Art. 82 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção V
Das Infrações Administrativas Contra a Administração Ambiental
Art. 82. Elaborar ou apresentar informação, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no licenciamento, na concessão florestal ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental:
Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Página 32 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 13 de Fevereiro de 2020

conforME Art. 82 do dEcrEto fEdErAL 6.514 /08 - AdEquAÇÃo dAs sAnÇÕEs IMPostAs - confIrMAÇÃo do JuLGAMEnto dE 1ª... - EnquAdrAMEnto conforME Art. 66 CAPUT do dEcrEto fEdErAL 6.514 /08 - …

Página 21 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 3 de Fevereiro de 2020

.imprensaoficial.rr.gov.br Decreto � 9�760/2019 - Altera o Decreto 6�514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções... no art. 70, § 1°, da Lei N° 9.605/98; art. 3º …

Página 22 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 3 de Fevereiro de 2020

c/c art. 82, caput, do Decreto6.514/2008; e art. 66, § 10, da IN IBAMA N° 21/2014, por prestar informações falsas...�760/2019 - Altera o Decreto 6�514, de 22 de julho de 2008, que dispõe …

Andamento do Processo n. 0000703-81.2019.8.08.0028 - Termo Circunstanciado - 21/01/2020 do TJES

do Decreto Federal n. 6.514/08. O Ministério Público Estadual ofertou proposta de transação penal em audiência à f. 25.... Trata-se de Termo Circunstanciado no qual foi imputado a Jorge Lima, a …

Página 198 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Janeiro de 2020

descrita no art. 82 do Decreto Federal n. 6.514 /08. O Ministério Público Estadual ofertou proposta de transação penal.... Decido. O Provimento 011/2018 da CGJES, que alterou o Código de Normas …

Página 66 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Janeiro de 2020

do Decreto Federal 6514/08 REAIS Artigo 68 do Decreto Federal 6514/08. - Artigo 43 do Decreto Federal 6514/08, de 22-07... 50 do Decreto Federal 6514/08, com redação dada pelo Decreto Federal 6686/0…

Página 68 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Janeiro de 2020

6514/08, com redação dada pelo Decreto Federal 6686/08. - Artigos 2° combinado com 3° inciso V, 51 e 52 do Regulamento... Estadual 13.577, de 08-07-2009, aprovado pelo Decreto 59.263, de junho de …

Página 66 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 23 de Dezembro de 2019

animais foi encontrado no endereço cadastrado; contrariando o Art. 24, do Decreto Federal 6.514/2008; enquadrando... encontrado nenhum dos espécimes indicados no documento; contrariando dessa …

Página 983 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Dezembro de 2019

da LeiFederal9605/1998, Art. 3º, II e VII eArtigo 82, Decreto 6514/2008 e Instrução Normativa Ibama 10/2012, artigo 12,II..., pois Conforme, Instrução Normativa Ibama 10/2012, artigo 12,II, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50143615720164047200 SC 5014361-57.2016.4.04.7200

122 do Decreto 6.514 /2008; artigo 50 da Instrução Normativa IBAMA 14/2009; artigo 26 da Lei 9.784 /1999; artigo 28... de multa (art. 82 do Decreto 6514 /2008), tendo sido arbitrada ao autor a …
Termo/Assunto relacionado