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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 133 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 133, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 3º - Para os fins previstos no inciso lIl deste artigo a empresa comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim da paralisação total ou parcial dos serviços da empresa, e, em igual prazo, comunicará, nos mesmos termos, ao sindicato representativo da categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.016, de 30.3.1995)

Andamento do Processo n. 0011636-90.2017.5.03.0055 - RTOrd - 30/10/2018 do TRT-3

e art. 489, II, do CPC) DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. LEI 13.437/2017 A Lei 13.467...). Ressalto que as exigências contidas no § 3º do art. 133 da CLT, para a licença remunerada dos empregados são.... PAGAMENTO DE CUSTAS. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. §§ 2º e 3º DO ART. 844 DA C...

Pg. 6001. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/10/2018

de Id a230373, fl. 242 e ficha financeira de Id c7db089, fl. 126). Ressalto que as exigências contidas no § 3º do art. 133...Pg. 6001. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/10/2018 inicial, não podendo ser... da distribuição desta demanda. O artigo 133 da Lex Mater não revogou, por incompa...

Andamento do Processo n. 0010480-32.2018.5.18.0082 - ROPS - 11/10/2018 do TRT-18

Processo Nº ROPS-0010480-32.2018.5.18.0082 Relator IARA TEIXEIRA RIOS RECORRENTE CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D ADVOGADO RAYANE FREITAS ARAUJO (OAB: 50028/GO) ADVOGADO EDMAR ANTONIO ALVES FILHO

Andamento do Processo n. 0010480-32.2018.5.18.0082 - ROPS - 11/10/2018 do TRT-18

Processo Nº ROPS-0010480-32.2018.5.18.0082 Relator IARA TEIXEIRA RIOS RECORRENTE CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D ADVOGADO RAYANE FREITAS ARAUJO (OAB: 50028/GO) ADVOGADO EDMAR ANTONIO ALVES FILHO

Andamento do Processo n. 0010480-32.2018.5.18.0082 - ROPS - 11/10/2018 do TRT-18

Processo Nº ROPS-0010480-32.2018.5.18.0082 Relator IARA TEIXEIRA RIOS RECORRENTE CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D ADVOGADO RAYANE FREITAS ARAUJO (OAB: 50028/GO) ADVOGADO EDMAR ANTONIO ALVES FILHO

Pg. 1813. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/10/2018

Conforme bem assentou a julgadora de origem, "a Reclamada não comprovou o preenchimento dos requisitos elencados no §3º do art. 133 da CLT, em especial a comunicação ao Ministério do Trabalho e ao

Pg. 1821. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/10/2018

e o autor protocolizou a presente reclamação trabalhista em abril/18. Ante o exposto, mantenho a sentença, que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho e deferiu as verbas rescisórias

Pg. 1829. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/10/2018

EMPREGADORA - MORA REITERADA NOS DEPÓSITOS DO FGTS. Para a possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho é necessária ocorrência de falta grave cometida pelo empregador, apta a ensejar o

Pg. 1830. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/10/2018

sem o pagamento do terço constitucional de férias, ferindo frontalmente o direito às férias do trabalhador previsto no inciso XVII do art. 7º da CF/1988" Em sendo assim, tendo em vista que a

Pg. 1586. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 21/08/2018

segundo as normas vigentes na data do ajuizamento da ação, ocasião em que houve a avaliação dos riscos e dos custos relativos às despesas necessárias para a obtenção da sentença. Por isso, as normas

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