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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 133 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 133, inc. III Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

III - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Pg. 750. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 12/11/2018

que se trata de direito trabalhista expressamente previsto art. 7º, inciso III da Constituição da República. MÉRITO DISPENSA... de férias indenizadas acrescidas de 1/3, porquanto não houve trabalho (artigo 133, III, da CLT). Para evitar o enriquecimento...Pg. 750. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10464420175170191

pelo administrador judicial, nos moldes dos artigos 76, § único e 102 da Lei 11.101/05 e do art. 12, inciso III.... (negritei) Já o art. 22, inciso III, alíneas "c" e "n", da Lei 11.101/2005 assim reza: Art. 22. Ao administrador judicial...º do art. 6º da Lei 11.101/2005, as ações de natureza trabalhistas, mesmo di...

Pg. 845. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 08/11/2018

em muito, trinta dias, o que exige a aplicação do artigo 133, II, III da CLT. Pois bem. O Juízo de 1º grau condenou a ré no...Pg. 845. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 08/11/2018 instada a se manifestar... manifestação, protocolizada em 01/03/2018, entendo que o reclamante desistiu da ...

Pg. 846. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 08/11/2018

de licença remunerada, acima de trinta dias, o que atrai a aplicação do artigo 133, III, da CLT. Admitido o autor em 19/11...Pg. 846. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 08/11/2018 Argui, ainda, a ocorrência... pagamento das férias+1/3 de 2014/2015, porém, de forma simples, uma vez não ul...

Pg. 863. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 08/11/2018

, ultrapassando em muito, trinta dias, o que exige a aplicação do artigo 133, II, III da CLT. Pois bem. O Juízo de 1º grau... a aplicação do artigo 133, III, da CLT. Admitido o autor em 19/11/2014, não há falar em período aquisitivo de férias...Pg. 863. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de ...

Pg. 6198. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 05/11/2018

), que abarcou os dois períodos mencionados, nos termos do art. 133, III da CLT, não impugnado pelo autor.... de trabalho, com fundamento na alínea "d" do art. 483 da CLT, ao argumento de que a reclamada não vem cumprindo.... O reclamante disse que foi no dia 01/03/2018. Já a 1ª reclamada afirma que o reclamante traba...

Andamento do Processo n. 1000458-16.2018.5.02.0704 - RTOrd - 26/10/2018 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000458-16.2018.5.02.0704 RECLAMANTE MILTON MARCHEZETTI ADVOGADO MANOEL JOAO DA COSTA(OAB: 355177/SP) RECLAMADO SEDAL TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA RECLAMADO COAGRO INDUSTRIA E

Pg. 5833. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/10/2018

Em aplicação complementar, conforme o artigo 15 do CPC, o processo civil segue essa mesma diretriz de imediatidade e irretroatividade da aplicação da nova lei. O CPC/15 trata do tema nos artigos 14,

Andamento do Processo n. 0000921-70.2017.5.09.0459 - RTOrd - 25/10/2018 do TRT-9

das disposições constantes do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e art. 46 da Lei 8.541 /92... estabelecida nos incisos de I a III do artigo 133 da CLT . Desse modo, acolho o pedido para condenar a parte reclamada no.... 876 da CLT e art. 43 da Lei 8.212 /91. Não haverá incidência d...

Pg. 1684. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 25/10/2018

tomar a iniciativa da rescisão contratual. Por essas razões, rejeito o pedido de conversão do pedido de demissão para rescisão indireta do contrato de trabalho. Tenho, portanto, que houve a extinção

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