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26 de junho de 2019
Inciso XI do Artigo 6 do Decreto nº 52.833 de 24 de Março de 2008 de São Paulo

Art. 6, inc. XI do Decreto 52833/08, São Paulo

Decreto nº 52.833 de 24 de Março de 2008

Dispõe sobre os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, define competências das autoridades e dá providências correlatas

Artigo 6º - Os órgãos setoriais, em relação ao planejamento e controle de recursos humanos, nos respectivos âmbitos de atuação, têm as seguintes atribuições:

XI - em relação ao cadastro de cargos, empregos e funções:

a) manter atualizados:

1. o Sistema Único de Cadastro de Cargos e Funções-Atividades - SICAD, conforme prevê o Decreto nº 50.881, de 14 de junho de 2006;

2. cadastro de funções retribuídas mediante "pro labore" quanto à criação, alteração e extinção;

b) exercer controle sobre o atendimento dos requisitos fixados para provimento de cargos e preenchimento de empregos e funções, inclusive as retribuídas mediante "pro labore";

c) informar permanentemente a área de seleção e recrutamento sobre as vagas existentes para fins de realização de concurso público;

d) manter controle cadastral de:

1. servidores que percebam gratificação de representação;

2. membros dos órgãos colegiados;

3. afastamentos e licenças de servidores;

4. situações de acumulação remunerada;

5. pessoal considerado excedente.

Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/02/2019

do Decreto 52.833, de 24 de março de 2008; b) previstas nos artigos 6º, inciso XI, 11, 12, 14, incisos II e IV a VII... da Autarquia, as competências previstas nos artigos 36 e 37 do Decreto 52.833, de 24 de março de 2008, observadas... previstas nos artigos 8º e 9º do Decreto 52.833, de 24 de março de 2008, ...

Decreto nº 64.110, de 8 de fevereiro de 2019

52.833, de 24 de março de 2008; b) previstas nos artigos 6º, inciso XI, 11, 12, 14, incisos II e IV a VII, e 15 a 19..., as competências previstas nos artigos 36 e 37 do Decreto 52.833, de 24 de março de 2008, observadas as disposições... nos artigos 8º e 9º do Decreto 52.833, de 24 de março de 2008, por meio...

Pg. 5. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/01/2019

a V, 6º, incisos I a X, e 7º a 10 do Decreto 52.833, de 24 de março de 2008; II - por meio do Centro de Cadastro..., Frequência e Expediente de Pessoal, as previstas nos artigos 5º, inciso VI, 6º, inciso XI, 11 e 14 a 19 do Decreto 52.833... de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 23 e 39 do Decret...

Decreto nº 64.063, de 1 de janeiro de 2019

VI, 6º, inciso XI, 11 e 14 a 19 do Decreto 52.833, de 24 de março de 2008; III- por meio do Centro de Atendimento... da Secretaria; b) as previstas nos artigos 4º, 5º, incisos I a V, 6º, incisos I a X, e 7º a 10 do Decreto 52.833, de 24 de março..., as previstas nos artigos 29, 30, 31 e 33 do Decreto 52.833, ...

Decreto nº 64.063, de 1 de janeiro de 2019

, 5º, incisos I a V, 6º, incisos I a X, e 7º a 10 do Decreto 52.833, de 24 de março de 2008 ; II - por meio do Centro... de Pessoal, as previstas nos artigos 29 e 31 do Decreto 52.833, de 24 de março 2008. Artigo 36 – Os responsáveis..., as previstas no artigo 33 do Decreto 52.833, de 24 de março de 2008; II -...

Pg. 17. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/04/2018

Desenvolvimento Social GABINETE DO SECRETÁRIO Resolução de 5-4-2018 Concedendo: Nos termos do artigo 135, inciso III, da Lei 10.261, de 28-10-1968, combinado com grupo XII, anexo XIII, inciso II, do

Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/05/2017

orçamento e finanças, material e patrimônio, gestão documental, transportes internos motorizados, atividades complementares de apoio administrativo e de serviços de terceiros, visando propiciar

Decreto nº 62.598, de 29 de maio de 2017

Organiza a Secretaria de Planejamento e Gestão e dá providências correlatas

Pg. 11. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/04/2017

Desenvolvimento Social GABINETE DO SECRETÁRIO Resolução do Secretário de 03-04-2017 Concedendo: Nos termos do artigo 135, inciso III, da Lei 10.261, de 28-10-1968, combinado com grupo IX, anexo XIII,

Pg. 27. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/06/2015

Desenvolvimento Social GABINETE DO SECRETÁRIO Resolução Seds, de 19-6-2015 Declarando confirmado no cargo de Agente de Desenvolvimento Social, Nível I, do Anexo I da Lei Complementar 854, de

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