Art. 134 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1o Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Lei no 816, de 9 de setembro de 1949.

Dá nova redação aos artigos 132 e 134 , do Decreto-lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943.

Lei nº 588 de 18 de setembro de 1986

"ESTENDE AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DO MUNICÍPIO, REGIDOS PELA CLT , O BENEFÍCIO REFERIDO NO ARTIGO 134 , I , LETRA B, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS…

Lei nº 397 de 12 de agosto de 1981

"ESTENDE AOS SERVIDORES REGIDOS PELA C.L.T. O BENEFÍCIO REFERIDO NO ARTIGO 134 , I , LETRA C, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS."…

Lei nº 1396 de 22 de dezembro de 1994

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AO PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

Lei Complementar nº 71 de 19 de dezembro de 1997

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DIADEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 273 de 28 de junho de 2000

INSTITUI ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE DOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.