Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o empregado, após o implemento de qualquer das condições previstas neste artigo, retornar ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
ao trabalho, em 27/08/2018, iniciou-se um novo período aquisitivo de férias, nos termos do artigo133, parágrafo2º...Pg. 5972. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/01/…
, nos termos do artigo133, parágrafo2º, da CLT, as quais foram pagas no TRCT de ID. bf4cbce - Pág. 7. Rejeito. DURAÇÃO...Pg. 5979. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …
, por analogia, o disposto no artigo 31, caput e § 2º, da Leinº 9.615/98. O dispositivo legal autoriza a rescisão... para o pagamento das custas do processo ”. A antiga Lei 1.060/50, precursorano …
contumaz, aplico, por analogia, o disposto no artigo 31, caput e § 2º, da Leinº 9.615/98. O dispositivo legal autoriza...-se, portanto, o disposto no § 2º do artigo133 da CLT, que prevê: § 2º - …
por mais de 30 dias. Aplica-se, portanto, o disposto no § 2º do artigo133 da CLT, que prevê: § 2º - Iniciar-se-á o decurso..., precursorano assunto, em seu art. 2º, parágrafo único, estabelecia …
. Aplica-se, portanto, o disposto no § 2º do artigo133 da CLT, que prevê: § 2º - Iniciar-se-á o decurso de novo período...Pg. 2224. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …
da vigência da Lei 13.467/17, aplicou ao caso a sistemática dos honorários advocatícios previsto no art. 791-A, parágrafos2º..., durante tal período, o trabalhador percebeu o abono anual pago pelo …
que, com a alta médica previdenciária obtida em 06/07/2019, iniciou-se novo período aquisitivo (artigo133, §2º, da CLT). No... a sistemática dos honorários advocatícios previsto no art. 791-A, pará……
, o trabalhador percebeu o abono anual pago pelo INSS (artigo 40 da Lei n. 8.213/91), não sendo devida pelo empregador... -, eis que, com a alta médica previdenciária obtida em 06/07/2019, …
, o trabalhador percebeu o abono anual pago pelo INSS (artigo 40 da Lei n. 8.213/91), não sendo devida pelo empregador... que, com a alta médica previdenciária obtida em 06/07/2019, iniciou-se novo …