Inciso IV do Artigo 133 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Andamento do Processo n. 0011178-83.2019.5.15.0115 - ROT - 19/10/2020 do TRT-15

" do inciso I do art. 30, bem como a integralidade dos §§ 1º e 2º do art. 43, todos da Lei 8.212/91, por violação... de que trata o artigo 133,incisos I a IV, da CLT, que afastariam o direito do …

Andamento do Processo n. 0011178-83.2019.5.15.0115 - ROT - 19/10/2020 do TRT-15

"b" DO INCISO I DO ART. 30 DA LEI 8.212/91. PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 43 DA MESMA LEI. INCONSTITUCIONALIDADE.... 22 e da alínea "b" do inciso I do art. 30, bem como a integralidade dos §§ 1º e …

Andamento do Processo n. 0000284-25.2020.5.23.0007 - ATSum - 16/10/2020 do TRT-23

mais a forma de cálculo e de recolhimento a Súmula 368 do TST c/c artigos 43 e 44, da Lei n° 8.212/91 e art. 276, §4º... a Lei 12.740/2012 tenha introduzido o inciso II ao art. 193 da CLT, …

Andamento do Processo n. 0020207-65.2020.5.04.0201 - ATOrd - 16/10/2020 do TRT-4

. 137 da CLT. São indevidas férias proporcionais atinentes ao período aquisitivo 2017/2018, consoante art. 133, IV, da CLT... das diferenças devidas. Autorizo, outrossim, a posterior liberação dos …

Página 881 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 16 de Outubro de 2020

do recebimento de benefício previdenciário a partir de 13/12/2018), nos termos do art. 1º, §1º e §3º, da Lei 4.090/62... na conta vinculada do autor(art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90) …

Página 1899 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 16 de Outubro de 2020

, consoante art. 133, IV, da CLT, já que, no seu curso, a autora entrou em auxílio-doença, tendo permanecido... luz do inciso I do artigo 20 da Lei 8036/90. 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A …

Página 337 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 9 de Outubro de 2020

a 08.08.2018 e de 08.11.2018 a 20.02.2019. À luz do art. 133, IV, da CLT, o período em que o autor esteve em gozo... adotados os mesmos índices específicos dos créditos trabalhistas, decorrentes da …

Página 345 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 9 de Outubro de 2020

auxílio doença na espécie 31, nos períodos de 25.06.2018 a 08.08.2018 e de 08.11.2018 a 20.02.2019. À luz do art. 133, IV..., esclareço inicialmente que, conforme se extrai do art. 15, § 5º, da Lei

Página 8993 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Outubro de 2020

da prova quanto à causa da ruptura arbitrária do contrato de trabalho é sempre do empregador, nos termos do inciso II do art... em gozo de benefício previdenciário por mais de seis meses (artigo 133

Página 8996 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Outubro de 2020

, visto que naquele período não permaneceu em gozo de benefício previdenciário por mais de seis meses (artigo 133 , IV... laboral por abandono de emprego (artigo 482, i, da CLT. Examino. A rescisão …