Art. 86 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção VI
Das Infrações Cometidas Exclusivamente em Unidades de Conservação
Art. 86. Realizar pesquisa científica, envolvendo ou não coleta de material biológico, em unidade de conservação sem a devida autorização, quando esta for exigível:
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
§ 1o A multa será aplicada em dobro caso as atividades de pesquisa coloquem em risco demográfico as espécies integrantes dos ecossistemas protegidos.
§ 2o Excetuam-se do disposto neste artigo as áreas de proteção ambiental e reservas particulares do patrimônio natural, quando as atividades de pesquisa científica não envolverem a coleta de material biológico.

Página 48 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 10 de Junho de 2019

do artigo 82 do Decreto 6.514/08. Nível de Situaç ão econômic a do infrator conf orme art. 13 da port aria Gravidade Micro... de valoração do artigo 85 do Decreto 6.514/08. Nível de Gra- Situaç ão …

Página 57 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 7 de Junho de 2019

Tabela de valoração do artigo 86 do Decreto 6.514/08. Nível de Situação econômica do infrator conforme art. 13 da portaria... 1.000.000,00 Tabela de valoração do artigo 83 do Decreto 6.514/08. …

Página 18 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 20 de Dezembro de 2018

. . INFRAÇÕES CONTRA A FAUNA. ART. 24, I,§3º, III DO DECRETO FEDERAL 6.514/08. MUNICÍPIO DE LAGES. TER EM DEPÓSITO...) eMenta RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO CPMA. INFRAÇÕES CONTRA A FAUNA. ART

Página 59 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 4 de Maio de 2018

Art. 1º - Normatizar e padronizar procedimentos para desenvolvimento, divulgação e utilização de resultados das pesquisas científicas em RESOLVE: Unidades de Conservação Estaduais (UC`s) e promover e…

Andamento do Processo n. 0012393-41.2013.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - 11/09/2017 do TJSP

Processo 0012393-41.2013.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Condomínio Edifício Planalto do Butantã - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Relatados. Fundamento e decido.A…

Andamento do Processo n. 0012393-41.2013.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - 11/09/2017 do TJSP

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Página 1052 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2017

RESERVADA AO MEIO AMBIENTE, Relator Desembargador Paulo Alcides, j.16/03/2017).Dessa forma, nos termos do referido Acórdão, o reenquadramento se faz necessário para adequação ao ato praticado, sendo…

Página 33 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 17 de Outubro de 2013

Micro Infrator Pequeno Médio Grande Infrator I Grande Infrator II Infrator Infrator Leve I  2.000,00  4.000,00  35.000,00  60.000,00  85.000,00  Leve II  2.500,00  6.000,00  37.500,00  65.000,00 …

Página 35 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 29 de Maio de 2013

CET-RIO _ _ _ Companhia de Engenharia de Tráfego Rua Dona Mariana, nº48 - Botafogo - Tel.:2535-6100 / 2535-6101 ATO DA DIRETORA PRESIDENTE PORTARIA “P” N° 054 CET-RIO RIO DE JANEIRO, 28 DE MAIO DE…
Termo/Assunto relacionado