Art. 7 do Decreto 52833/08, São Paulo

Decreto nº 52.833 de 24 de Março de 2008

Dispõe sobre os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, define competências das autoridades e dá providências correlatas
Artigo 7º - Os órgãos setoriais, em relação a análise e estudos salariais, nos respectivos âmbitos de atuação, têm as seguintes atribuições:
I - realizar estudos e pesquisas salariais;
II - planejar, coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas com:
a) classificação, enquadramento e retribuição de cargos, empregos e funções;
b) aplicação dos institutos de acesso, progressão, promoção e avaliação de desempenho;
III - colaborar com o órgão central do Sistema no desempenho de suas atribuições, em especial na realização de estudos relacionados com:
a) política salarial;
b) retribuição e jornada de trabalho aplicadas a cada classe.
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