Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - A interrupção da prestação de serviços deverá ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
Pg. 5956. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/01/2021 DESTINATÁRIO(S): IZABEL PIRES... de Personalidade Jurídica (IDPJ), na forma do artigo 855-A, da CLT c/c artigo, 13……
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/c artigo, 133, §1º e artigo 134, §4º, do CPC), devendo informar especificamente contra quem pretende a instauração... Jurídica (IDPJ), na forma do artigo 855-A, da CLT c/c artigo, 133, §1º e artigo …
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de Desconsideração de Personalidade Jurídica (IDPJ), na forma do artigo 855-A, da CLT c/c artigo, 133, §1º e artigo 134, §4º...Inteiro Teor. ATOrd 118722020155010491 1a Vara do Trabalho de Magé - …
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