Art. 134 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1o Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Página 407 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

, parágrafo 5º, e 201, parágrafo 11, da Constituição Federal, nos artigos 134, 136 e 148 da Consolidação das Leis... do Trabalho e no artigo 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/91, sendo certo, por …

Página 2064 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Fevereiro de 2020

), deverão ser pagas em dobro quando da rescisão do contrato de trabalho ( CLT , art. 146 ). No mesmo sentido, a Súmula 81... 137 , caput, da CLT , as férias concedidas após o prazo legal de que …

Página 2072 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Fevereiro de 2020

do contrato de trabalho ( CLT , art. 146 ). No mesmo sentido, a Súmula 81 do TST. Mesmo o pagamento das férias não... após o prazo legal de que trata o artigo 134 da CLT (ou não concedidas), …

Página 2080 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Fevereiro de 2020

do contrato de trabalho ( CLT , art. 146 ). No mesmo sentido, a Súmula 81 do TST. Mesmo o pagamento das férias não afasta... o prazo legal de que trata o artigo 134 da CLT (ou não concedidas), …

Página 5472 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Fevereiro de 2020

2014/2015 e 2015/2016, o gozo das férias se deu fora do período concessivo previsto no art. 134 da CLT e, em relação.... 137 da CLT, "Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata …

Página 7681 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Fevereiro de 2020

O ARTIGO 134 DA CLT), restando devido o pagamento da dobra apenas dos dias de férias efetivamente gozadas após o prazo..., se assim entender . Nada mais. BRUNA MÜLLER STRAVINSKI Juíza do Trabalho

Página 8532 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Fevereiro de 2020

Pg. 8532. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/02/2020 987/06 E 51 DA LEI COMPLEMENTAR... DETECTADA. A previsão contida nos arts. 7º da Lei Complementar n.º 987/06 e …

Página 8539 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Fevereiro de 2020

a reclamada do cumprimento do prazo previsto no artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ora, é concebível... artigo 134 de referido diploma legal, situação esta que não se verifica no caso …

Página 216 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 14 de Fevereiro de 2020

PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA COM INÍCIO APÓS AS 22 HORAS..., em desrespeito ao art. 134, §1°, da CLT. Ressalta que o cartão de ponto …

Página 231 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 14 de Fevereiro de 2020

20 dias de férias, em desrespeito ao art. 134, §1°, da CLT. Ressalta que o cartão de ponto acostado não corresponde à...Pg. 231. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de …