Art. 82 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção V
Das Infrações Administrativas Contra a Administração Ambiental
Art. 82. Elaborar ou apresentar informação, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no licenciamento, na concessão florestal ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental:
Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Página 55 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 10 de Outubro de 2019

desta secretaria, contrariando o Art. 82 , do Decreto Federal 6514 /2008, enquadrando-se no Art. 118, Inciso VI da Lei Estadual ... desta secretaria, contrariando o Art. 82 , do Decreto

Página 56 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 10 de Outubro de 2019

no Artigo 82 do Decreto Federal . 6514 /2008, enquadrandose no Artigo 118, inciso VI, da Lei Estadual 5.887/1995..., contrariando o Artigo 53 , do Decreto Federal 6.514 /2008, enquadrando-se …

Página 2 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 10 de Outubro de 2019

nos artigos 80, 81 e 82 do Decreto Federal 6.514, de 22 de julho de 2008. § 1º A sanção de suspensão do cadastro será aplicada... e Consultoria Ambiental. Art. 8º Revoga-se o Decreto 7.324, …

Página 75 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Outubro de 2019

-1976, aprovado pelo Decreto 8468 , de 08-09-1976 e suas alterações. Artigo 82 do Decreto Federal 6514 /2008. Artigos 2º... pelo Decreto 8468 , de 08-09-1976 e suas alterações. Artigo 50 do Decreto

Página 74 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 9 de Outubro de 2019

serão anexadas no relatório, contrariando o Art. 50 , do Decreto Federal 6.514 /2008 e o Art. 225 , Parágrafo 4º... , do Decreto Federal 6.514 /2008, enquadrando-se no Art. 118, Inciso VI da …

Página 75 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 9 de Outubro de 2019

, contrariando desta forma o disposto no Artigo 82 do Decreto Federal . 6514 /2008, enquadrando-se no Artigo 118, inciso VI... o Art. 82 do Decreto Federal 6.514 /2008, enquadrando-se: no Art. …

Página 76 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 9 de Outubro de 2019

o Art. 82 do Decreto Federal 6.514 /2008, enquadrando-se: no Art. 118, inciso VI da Lei Estadual 5.887/1995... do Decreto Federal 6.514 /2008, enquadrandose: no Art. 118, inciso VI da Lei …

Página 79 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 9 de Outubro de 2019

oficial de controle desta Secretaria, contrariando desta forma o disposto no Artigo 82 do Decreto Federal . 6514 /2008... de controle desta secretaria, contrariando o Art. 82 do Decreto Federal

Página 599 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Outubro de 2019

(cem mil reais), com base no artigo 82 do Decreto 6.514/08. Destaca que, em razão do auto de infração 007023/2014, foi... direito e, consequente incapacidade como revelado. RESOLVO a lide com …

Página 600 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Outubro de 2019

de madeiras. A suposta conduta praticada pela autora é prevista no artigo 82 do Decreto 6.514/08: Art. 82. Elaborar...$ 100.000,00 (cem mil reais), com base no artigo 82 do Decreto 6.514/08. …
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