Art. 133, inc. IV Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Andamento do Processo n. 0020316-80.2019.5.04.0018 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-4

de afastamento previdenciário - art. 133, IV, da CLT; c) 13º salário proporcional sobre o aviso-prévio indenizado. Não há falar no... inconstitucionalidade na nova redação estabelecida no artigo

Andamento do Processo n. 0010977-28.2017.5.03.0008 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-3

as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei ... jus às férias do período (art. 133, IV da CLT). Tendo em vista o …

Página 274 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 17 de Janeiro de 2020

aos demais períodos aquisitivos (2016/2017 e 2017/2018), a autora não tem direito a férias tendo em vista que não laborou em razão de afastamento previdenciário - art. 133, IV, da CLT;...Pg. 274. …

Página 456 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Janeiro de 2020

férias do período (art. 133, IV da CLT). Tendo em vista o acolhimento do pedido de rescisão indireta, ficam deferidos...Pg. 456. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/01

Andamento do Processo n. 0024842-17.2018.5.24.0003 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-24

previstos no inciso IV do artigo 133 da CLT. Isso porque esteve em gozo de benefício previdenciário nesses períodos... do trabalho (art. 20 da Lei 8.213/91). Esse se dá de forma instantânea …

Andamento do Processo n. 0025667-82.2017.5.24.0071 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-24

art. 133, inciso IV, ambos da CLT. O valor dos salários a serem pagos à trabalhadora deverá observar os reajustes... do art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, que seja suficiente para minar …

Andamento do Processo n. 0000473-71.2019.5.06.0181 - ATSum - 16/01/2020 do TRT-6

a suspensão do seu contrato de trabalho. E, nesse diapasão, consoante o art. 133, IV, da CLT, é certo que o período... o art. 852-I, da CLT, introduzido pela Lei 9.957/2000. FUNDAMENTAÇÃO …

Página 5169 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Janeiro de 2020

) meses, como preceitua o artigo 133 , inciso IV , da CLT . Desse modo, não há que se falar em rescisão fraudulenta...Pg. 5169. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

Página 1203 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 16 de Janeiro de 2020

de trabalho. E, nesse diapasão, consoante o art. 133, IV, da CLT, é certo que o período de afastamento do trabalhador...Pg. 1203. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/0…

Página 366 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 16 de Janeiro de 2020

art. 133, inciso IV, ambos da CLT. O valor dos salários a serem pagos à trabalhadora deverá observar os reajustes... aquisitivo das férias foi fixado em 01 de março após a alta previdenciária, com …