a sua aplicação conforme o regramento do CPC. Por sua vez, o art. 133, § 2º, da CLT, absorveu a tese da desconsideração...Andamento do Processo n. 0091000-41.2006.5.01.0027 - ATSum - 24/01/2020 do …
Art. 133, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o empregado, após o implemento de qualquer das condições previstas neste artigo, retornar ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
Andamento do Processo n. 0091000-41.2006.5.01.0027 - ATSum - 24/01/2020 do TRT-1
-A, do diploma legal trabalhista, determina a sua aplicação conforme o regramento do CPC. Por sua vez, o art. 133, § 2º, da CLT.../01/2020. RELATADOS, DECIDO. Com as alterações à CLT trazidas pela Le……
Página 2501 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Janeiro de 2020
trabalhista, determina a sua aplicação conforme o regramento do CPC. Por sua vez, o art. 133, § 2º, da CLT, absorveu...Pg. 2501. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/01…
Página 2535 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Janeiro de 2020
trabalhista, determina a sua aplicação conforme o regramento do CPC. Por sua vez, o art. 133, § 2º, da CLT, absorveu a tese da...Pg. 2535. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região …
Página 2271 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 23 de Janeiro de 2020
das faltas havidas a partir de 01/02/2018, nos termos do art. 130 c/c art. 133, IV, §2º, da CLT. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS...Pg. 2271. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 …
Página 2277 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 23 de Janeiro de 2020
das faltas havidas a partir de 01/02/2018, nos termos do art. 130 c/c art. 133, IV, §2º, da CLT. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS...Pg. 2277. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 …
Página 2147 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Janeiro de 2020
Pg. 2147. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/01/2020 projeção); - férias proporcionais... aquisitivo com a alta da autora - art. 133, §2º, da CLT); - 13º salário …
Página 2148 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Janeiro de 2020
Pg. 2148. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/01/2020 de-obra da autora, o que atrai..., considerando que houve início de novo período aquisitivo com a alta da autora …
Andamento do Processo n. 0025667-82.2017.5.24.0071 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-24
do art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, que seja suficiente para minar a relação de confiança existente... aquisitivo das férias foi fixado em 01 de março após a alta previdenciária, com …
Página 366 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 16 de Janeiro de 2020
aquisitivo das férias foi fixado em 01 de março após a alta previdenciária, com fundamento no art. 133, §2° da CLT c/c... art. 133, inciso IV, ambos da CLT. O valor dos salários a serem pagos à trab……