Inciso III do Artigo 133 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
III - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Andamento do Processo n. 0010975-28.2020.5.15.0070 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-15

a nova redação do art. 71, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, determinada pela Lei 13.467/2017, conferindo natureza..., da Consolidação das Leis do Trabalho). A dobra apenas é devida na …

Andamento do Processo n. 0010758-82.2020.5.15.0070 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-15

administrativa (art. 153, da Consolidação das Leis do Trabalho). A dobra apenas é devida na hipótese prevista no art. 137.... Após 11.11.2017 e até março/18, ante a nova redação do art. 71, §4º, da …

Andamento do Processo n. 0010758-82.2020.5.15.0070 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-15

, somente, infração administrativa (art. 153, da Consolidação das Leis do Trabalho). A dobra apenas é devida na hipótese... do Trabalho. Após 11.11.2017 e até março/18, ante a nova redação do art. …

Andamento do Processo n. 0011008-18.2020.5.15.0070 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-15

administrativa (art. 153, da Consolidação das Leis do Trabalho). A dobra apenas é devida na hipótese prevista no art. 137.... A própria CLT considera em seu art. 133, II e III, que o empregado que …

Andamento do Processo n. 0010975-28.2020.5.15.0070 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-15

do art. 71, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, determinada pela Lei 13.467/2017, conferindo natureza jurídica..., da Consolidação das Leis do Trabalho). A dobra apenas é devida na hipótese …

Andamento do Processo n. 0010774-36.2020.5.15.0070 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-15

. Após 11.11.2017, ante a nova redação do art. 71, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, determinada pela Lei 13.467... do art. 145, caput, da CLT gera, somente, infração administrativa (art. …

Andamento do Processo n. 0011008-18.2020.5.15.0070 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-15

, infração administrativa (art. 153, da Consolidação das Leis do Trabalho). A dobra apenas é devida na hipótese prevista... laboral (art. 21 da Lei 7.347/85), dispõe que as ações coletivas não …

Andamento do Processo n. 0010759-67.2020.5.15.0070 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-15

do art. 71, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, determinada pela Lei 13.467/2017, que conferiu natureza jurídica..., somente, infração administrativa (art. 153, da Consolidação das Leis do Tr…

Andamento do Processo n. 0010774-36.2020.5.15.0070 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-15

do art. 71, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, determinada pela Lei 13.467/2017, conferindo natureza jurídica..., somente, infração administrativa (art. 153, da Consolidação das Leis do Trab…

Andamento do Processo n. 0010759-67.2020.5.15.0070 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-15

11.11.2017 e até março/18, ante a nova redação do art. 71, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, determinada pela Lei... administrativa (art. 153, da Consolidação das Leis do Trabalho). A …