Art. 355 do Decreto 6759/09

Decreto nº 6.759 de 05 de Fevereiro de 2009

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Subseção II
Dos Bens a que se Aplica o Regime
Art. 355. O regime poderá ser aplicado aos bens relacionados em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil e aos admitidos temporariamente ao amparo de acordos internacionais.
Art. 355. O regime poderá ser aplicado aos bens relacionados em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil e aos admitidos temporariamente ao amparo de acordos internacionais.
§ 1o Os bens admitidos no regime ao amparo de acordos internacionais firmados pelo País estarão sujeitos aos termos e prazos neles previstos.
§ 2o A autoridade competente poderá indeferir pedido de concessão do regime, em decisão fundamentada, da qual caberá recurso, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Novembro de 2018

Equipes de Conferência Aduaneira no Terminal 1 - LIBRA (EQCAD1); no Terminal 2 - MULTI-RIO (EQCAD2) e no Centro Logístico e Industrial Aduaneiro - CLIA de Cordovil (EQCAD3) Art. 28. Às Equipes de…

Página 156 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Setembro de 2018

Diz o verbete n.º 279 da súmula do STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Ou seja, a premissa que o recurso diz equivocada deve ser demonstrada no corpo inequívoco do…

Página 68 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Setembro de 2018

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA GERAL SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS CONTÁBEIS E DE AUDITORIA DESPACHO DE 31 DE AGOSTO DE 2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM Nº RJ2018/3845 SEI…

Página 310 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Março de 2018

(T25057) BOLETIM: 2018000233 Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0049294-32.2012.4.02.5101 Número antigo: 2012.51.01.049294-0…

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Janeiro de 2018

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM POÇOS DE CALDAS SEÇÃO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2018 Concede, à pessoa jurídica titular de…

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Janeiro de 2018

II. controlar os processos administrativos fiscais, excetuandose os que envolverem ações judiciais; III. supervisionar atividades de autoatendimento orientado. Parágrafo único. A transferência de que…

Página 161 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Janeiro de 2018

I - analisar os pedidos de regime aduaneiro especial de admissão temporária, exceto aqueles de atribuição do Asdad e do Sevig, com amparo na legislação específica; II - analisar os pedidos de…

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Agosto de 2017

Nº 15.820 - O Superintendente de Relações com Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21 de julho de 1993,…

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Abril de 2017

13. efetuar a conferência e desembaraço aduaneiro das DI parametrizadas para o canal verde, quando selecionadas para a conferência, conforme distribuição da Chefia; 14. proceder à análise e liberação…

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Setembro de 2016

II - processar as declarações de exportação (DE) relativas a exportações cursadas no regime comum de exportação cujas cargas se encontrem nos recintos alfandegados jurisdicionados a cada uma das…
Termo/Assunto relacionado