Art. 134 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1o Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

A época da concessão das férias

A época da concessão das férias De acordo com o art. 134 da CLT a concessão das férias é ato do empregador, ou seja, é... a que o empregado tenha adquirido o direito. Por outro lado, a legislação tra…

Férias: tratamento diferenciado em razão da idade fere princípio da igualdade

para o pedido (artigo 134 , parágrafo 2º , da CLT ) foi revogado pela Lei 13.467 /2017 (Reforma Trabalhista), que passou..., a empresa deveria conceder 30 dias corridos, nos termos do artigo 134 , …

Vedação de parcelamento de férias por causa da idade fere dignidade

para o pedido (artigo 134 , parágrafo 2º , da CLT ) foi revogado pela Lei 13.467 /2017 (Reforma Trabalhista), que passou... tido suas férias parceladas. O pedido foi feito com base no parágrafo 2º …

Férias: tratamento diferenciado em razão da idade fere princípio da igualdade

dias corridos, nos termos do artigo 134 , parágrafo 2º , também da CLT . Ficha de férias O Tribunal Regional do Trabalho..., sem distinção de idade. Ainda de acordo com a relatora, o dispositivo …

Ausência de comunicação prévia de férias não dá direito ao pagamento em dobro, diz TST

recebido o aviso de férias com a antecedência prevista na lei. Segundo a Turma, o artigo 134 da CLT, que trata... que o artigo 137 da CLT prevê o pagamento de férias em dobro nos casos de …

TST: Ausência de comunicação prévia de férias não dá direito ao pagamento em dobro

prevista na lei. Segundo a Turma, o artigo 134 da CLT, que trata do pagamento em dobro, não abrange a hipótese... 137 da CLT prevê o pagamento de férias em dobro nos casos de descumprimento do …

É possível parcelar as férias em até 3 vezes.

, sem prejuízo da remuneração (Art. 129, CLT) Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho... a cinco dias corridos, cada um. (art. 134, CLT). Por exemplo, é possível ao …
Paulo Chacon , Advogado
há 7 meses

Ausência de comunicação prévia de férias não dá direito ao pagamento em dobro

de férias com a antecedência prevista em lei. O art. 135 da CLT dispõe que a concessão das férias deverá ser realizada... o art. 134 da CLT. No caso em debate, a empregada não fora informada com a …
Danielle Bezerra, Advogado
há 7 meses

Atrasar aviso de férias não dá direito a pagamento em dobro, diz TST

com a antecedência prevista na lei. Segundo o colegiado, o artigo 134 da CLT, que trata do pagamento em dobro, não abrange... que o artigo 137 da CLT prevê o pagamento de férias em dobro nos casos …

Ausência de comunicação prévia de férias não dá direito ao pagamento em dobro

, o artigo 134 da CLT , que trata do pagamento em dobro, não abrange a hipótese de inobservância do prazo de 30 dias para... de férias em dobro nos casos de descumprimento do prazo previsto no artigo