Art. 133, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - A interrupção da prestação de serviços deverá ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
o afastamento, nos termos do artigo 133, §1º da CLT, em 16/02/2016 iniciou novo período aquisitivo, ocorre que a obreira não... o seguinte contexto: Admissão: 10/01/2012 (ctps de fls. 45). O último dia efetivamente trabalhado foi 20/03/2014 (cartão... previdenciário por mais de 6 (seis) meses, perdeu o direito de féri...
em que os contratos de trabalho restaram interrompidos, nos termos do §1º do art. 133 da CLT. Registro, em tempo, que a menção...Pg. 312. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 30/10/2018 à CARHP, nos termos do art. 818... interrupção, como bem salienta o art. 471 da CLT, uma vez que são ass...
Processo Nº RTOrd-0000115-87.2017.5.06.0016 AUTOR HELIO FERNANDO DA SILVA ADVOGADO ROSANGELA MARIA FERNANDES TRINDADE GOMES (OAB: 34783/PE) ADVOGADO TACIANA NARCIZO BRUM LIMA (OAB: 37379/PE) RÉU M
ADVOGADO ROSANGELA MARIA FERNANDES TRINDADE GOMES(OAB: 34783/PE) ADVOGADO TACIANA NARCIZO BRUM LIMA(OAB: 37379/PE) RÉU M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO JULIANA DE ABREU
Processo Nº RTOrd-0085900-22.2009.5.01.0247 RECLAMANTE MARIA LINA RIBEIRO ADVOGADO MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA(OAB: 71827/RJ) RECLAMADO SERVICOS DE RADIOTERAPIA E ISOTOPOS DE NITEROI LTDA
ADVOGADO WALLACE DUARTE DE ALBUQUERQUE(OAB: 93690-D/RJ) Intimado(s)/Citado(s): - MARIA LINA RIBEIRO Fundamentação PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO
arts. 133, § 1º, e 134, §4º, do CPC), este deverá se fazer devidamente instruído (como por exemplo, dentre outros, a indicação e qualificação das partes que se querem incluídas no polo passivo) e com
Processo Nº RTOrd-0011110-57.2015.5.01.0247 RECLAMANTE ANTONIO FROES DO VALLE NETO ADVOGADO MAURICIO RODRIGUES CAPELA(OAB: 73377/RJ) RECLAMADO REFRIGERACAO PIRATININGA LTDA - ME
CNPJ nº 07.265.939/0001-27. Intimem-se . NITEROI, 5 de Setembro de 2018 CRISTIANE DA COSTA GUIMARAES SANDY Despacho Processo Nº RTOrd-0011110-57.2015.5.01.0247 RECLAMANTE ANTONIO FROES DO VALLE NETO
Processo Nº RTOrd-0001093-64.2012.5.01.0247 RECLAMANTE AILTON DA CONCEICAO BARROS ADVOGADO ARMANDO GONÇALVES FERREIRA(OAB: 144976/RJ) RECLAMADO RAPHAEL FALLEIRO DA SILVA RECLAMADO F G E GRAFICA E