Art. 133, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o empregado, após o implemento de qualquer das condições previstas neste artigo, retornar ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
em vista que o Código de Processo Civil vigente trouxe no § 2º do art. 133 a possibilidade de desconsideração inversa... , atualmente disciplinado nos artigos 50 do CC/02 , 133 a 147 do CPC/2015 e 855 -A Consolidado, respaldado na Teoria Menor...Andamento do Processo n. 0001266-41.2011.5.07.0026 - Rtsum - 16/11/2018 d...
, cujo teor é o seguinte: "Tendo em vista que o Código de Processo Civil vigente trouxe no §2º do art. 133 a possibilidade... DA PERSONALIDADE JURÍDICA , atualmente disciplinado nos artigos 50 do CC/02, 133 a 147 do CPC/2015 e 855 -A Consolidado...Pg. 485. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de...
por motivo de doença no período de 31/01/2013 a 29/07/2014, iniciando-se, assim, um novo período aquisitivo (artigo 133, §2... autora, que é beneficiária da justiça gratuita, o disposto no art. 98, §§2º e 3º, do CPC.” No mais, mantenho a sentença... valores para o período aquisitivo de 30/07/2015 a 29/07/2016 e as pro...
/2013 a 29/07/2014, iniciando-se, assim, um novo período aquisitivo (artigo 133, §2º da CLT); comprovando pelos documentos.... Assim, preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de execução da multa (fls. 01/03). Intime... de 30 (trinta) dias, nos próprios autos (artigo 535, CPC), uma vez que conforme...
nos artigos 18, §2º e 124, I, da Lei nº 8.213/91. O §2º do art. 18 da Lei nº 8.213/91 assim dispõe: "§2º O aposentado... dizer o mesmo da fórmula restritiva consagrada no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93"" (EBERT, Paulo Roberto Lemgruber..., ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei no 8.666/93, ress...
observada a regra do art. 133, § 2º, da CLT, o qual modificou o período aquisitivo para 31-01-2012 a 30-01-2013. Requer.../2011 e 2011/2012, reiniciando novo período a partir de seu retorno em 31-01-2012, de acordo com o art. 133 da CLT...-ponto e recibos de pagamento, ID. b4722f7 - Pág. 2 e ID. 71a528f- Pág. 9, pelo ...
do art. 133, § 2º, da CLT, o qual modificou o período aquisitivo para 31-01-2012 a 30-01-2013. Requer seja excluída... e 2011/2012, reiniciando novo período a partir de seu retorno em 31-01-2012, de acordo com o art. 133 da CLT. Sem razão... e recibos de pagamento, ID. b4722f7 - Pág. 2 e ID. 71a528f- Pág. 9, pelo que ...
observada a regra do art. 133, § 2º, da CLT, o qual modificou o período aquisitivo para 31-01-2012 a 30-01-2013. Requer... de 2010/2011 e 2011/2012, reiniciando novo período a partir de seu retorno em 31-01-2012, de acordo com o art. 133 da CLT...-ponto e recibos de pagamento, ID. b4722f7 - Pág. 2 e ID. 71a528f- Pág. ...
à aquisição de férias, por aplicação analógica do disposto no §2º do art. 133 da CLT); saldo de 03 dias de salário..., conhecida como a lei da "Reforma Trabalhista", não há como aplicar-se o disposto no art.791-A. Isto porque a... decreta-se a extinção do contrato de trabalho na data da presente decisão, condenando a ...
observada a regra do art. 133, § 2º, da CLT, o qual modificou o período aquisitivo para 31-01-2012 a 30-01-2013. Requer... de 2010/2011 e 2011/2012, reiniciando novo período a partir de seu retorno em 31-01-2012, de acordo com o art. 133 da CLT...-ponto e recibos de pagamento, ID. b4722f7 - Pág. 2 e ID. 71a528f- Pág. ...