro para o trabalhador

Saiba quando a empresa paga as férias em dobro para o trabalhador. ⚠ ATENÇÃO! ⚠ 📌 O art. 134 da Consolidação das Leis... conforme o art 137 da mesma lei. 📌 Pagar as férias somente no retorno do …