Art. 133, inc. III Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
III - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Andamento do Processo n. 0000275-06.2019.5.23.0005 - ATOrd - 20/09/2019 do TRT-23

, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 23 da Lei 8.036/1990 e 55 do Decreto 99.684/1990, concluindo... normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho. A reclamada, por todo período …

Andamento do Processo n. 0000088-95.2019.5.23.0005 - ATOrd - 20/09/2019 do TRT-23

em seu art. 133, II e III, que o empregado que permaneceu por mais de 30 dias (logo, 31 dias já bastam) sem trabalhar... 709.212/DF, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 23 da Lei

Página 1486 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 16 de Setembro de 2019

do que preceitua o art. 133, II e III da CLT. Veja-se: Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso...Pg. 1486. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de …

Página 1494 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 16 de Setembro de 2019

, pelo que, a rigor, sequer haveria que se falar em direito ao gozo das mesmas a teor do que preceitua o art. 133, II e III da CLT. Veja...-se: Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, …

Andamento do Processo n. 0010754-27.2019.5.03.0163 - ATSum - 13/09/2019 do TRT-3

o decurso de novo período aquisitivo em 10/09/2016, a teor do que dispõe o art. 133, II, III e §§ 1º e 2º, da CLT. Confira...Andamento do Processo n. 0010754-27.2019.5.03.0163 - ATSum - 13/09/2019 …

Página 4467 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Setembro de 2019

-se iniciado o decurso de novo período aquisitivo em 10/09/2016, a teor do que dispõe o art. 133, II, III e §§ 1º e 2º... BETIM, 12 de Setembro de 2019. LUCILEA LAGE DIAS RODRIGUES Juiz(a) do Trabalh…

Página 5639 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 852 - I, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. PRESCRIÇÃO Inexiste prescrição.... Em segundo lugar, a CLT, ao estabelecer em seu artigo 133, inciso I…

Andamento do Processo n. 0000744-15.2017.5.17.0191 - ROT - 06/09/2019 do TRT-17

legislação processual trabalhista, mas às normas contidas na CF (artigos 8º, III e 129, III, § 1º), na Lei da Ação Civil... em recuperação judicial. Leia-se o § 10º do artigo 899 da CLT, verbis: Art

Andamento do Processo n. 0000744-15.2017.5.17.0191 - ROT - 06/09/2019 do TRT-17

empresas em recuperação judicial. Leia-se o § 10º do artigo 899 da CLT, verbis: Art. 899 § 10º. São isentos do depósito... dia trabalhado 11-04-2016, sem que tenha a reclamada solvidos tais …

Andamento do Processo n. 0000744-15.2017.5.17.0191 - ROT - 06/09/2019 do TRT-17

, mas às normas contidas na CF (artigos 8º, III e 129, III, § 1º), na Lei da Ação Civil Pública e no Código de Defesa... do Consumidor (Título III). De tal arte, os métodos de interpretação lógica e …