Art. 81 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção V
Das Infrações Administrativas Contra a Administração Ambiental
Art. 81. Deixar de apresentar relatórios ou informações ambientais nos prazos exigidos pela legislação ou, quando aplicável, naquele determinado pela autoridade ambiental:
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Página 1211 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2020

através do auto de infração de n. 700074D, datado em03/12/2012, combase no art. 81 do Decreto n. 6.514/2008. Argumenta... a título de imposto de renda, respeitando-se, contudo, a prescrição …

Página 74 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Fevereiro de 2020

- Artigo 50 do Decreto Federal 6514/08 de 22-07-2008. - Artigo 2º, 3º inciso V, do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976..., do Decreto Federal 6.514 de 22/07/08 cumulado com o Artigo 44 da …

Página 75 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Fevereiro de 2020

e suas alterações. REAIS Artigo 81 do Decreto Federal 6514/08. UFESP Artigos 2º combinado com 3º inciso V, 51 e 52 do Regulamento..., de 08-09-1976 e suas alterações. REAIS Artigo 81 do Decreto

Página 76 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Fevereiro de 2020

e suas alterações. REAIS Artigo 81 do Decreto Federal 6.514/08. - Artigos 2.º e 3.º inciso V do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976... pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações. REAIS Art…

Página 1317 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2020

, mediante a lavratura doAI 700074D, datado em03/12/2012, combase no art. 81 do Decreto 6514/2008. Argumenta... do valor, eis que não cumprido todos os requisitos do art. 11 do Decreto 6514/2008; …

Página 66 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Janeiro de 2020

, do Regulamento da Lei Estadual 13.577 de 08 de julho de2009, aprovado pelo Decreto 59.263, de 05-06-2013. REAIS Artigo 81... do Decreto Federal 6514/08 REAIS Artigo 68 do Decreto Federal 6514/08. …

Página 67 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Janeiro de 2020

8.468, de 08-09-1976 e suas alterações. REAIS Artigo 81 do Decreto Federal 6.514/2008. REAIS Artigo 88 do Decreto.... REAIS Artigo 81 do Decreto Federal 6514/08. UFESP Artigos 2º combinado com o 3º …

Página 30 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 3 de Janeiro de 2020

administrativa ambiental prevista no Art. 81 do Decreto Federal 6.514 de 2008 e Art. 3º, inciso II, e art. 24, caput, objeto... de competência foi outorgada pela publicação no Diário Oficial

Página 100 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Dezembro de 2019

81 do Decreto Federal 6514/08 e suas alterações. - Artigo 18, incisos III e V do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976... pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações. - Artigo 48 do Decreto

Página 27 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 11 de Dezembro de 2019

ambiental prevista no artigo 81 do Decreto Federal 6514/2008 e nos artigos 11, 34, 41 e 56 da Instrução Normativa 021... do Decreto Federal 6.514/2008, objeto da instauração do processo …
Termo/Assunto relacionado