Parágrafo 2 Artigo 133 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o empregado, após o implemento de qualquer das condições previstas neste artigo, retornar ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Página 5972 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Janeiro de 2021

ao trabalho, em 27/08/2018, iniciou-se um novo período aquisitivo de férias, nos termos do artigo 133, parágrafo 2º...Pg. 5972. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/01/…

Página 5979 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Janeiro de 2021

, nos termos do artigo 133, parágrafo 2º, da CLT, as quais foram pagas no TRCT de ID. bf4cbce - Pág. 7. Rejeito. DURAÇÃO...Pg. 5979. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …

Andamento do Processo n. 0010950-05.2020.5.15.0138 - ATOrd - 08/01/2021 do TRT-15

, por analogia, o disposto no artigo 31, caput e § 2º, da Lei 9.615/98. O dispositivo legal autoriza a rescisão... para o pagamento das custas do processo ”. A antiga Lei 1.060/50, precursorano …

Andamento do Processo n. 0010950-05.2020.5.15.0138 - ATOrd - 08/01/2021 do TRT-15

contumaz, aplico, por analogia, o disposto no artigo 31, caput e § 2º, da Lei 9.615/98. O dispositivo legal autoriza...-se, portanto, o disposto no § 2º do artigo 133 da CLT, que prevê: § 2º - …

Página 2220 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Janeiro de 2021

por mais de 30 dias. Aplica-se, portanto, o disposto no § 2º do artigo 133 da CLT, que prevê: § 2º - Iniciar-se-á o decurso..., precursorano assunto, em seu art. 2º, parágrafo único, estabelecia …

Página 2224 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Janeiro de 2021

. Aplica-se, portanto, o disposto no § 2º do artigo 133 da CLT, que prevê: § 2º - Iniciar-se-á o decurso de novo período...Pg. 2224. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0010053-64.2020.5.18.0082 GO 0010053-64.2020.5.18.0082

da vigência da Lei 13.467/17, aplicou ao caso a sistemática dos honorários advocatícios previsto no art. 791-A, parágrafos 2º..., durante tal período, o trabalhador percebeu o abono anual pago pelo …

Andamento do Processo n. 0010053-64.2020.5.18.0082 - ROT - 17/12/2020 do TRT-18

que, com a alta médica previdenciária obtida em 06/07/2019, iniciou-se novo período aquisitivo (artigo 133, §2º, da CLT). No... a sistemática dos honorários advocatícios previsto no art. 791-A, pará…

Andamento do Processo n. 0010053-64.2020.5.18.0082 - ROT - 17/12/2020 do TRT-18

, o trabalhador percebeu o abono anual pago pelo INSS (artigo 40 da Lei n. 8.213/91), não sendo devida pelo empregador... -, eis que, com a alta médica previdenciária obtida em 06/07/2019, …

Página 619 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 17 de Dezembro de 2020

, o trabalhador percebeu o abono anual pago pelo INSS (artigo 40 da Lei n. 8.213/91), não sendo devida pelo empregador... que, com a alta médica previdenciária obtida em 06/07/2019, iniciou-se novo …