Art. 134 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1o Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
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mês passado

Rescisão Indireta

, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei 5.452 , de 1943). XIV - jornada de seis horas para... Excelência, propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de RECLAMADO (A), …
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mês passado

Contestação Trabalhista

profissional é equiparada ao acidente de trabalho, nos termos do artigo 20, incisos I e II da Lei 8.213/91: Art. 20... o art. 458 da CLT. Contudo, por intermédio da Lei 6.321/76, criou-se o …
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Contestação Trabalhista

, conforme o art. 458 da CLT. Contudo, por intermédio da Lei 6.321/76, criou-se o Programa de Alimentação do Trabalhador... coletiva de trabalho. O art. 3º da Lei 10.101/00 expressamente …
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mês passado

Ambiente insalubre - salário suprimido - Aviso Prévio indenizado - 13º salário vencido - depósitos de FGTS - contribuições previdenciárias

, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes. DOS FATOS O reclamante trabalhou... o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob …

Recurso ordinário

prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei no... do TST, o aviso coincidiu com o período estabilitário, razão pela qual é …
há 3 meses

Razões do recurso ordinário

., §5º da Lei 8.036/90, Art. 55 do Decreto 99.684 /90 e súmula 362 do TST. O juízo trabalhista extinguiu o processo... com fulcro no Art. 9 da lei . 7.238/84 e na sumula 314 do TST. III- …

Modelo de Ambiente insalubre - salário suprimido - Aviso Prévio indenizado - 13º salário vencido - depósitos de FGTS - contribuições previdenciárias

, LXXIV e pela Lei 13.105 /2015 ( NCPC ), artigo 98 e seguintes. DOS FATOS EXPLICAR MINUNCIOSAMENTE OS FATOS... a 19.07.2005 (art. 134 da CLT ), que não se encontra alcançado pela prescrição. …

Modelo de Reclamação Trabalhista

ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei 5.452 , de 1943). XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado..., nos termos da Lei 1.060 /50, assegurados pela Constituição …

Modelo de Reclamação Trabalhista

E MULTA DO ART. 18 DA LEI 8.036 , DE 11 DE MAIO DE 1990 Diz o art. 15 da lei 8036 /90 que todo empregador deverá... __________________________________ R$ 000 (REAIS) b) liberar o FGTS e multa do …

Modelo de Reclamação Trabalhista

Gratuita, nos termos da Lei 1.060 /50, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015..., pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela …