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20 de maio de 2019
Inciso IV do Artigo 133 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 133, inc. IV Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Andamento do Processo n. 0002018-07.2016.5.06.0142 - RO - 17/05/2019 do TRT-6

do período aquisitivo: (Redação dada pelo Decreto-lei 1.535, de 13.4.1977) (...) IV - tiver percebido da Previdência... a tal título a regra do art. 133 da CLT, IV, da CLT, assim vazada: Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso... pelo Decreto-lei 1.535, de 13.4.1977). Recurso ordinário pro...

Andamento do Processo n. 0002018-07.2016.5.06.0142 - RO - 17/05/2019 do TRT-6

o empregado que, no curso do período aquisitivo: (Redação dada pelo Decreto-lei 1.535, de 13.4.1977) (...) IV... o direito da reclamante a tal título a regra do art. 133 da CLT, IV, da CLT, assim vazada: Art. 133 - Não terá direito a férias..., embora descontínuos. (Incluído pelo Decreto-lei 1.535, de 13.4.1977)...

Andamento do Processo n. 0000075-82.2019.5.06.0292 - RTOrd - 17/05/2019 do TRT-6

, conforme art. 133, IV, da CLT. Quanto ao pagamento dos salário dos meses posteriores a junho de 2014... MENINO JESUS - EPP Intimado(s)/Citado(s): - SEBASTIAO BEZERRA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... na Orientação Jurisprudencial 375 da SDI-1 do TST: A suspensão do contrato de trabalho, em v...

Andamento do Processo n. 0021824-17.2017.5.04.0023 - RTOrd - 17/05/2019 do TRT-4

do contrato de trabalho por acidente do trabalho, consoante o art. 15, §5º, da Lei 8.036/90. Assim, condena... relativas ao período aquisitivo 2014/2015, consoante o art. 133, inciso IV, da CLT, e improcedente o respectivo pedido... no art. 214 do D. 3.048/99, na forma das Leis n.º 10.035/00 e n.º 8.620/93 e do Pro...

Pg. 1304. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/05/2019

das férias, conforme dispõe o art. 133, inciso IV, da CLT. Recurso a que se dá provimento. RELATÓRIO RELATÓRIO Pela r... do Trabalho, a teor do art. 25 do Regimento Interno deste eg. Regional. É o relatório. VOTO VOTO...Pg. 1304. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/05/2019 JUÍZA : ROSA...

Pg. 1305. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/05/2019

jus ao recebimento de férias referentes ao período aquisitivo de 17/05/2015 a 16/05/2016, ante os termos do art. 133..., inc. IV, da CLT (sic, fl. 366). Pede reforma. Na comunicação de decisão emitida pela Previdência Social em 30/09/2016 (fl...Pg. 1305. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 d...

Pg. 1306. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/05/2019

, conforme dispõe o art. 133, inciso IV, da CLT, segundo o qual o empregado que no curso do período aquisitivo tiver... (certidão de óbito, fl. 30), data posterior à vigência da Lei n. 13.467/2017, que revogou o § 1º do art. 477 da CLT, fato...Pg. 1306. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de ...

Pg. 1311. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/05/2019

em período superior a 6 meses, não terá direito ao pagamento das férias, conforme dispõe o art. 133, inciso IV, da CLT. Recurso a que se dá provimento. RELATÓRIO RELATÓRIO...Pg. 1311. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/05/2019 EUGENIO JOSE CESARIO ROSA... Relator Acórdão Processo R...

Pg. 1313. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/05/2019

ao período aquisitivo de 17/05/2015 a 16/05/2016, ante os termos do art. 133, inc. IV, da CLT (sic, fl. 366). Pede... aquisitivo 2015/2016, conforme dispõe o art. 133, inciso IV, da CLT, segundo o qual o empregado que no curso do período...Pg. 1313. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/...

Pg. 2987. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/05/2019

a solução que vem do artigo 133, IV da CLT. Rejeita-se, então, a pretensão quanto aos salários de abril a dezembro de 2018... previdenciários, conforme §2º do art. 18 da Lei 8.213/91. Também restou incontroverso que o autor se encontrava afastado...Pg. 2987. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-...

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