Art. 133, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 3º - Para os fins previstos no inciso lIl deste artigo a empresa comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim da paralisação total ou parcial dos serviços da empresa, e, em igual prazo, comunicará, nos mesmos termos, ao sindicato representativo da categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.016, de 30.3.1995)

Página 3630 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 26 de Setembro de 2019

dos requisitos previstos no artigo 133, §3º, da CLT. 6.Horas extras e intervalares intrajornada. Reflexos. O reclamante alega ter...Pg. 3630. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região …

Página 1238 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 4 de Setembro de 2019

o art. 133, § 3º da CLT. Nesse sentido, já decidiu o TRT da 24º Região (acórdão 0024285- 43.2016.5.24.0086 - RO). Dessa..., com redação dada pela Lei 8.923/1994. Condeno a ré a efetuar o …

Andamento do Processo n. 0011286-70.2018.5.18.0081 - RO - 26/07/2019 do TRT-18

, com a redação dada pela Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), a seguir transcrito: "Art. 2º - Considera-se empregador..., que teve sua redação alterada pela reforma trabalhista implementada pela …

Andamento do Processo n. 0011286-70.2018.5.18.0081 - RO - 26/07/2019 do TRT-18

Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), a seguir transcrito: "Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual... alterada pela reforma trabalhista implementada pela Lei 13.467/17, nos …

Andamento do Processo n. 0011286-70.2018.5.18.0081 - RO - 26/07/2019 do TRT-18

, com a redação dada pela Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), a seguir transcrito: "Art. 2º - Considera-se empregador... consoante nova redação do art. 791-A e parágrafos da CLT e não mais …

Andamento do Processo n. 0011286-70.2018.5.18.0081 - RO - 26/07/2019 do TRT-18

estabelecidos no art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), a seguir... alterada pela reforma trabalhista implementada pela Lei 13.467/17, nos …

Página 6598 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 26 de Julho de 2019

artigo 133, §§ 1º e 3º da CLT. Ao exame. Nos termos do artigo 133, III, §§ 1º e 3º da CLT, o empregado não terá direito... às férias disposta no inciso III do art. 133 da CLT. E, nesse quadro, …

Página 6617 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 26 de Julho de 2019

, tendo em vista que não foram observados todos os requisitos previstos no artigo 133, §§ 1º e 3º da CLT. Ao exame.... Nos termos do artigo 133, III, §§ 1º e 3º da CLT, o empregado não terá direito …

Página 6636 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 26 de Julho de 2019

todos os requisitos previstos no artigo 133, §§ 1º e 3º da CLT. Ao exame. Nos termos do artigo 133, III, §§ 1º e 3º da CLT... se enquadra na exclusão do direito às férias disposta no inciso III do a…

Página 6654 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 26 de Julho de 2019

ocorrida na 1ª Reclamada fora ilegal, tendo em vista que não foram observados todos os requisitos previstos no artigo 133, §§ 1º e 3º da CLT. Ao exame.... (art. 99, § 3º, do NCPC). A afirmação do …