Parágrafo 3 Artigo 133 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 3º - Para os fins previstos no inciso lIl deste artigo a empresa comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim da paralisação total ou parcial dos serviços da empresa, e, em igual prazo, comunicará, nos mesmos termos, ao sindicato representativo da categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.016, de 30.3.1995)

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011652-68.2016.5.03.0026 MG 0011652-68.2016.5.03.0026

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIAO 11ª Turma PROCESSO 0011652-68.2016.5.03.0026 (ED) EMBARGANTE.... 01): [...]3-A duração normal da jornada de trabalho terá no máximo …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1124-41.2012.5.04.0008

justificadora da rescisão indireta do contrato de trabalho. Registra que o Decreto-Lei n.º 368/68 diz respeito aos efeitos... parágrafo 3.º do art. 133 da CLT, os quais são imprescindíveis para …
Eduarda Buchini, Estudante de Direito
há 6 meses

Férias e Descanso Semanal Remunerado

de férias (art. 145 , CLT ). Com a revogação do art. 143 , § 3º , CLT , pela Lei n. 13.467 /2017 (Reforma Trabalhista... mínima de 15 dias, bem como deve ser afixado aviso nos respectivos locais de …

Página 3630 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 26 de Setembro de 2019

3. Salário. Reajustes. Diferenças. Afirma o reclamante que "a partir do ano de 2011, passou a receber apenas o valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) por mês, situação que deveria ser…

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000748-06.2018.5.12.0046 • 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

trabalhistas anteriores ao dia 27 de agosto de 2013, incidindo na espécie o disposto no artigo 7º , XXIX , da CF/88 , 3... demonstrou o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 133 , § 3º , …

Página 1238 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 4 de Setembro de 2019

In casu, a perícia médica concluiu pela ausência do nexo de causalidade (ou de concausalidade)entre a enfermidade que acomete o trabalhador e as atividades realizadas durante a sua prestação de…

Andamento do Processo n. 0011286-70.2018.5.18.0081 - RO - 26/07/2019 do TRT-18

Processo Nº RO-0011286-70.2018.5.18.0081 Relator SILENE APARECIDA COELHO RECORRENTE CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D ADVOGADO NILMA DE SOUZA OLIVEIRA(OAB: 48509/GO) ADVOGADO RAYANE FREITAS ARAUJO(OAB:…

Andamento do Processo n. 0011286-70.2018.5.18.0081 - RO - 26/07/2019 do TRT-18

Processo Nº RO-0011286-70.2018.5.18.0081 Relator SILENE APARECIDA COELHO RECORRENTE CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D ADVOGADO NILMA DE SOUZA OLIVEIRA(OAB: 48509/GO) ADVOGADO RAYANE FREITAS ARAUJO(OAB:…

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Processo Nº RO-0011286-70.2018.5.18.0081 Relator SILENE APARECIDA COELHO RECORRENTE CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D ADVOGADO NILMA DE SOUZA OLIVEIRA(OAB: 48509/GO) ADVOGADO RAYANE FREITAS ARAUJO(OAB:…

Andamento do Processo n. 0011286-70.2018.5.18.0081 - RO - 26/07/2019 do TRT-18

Processo Nº RO-0011286-70.2018.5.18.0081 Relator SILENE APARECIDA COELHO RECORRENTE CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D ADVOGADO NILMA DE SOUZA OLIVEIRA(OAB: 48509/GO) ADVOGADO RAYANE FREITAS ARAUJO(OAB:…