Art. 85 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção VI
Das Infrações Cometidas Exclusivamente em Unidades de Conservação
Art. 85. Violar as limitações administrativas provisórias impostas às atividades efetiva ou potencialmente causadoras de degradação ambiental nas áreas delimitadas para realização de estudos com vistas à criação de unidade de conservação:
Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas quem explora a corte raso a floresta ou outras formas de vegetação nativa nas áreas definidas no caput.

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Embargos de Declaração : ED 00085323120168250001

SEM O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, DO ART. 66, “CAPUT, DO DECRETO FEDERAL 6.514/2008” – AUSÊNCIA DE OMISSAO... ESTABELECIDAS NO ART. 4º DO DECRETO 6.514/2008, COM A REDAÇAO DADA PELO DECRETO 6.686…

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Embargos de Declaração : ED 00085323120168250001

E PROPORCIONALIDADE – VALOR QUE ATENDE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESTABELECIDAS NO ART. 4º DO DECRETO 6.514/2008, COM A REDAÇAO DADA... PELO DECRETO 6.686/2008 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS PARA …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00127955420114036104 SP

) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). O Decreto 6.514/2008: Art. 5º A sanção de advertência poderá ser aplicada..., uma vez que o art. 5º, caput e § 1º, do Decreto n.º 6.514/2008, …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00085323120168250001

ambiental, descumprindo o disposto no art. 66, parágrafo único inciso II, ambos do Decreto Federal 6.514/2008. Às fls. 08... AS CIRCUNSTÂNCIAS ESTABELECIDAS NO ART. 4º DO DECRETO 6.514/2008, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08001536820168120021 MS 0800153-68.2016.8.12.0021

como art. 8º, art. 61, ambos do Decreto n.º 6.514/2008; e art. 74, da Lei 9.605/98. Alega em síntese, a ilegalidade.../0307111-1, Min. LUIS FELIPE SALOMAO, DJ 24/06/2016). Em relação aos art. 8º, e …

Página 48 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 10 de Junho de 2019

de valoração do artigo 85 do Decreto 6.514/08. Nível de Gra- Situaç ão econômic a do infrator conf orme art. 13 da port vidade... do artigo 82 do Decreto 6.514/08. Nível de Situaç ão econômic a do …

Página 57 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 7 de Junho de 2019

1.000.000,00 Tabela de valoração do artigo 83 do Decreto 6.514/08. Nível de Situação econômica do infrator conforme art. 13... Tabela de valoração do artigo 86 do Decreto 6.514/08. Nível de …

Andamento do Processo n. 0012393-41.2013.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - 11/09/2017 do TJSP

Processo 0012393-41.2013.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Condomínio Edifício Planalto do Butantã - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Relatados. Fundamento e decido.A…

Andamento do Processo n. 0012393-41.2013.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - 11/09/2017 do TJSP

Processo 0012393-41.2013.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Condomínio Edifício Planalto do Butantã - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Relatados. Fundamento e decido.A…

Página 1052 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2017

RESERVADA AO MEIO AMBIENTE, Relator Desembargador Paulo Alcides, j.16/03/2017).Dessa forma, nos termos do referido Acórdão, o reenquadramento se faz necessário para adequação ao ato praticado, sendo…
Termo/Assunto relacionado