Inciso IV do Artigo 133 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 4a VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF Processo n . Reclamante : Reclamados : - Administração e Serviços Ltda. e Distrito Federal - DF "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

Exmo. Sr. Dr. Juiz Presidente da 4a Vara do Trabalho de São Luís/MA Proc. n. RATRANS - E LOGÍSTICA LTDA. , por um de seus advogados, que esta assina eletronicamente, não se conformando, data venia ,…

Petição - Ação Aviso Prévio de Banco da Amazônia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 14a VARA DO TRABALHO DE BELÉM /PA. Processo n° Autor: Réu: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. BANCO DA AMAZÔNIA S/A, instituição Financeira Pública…

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Condor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 5a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS Processo n. CONDOR S/A, já qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista, que lhe move , também já qualificada,…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Condor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 5a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS Processo n. CONDOR S/A, já qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista, que lhe move , também já qualificada,…

Petição - Ação Aviso Prévio de Banco da Amazonia

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA 14a VARA DO TRABALHO DE BELÉM/PA. Processo: n. , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende com BANCO DA AMAZÔNIA SA, por seu advogado signatário,…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Banco da Amazonia

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA 14a VARA DO TRABALHO DE BELÉM/PA. Processo: n. , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende com BANCO DA AMAZÔNIA SA, por seu advogado signatário,…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Banco da Amazônia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 14a VARA DO TRABALHO DE BELÉM /PA. Processo n° Autor: Réu: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. BANCO DA AMAZÔNIA S/A, instituição Financeira Pública…

Página 868 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 23 de Setembro de 2021

previdenciário trabalhista’”. TRT 2 – RO 00004727520125020203 SP 00004727520125020203 A28, Relator ÁLVARO ALVES NÔGA, Julgamento: 24.09.2015, 17ª Turma, Publicação: 06.05.2015. Desta forma,…

Página 875 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 23 de Setembro de 2021

acidente e durante o período de afastamento previdenciário (quando que teve de se submeter a tratamentos e realizar diversos exames, conforme laudos juntados), está impossibilitado de exercer a…