Art. 83 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção V
Das Infrações Administrativas Contra a Administração Ambiental
Art. 83. Deixar de cumprir compensação ambiental determinada por lei, na forma e no prazo exigidos pela autoridade ambiental:
Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Página 87 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2019

-06-2013. REAIS Artigo 81 do Decreto Federal 6514 /08, com redação dada pelo Decreto Federal 6686 /08. REAIS Artigo 83... , de 08-09-1976 e suas alterações. REAIS Artigo 83 do Decreto Federal 6514 /0…

Página 88 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2019

, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468 , de 08-09-1976 e suas alterações. REAIS Artigo 83 do Decreto Federal 6514 /08.... REAIS Artigo 83 do Decreto Federal 6514 /08. REAIS Artigo 83 do Decreto

Página 2455 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Setembro de 2019

as obrigações que lhe foram impostas, foi-lhe aplicada a multa prevista no art. 83 , do Decreto Federal 6.514 /08... da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 do CPC , e nomeio o (a) defensor …

Página 77 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Agosto de 2019

, com redação dada pelo Decreto Federal 6686/08. 38.689,55 REAIS Artigo 83 do Decreto Federal 6514/08 7.500,00 UFESP Artigo 2º, 3..., aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações. …

Página 78 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Agosto de 2019

e suas alterações. REAIS Artigo 49 do Decreto Federal 6514/08, com redação dada pelo Decreto 6.686 de 2008. - Art. 49 do Decreto... dada pelo Decreto Federal 6686/08. REAIS Artigo 83 do Decreto

Página 49 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Julho de 2019

, com redação dada pelo Decreto Federal 6686/08. 10.000,00 REAIS Artigo 66, Inciso I do Decreto Federal 6514/2008, cumulado... REAIS Artigo 83 do Decreto Federal 6514/08. 0,00 - Artigos 58 inciso II …

Página 51 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Julho de 2019

, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações. REAIS Artigo 83 do Decreto Federal 6514/08. UFESP Artigos 58... pelo Decreto 8468, de 08-09-19767 e suas alterações. - Artigo 48 do Decr…

Página 52 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Julho de 2019

e suas alterações. REAIS Artigo 83 do Decreto Federal 6514/08.. - Artigo 2º e 3º, inciso V, do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976... 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 …

Página 41 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 14 de Junho de 2019

cumprido, contrariando Art. 66, Parágrafo Único, Inciso II, do Decreto Federal 6.514/2008, enquadrando-se Art. 118... realizado o DAE de declaração de dispensa de Outorga 1064/2015 no prazo …

Página 61 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Junho de 2019

e suas alterações. 214.902,64 REAIS Artigo 83 do Decreto Federal 6514 /08. 300,00 UFESP Artigos 58, inciso II, e 58-A, inciso III.... 1.000,00 Reais Artigo 81 do Decreto Federal 6514 /08, com …
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