Art. 133, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - A interrupção da prestação de serviços deverá ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 858-97.2011.5.04.0005 858-97.2011.5.04.0005

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO INVÁLIDO. O caso dos autos foi de efetivo descumprimento do acordo de compensação, pois constatado pelo Regional que não houve nenhuma …