Art. 134 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
(Revogado)
§ 1o Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2º - Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
(Revogado)
§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000359-06.2018.5.12.0051 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-12

disposto na Consolidação das Leis Trabalhistas (§ 3º do art. 322 da CLT), que expressamente assegura a percepção do salário..., art. 7º, VIII, da Constituição Federal, art. 1º da Lei n. 605/49, Lei

Andamento do Processo n. 0020848-21.2018.5.04.0008 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-4

e juros de mora. Data da prestação dos serviços. Alteração do art. 43 da Lei 8.2012/1991 pela Medida Provisória 449.../2008, convertida na Lei 11.941/2009 . Na vigência do art. 276, caput, …

Andamento do Processo n. 0000214-39.2018.5.21.0005 - ROT - 14/02/2020 do TRT-21

) RECOLHER, integralmente, o FGTS de seus empregados, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada (art. 15 da Lei... e pontualmente a todos os seus empregados, até dois dias antes ao …

Andamento do Processo n. 0000884-29.2018.5.23.0003 - ROT - 14/02/2020 do TRT-23

DO TRABALHO PROCESSO 0000884-29.2018.5.23.0003 (ROT) RECORRENTE: ASSOCIACAO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA... DO PRAZO. Nos termos do artigo 134 da CLT, as férias serão concedidas nos …

Andamento do Processo n. 0000884-29.2018.5.23.0003 - ROT - 14/02/2020 do TRT-23

/MT) Intimado(s)/Citado(s): - EDENIS GOMES FERREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000884... DO PRAZO. Nos termos do artigo 134 da CLT, as férias serão concedidas nos doze meses …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01000330420195010511 RJ

do terço correspondente (artigos 134 e 136, CLT: "Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só... REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 8ª Turma PROCESSO

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01000677620195010511 RJ

ajuizada sob a égide da Lei 13.467/2017 e, portanto, devidos os honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A, da CLT... REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 8ª Turma PROCESSO

Andamento do Processo n. 0011406-49.2019.5.15.0118 - ATSum - 14/02/2020 do TRT-15

a expressão 'equivalentes à TRD acumulada', contida na cabeça do artigo 39 da Lei 8.177/91, por conflitar com o art. 5º... sujeitas a incidência previdenciária, observar-se-á o disposto nos artig…

Andamento do Processo n. 0010948-81.2016.5.15.0071 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-15

processo do trabalho, a rigor, sequer se exigia que se declinasse o valor da causa (vide § 1º do art. 840 da Consolidação... único, da Lei n. 8.212/1991. Observe-se o parágrafo único do art. 876 da …

Andamento do Processo n. 0010451-73.2019.5.15.0035 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-15

terá direito à movimentação da conta vinculada durante o contrato de trabalho, conforme o artigo 20 da Lei 8.036/90... como não poderia ter utilizado a técnica de inconstitucionalidade por …