Art. 84 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção VI
Das Infrações Cometidas Exclusivamente em Unidades de Conservação
Art. 84. Introduzir em unidade de conservação espécies alóctones:
Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
§ 1o Excetuam-se do disposto neste artigo as áreas de proteção ambiental, as florestas nacionais, as reservas extrativistas e as reservas de desenvolvimento sustentável, bem como os animais e plantas necessários à administração e às atividades das demais categorias de unidades de conservação, de acordo com o que se dispuser em regulamento e no plano de manejo da unidade.
§ 2o Nas áreas particulares localizadas em refúgios de vida silvestre, monumentos naturais e reservas particulares do patrimônio natural podem ser criados animais domésticos e cultivadas plantas considerados compatíveis com as finalidades da unidade, de acordo com o que dispuser o seu plano de manejo.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50035078920164047107 RS 5003507-89.2016.4.04.7107

, da Lei 9.605 /98 e pelos artigos 139 a 148 do Decreto 6.514 /08, tratando-se de atividade discricionária... os casos de menor lesividade. Vejamos o dispositivo do Decreto 6.514 /08: Art. …

Página 23 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 29 de Julho de 2019

(trinta e sete mil reais), com fulcro nos artigos 48 , 62 , inciso V , 66 e 84 do Decreto Federal n. 6.514 /2008. Requer... artigo 21 do Decreto Federal n. 6.514 /2008, bem como o Decreto Estadual …

Página 48 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 10 de Junho de 2019

do artigo 82 do Decreto 6.514/08. Nível de Situaç ão econômic a do infrator conf orme art. 13 da port aria Gravidade Micro... de valoração do artigo 85 do Decreto 6.514/08. Nível de Gra- Situaç ão …

Página 57 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 7 de Junho de 2019

1.000.000,00 Tabela de valoração do artigo 83 do Decreto 6.514/08. Nível de Situação econômica do infrator conforme art. 13... gravíssimo 40.000,00 120.000,00 360.000,00 850.000,00 1.000.000,00 …

Página 58 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Abril de 2016

–Artigo 62 Inciso II Do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, Aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 E Suas Alterações. Advertência–Mais Impressão Digital Ltda–R Expedicionário Marcelino M.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito : RCCR 50215418020144047205 SC 5021541-80.2014.404.7205

RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 5021541-80.2014.4.04.7205/SC RELATOR : SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : RANIERI LUIS SIQUELA ADVOGADO : NARCISO ROQUE…

Página 791 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2014

a) o IBAMA não tem competência para autuar a recorrente, em virtude de suposta supressão de vegetação sem autorização, uma vez que, nos termos dos artigos 20, 23, 24, §§1º e 2º, 26 da Constituição…

Infrações administrativas ambientais federais cometidas exclusivamente em unidades de conservação

INTRODUÇÃO Desde tempos imemoriais, a humanidade vem se preocupando em proteger determinados espaços geográficos em decorrência de sua importância para sua qualidade vida. Essa proteção, no entanto,…

Página 32 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 17 de Outubro de 2013

Nível de Situação econômica do infrator conforme art. 13 da portaria Gravidade    Micro Infrator  PequenoInfrator  MédioInfrator  GrandeInfrator I  Grande Infrator II  Leve I  10.000,00  50.000,00 …

Página 56 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Setembro de 2013

MULTA-ECOMAD - PRODUTORA DE ENERGIA ALTERNATIVA LTDA-ME-ESTRADA DO LADO DIREITO DO CARRILHO, S/Nº KM 01 - COSMORAMA-150.00-UFESP -Artigos 58, 58-A inciso III e 62 inciso III do Regulamento da Lei nº…
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