Art. 133, inc. IV Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00008194020175200007

usufruindo de prestação previdenciária por mais de seis meses. Tal situação atrai a aplicação do art. 133, inc. IV, da CLT. No..., do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991, …

Andamento do Processo n. 1001347-45.2016.5.02.0443 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-2

trabalhista, os prazos estão previstos no artigo 7°, inciso XXIX, da Lei Maior, sendo 2 anos para ajuizar a ação... deferidas observadas o inciso I do art. 28 da Lei 8.212/1991, ressalvado as …

Andamento do Processo n. 0000208-63.2019.5.12.0032 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-12

, e do parágrafo 4º do artigo 276 do Decreto 3.048/99, com dedução da cota da contribuição ao encargo do trabalhador... de 2009, aplicável a disposição do §2º do art. 43 da Lei 8.212./91, …

Página 3505 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Fevereiro de 2020

, conforme documento de id 8fa797c, sendo que, nos termos da dicção do artigo 133, IV, da CLT, não há direito de férias...Pg. 3505. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …

Página 642 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 21 de Fevereiro de 2020

mencionados no art. 133, IV, da CLT por mais de seis meses, a ensejar a perda do direito a fruição de férias... da despedida por justa causa aplicada à reclamante, pois visou desvirtuar direitos tra…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00226646720185040451

. Em se tratando de ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, são aplicáveis as disposições previstas no art. 791-A da CLT... previdenciário de 13.05.2016 a 26.04.2018, do mesmo modo …

Andamento do Processo n. 0000258-03.2019.5.21.0012 - ATOrd - 20/02/2020 do TRT-21

monetária das dívidas trabalhistas, é curial se indicar que, conforme disposto no art. 39 da Lei n.º 8.177/1990 c/c art. 15... créditos trabalhistas anteriores a 19/04/2014, inclusive o FGTS, nos …

Andamento do Processo n. 0010696-15.2018.5.18.0010 - ROT - 20/02/2020 do TRT-18

do art. 133, IV, da CLT, não alterado pela Lei 13.467/2017, a reclamante perdeu o direito às férias do período anterior... VALLE PIOVESAN JUIZ : ALEXANDRE VALLE PIOVESAN EMENTA MASSA FALIDA. JUROS …

Andamento do Processo n. 0010696-15.2018.5.18.0010 - ROT - 20/02/2020 do TRT-18

PIOVESAN JUIZ : ALEXANDRE VALLE PIOVESAN EMENTA MASSA FALIDA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. O art. 124 da Lei 11.101/2005... do artigo 1º da Lei 4.090/1962, que estabelece ser devido 1/12 avos de …

Andamento do Processo n. 0010696-15.2018.5.18.0010 - ROT - 20/02/2020 do TRT-18

VALLE PIOVESAN EMENTA EMENTA MASSA FALIDA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. O art. 124 da Lei 11.101/2005 não estabelece ser... delongas, considerando que o contrato de trabalho encerrou-se em …