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19 de novembro de 2018
Inciso IV do Artigo 133 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 133, inc. IV Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Andamento do Processo n. 0011421-44.2017.5.18.0008 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-18

administrativas, nos termos dos artigos 32, §10, e 32-A, da Lei n. 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto no. 3.048/99.... 133, IV, da CLT; - FGTS sobre as verbas deferidas, a ser depositado diretamente na conta vinculada da reclamante... sobre as verbas de natureza salarial, no prazo estabelecido no caput do...

Andamento do Processo n. 0001080-21.2017.5.09.0133 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-9

DO RECLAMANTE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ARTIGO 118 DA LEI 8.213/91. CONVERSÃO DA ESTABILIDADE EM INDENIZAÇÃO. DEVIDOS..., o que exclui o direito à parcela, na forma do art. 133, IV da CLT. Como a parte autora laborou de dezembro de 2015 a junho... que sofre acidente do trabalho típico ou equiparado (Lei 8.213, arts...

Andamento do Processo n. 0001665-66.2016.5.06.0012 - ROS - 16/11/2018 do TRT-6

por mais de 6 meses, conforme previsão do inciso IV do artigo 133 da CLT . Assim sendo, impõe-se a reforma da decisão de 1º... de férias proporcionais +1/3, nos termos do artigo 133 , IV , da CLT , vez que gozou benefício previdenciário por mais de seis... de 15.03.2016, que "não ofende o art. 489 , § 1º , inciso IV d...

Andamento do Processo n. 0001665-66.2016.5.06.0012 - ROS - 16/11/2018 do TRT-6

por mais de 6 meses, conforme previsão do inciso IV do artigo 133 da CLT . Assim sendo, impõe-se a reforma da decisão de 1º Grau... proporcionais +1/3, nos termos do artigo 133 , IV , da CLT , vez que gozou benefício previdenciário por mais de seis meses... de 15.03.2016, que "não ofende o art. 489 , § 1º , inciso IV ...

Pg. 1052. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 16/11/2018

meses, o que exclui o direito à parcela, na forma do art. 133, IV da CLT. Como a parte autora laborou de dezembro de 2015... do período de estabilidade de um ano, conforme previsto no artigo 118 da Lei n° 8.213/91. Recurso de revista conhecido e provido...Pg. 1052. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Regiã...

Pg. 3797. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/11/2018

, conforme previsão do inciso IV do artigo 133 da CLT. Assim sendo, impõe-se a reforma da decisão de 1º Grau para excluir..., nos termos do artigo 133, IV, da CLT, vez que gozou benefício previdenciário por mais de seis meses no período... ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar quest...

Pg. 3804. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/11/2018

do inciso IV do artigo 133 da CLT. Assim sendo, impõe-se a reforma da decisão de 1º Grau para excluir da condenação... do artigo 133, IV, da CLT, vez que gozou benefício previdenciário por mais de seis meses no período aquisitivo destas...-se a mais alta Corte Trabalhista do país, na Instrução Normativa 39, datada ...

Pg. 1002. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/11/2018

auxílio-doença por mais de 6 meses, ainda que descontínuos, nos termos do art. 133, IV, da CLT; - FGTS sobre as verbas... SOUSA Juiz do Trabalho Substituto Sentença Processo RTOrd- 0011421-44.2017.5.18.0008 AUTOR CHRISTIELY ELTETO MENEZES...Pg. 1002. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10145130451126001 MG

infraconstitucional. 3. É de rigor, portanto, a conclusão de que os incisos II e III, do art. 85, da Lei Municipal . 8.710/95... da inconstitucionalidade do art. 85, incisos II e III, da Lei Municipal . 8.710/95, reconhecendo o direito do autor ao gozo... da Lei n.º 884/69 do Município de Betim não foi recepcionad...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário em Procedimento Sumaríssimo: RO 16656620165060012

IV do artigo 133 da CLT . Assim sendo, impõe-se a reforma da decisão de 1º Grau para excluir da condenação o pagamento...-se a mais alta Corte Trabalhista do país, na Instrução Normativa 39, datada de 15.03.2016, que "não ofende o art. 489 , § 1... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ...

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