Art. 355 do Decreto 6759/09

Decreto nº 6.759 de 05 de Fevereiro de 2009

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Subseção II
Dos Bens a que se Aplica o Regime
Art. 355. O regime poderá ser aplicado aos bens relacionados em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil e aos admitidos temporariamente ao amparo de acordos internacionais.
Art. 355. O regime poderá ser aplicado aos bens relacionados em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil e aos admitidos temporariamente ao amparo de acordos internacionais.
§ 1o Os bens admitidos no regime ao amparo de acordos internacionais firmados pelo País estarão sujeitos aos termos e prazos neles previstos.
§ 2o A autoridade competente poderá indeferir pedido de concessão do regime, em decisão fundamentada, da qual caberá recurso, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Novembro de 2018

com artigos 155, § 2º, 354, 355 e 362, § 1º, do Decreto 6759 de 05 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro); VIII... de conhecimento de carga (art. 431 e seguintes do Decreto 6759, de 05

Andamento do Processo n. 0049294-32.2012.4.02.5101 - Apelação Cível - 06/09/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 17 - 0049294-32.2012.4.02.5101 Número antigo: 2012.51.01.049294-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Atribuição por…

Página 156 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Setembro de 2018

Diz o verbete n.º 279 da súmula do STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Ou seja, a premissa que o recurso diz equivocada deve ser demonstrada no corpo inequívoco do…

Página 68 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Setembro de 2018

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA GERAL SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS CONTÁBEIS E DE AUDITORIA DESPACHO DE 31 DE AGOSTO DE 2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM Nº RJ2018/3845 SEI…

Andamento_do_Processo_n._0049294-32.2012.4.02.5101_-_Apelação Cível_-_22/03/2018_do_TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0049294-32.2012.4.02.5101 Número antigo: 2012.51.01.049294-0 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 310 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Março de 2018

(T25057) BOLETIM: 2018000233 Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0049294-32.2012.4.02.5101 Número antigo: 2012.51.01.049294-0…

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Janeiro de 2018

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM POÇOS DE CALDAS SEÇÃO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2018 Concede, à pessoa jurídica titular de…

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Janeiro de 2018

II. controlar os processos administrativos fiscais, excetuandose os que envolverem ações judiciais; III. supervisionar atividades de autoatendimento orientado. Parágrafo único. A transferência de que…

Página 161 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Janeiro de 2018

I - analisar os pedidos de regime aduaneiro especial de admissão temporária, exceto aqueles de atribuição do Asdad e do Sevig, com amparo na legislação específica; II - analisar os pedidos de…

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Agosto de 2017

Nº 15.820 - O Superintendente de Relações com Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21 de julho de 1993,…
Termo/Assunto relacionado