Art. 133, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Andamento do Processo n. 0000538-91.2019.5.06.0011 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-6

, tudo de conformidade com a súmula invocada. O art. 39, § 1º da Lei 8.177/91 tem a seguinte redação: "Art. 39. Os débitos trabalhistas... 11.11.2017, as alterações na legislação trabalhista

Página 684 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Janeiro de 2020

, uma vez que sequer foram adquiridas, por força do art. 133, II, da CLT. Indevido também o pagamento de 13º salário...Pg. 684. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/01/2…

Andamento do Processo n. 0001615-19.2018.5.10.0801 - AIRO - 16/01/2020 do TRT-10

do empregado com licença remunerada por mais de 30 dias (Lei 605/49, art. 6º, caput; CLT, art. 133, II, respectivamente...Andamento do Processo n. 0001615-19.2018.5.10.0801 - AIRO - 16/01/2020 …

Andamento do Processo n. 0001615-19.2018.5.10.0801 - AIRO - 16/01/2020 do TRT-10

do empregado com licença remunerada por mais de 30 dias (Lei 605/49, art. 6º, caput; CLT, art. 133, II, respectivamente...Andamento do Processo n. 0001615-19.2018.5.10.0801 - AIRO - 16/01/2020 …

Andamento do Processo n. 0010738-10.2019.5.03.0087 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-3

a 16/10/2016 (fl. 14) sobreveio no curso do período aquisitivo 2016/2017, o que, conforme art. 133, II e § 2º, da CLT..., da CLT c/c arts. 43 da Lei 8.212/91, 198 e 276 do Decreto 3.048/99 e da …

Página 1342 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Janeiro de 2020

, o que, conforme art. 133, II e § 2º, da CLT implica a perda do direito em aquisição e o reinício da contagem ao cabo...Pg. 1342. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/0…

Página 2948 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 16 de Janeiro de 2020

/49, art. 6º, caput; CLT, art. 133, II, respectivamente). Todavia, é evidente o dano moral no plano das repercussões...Pg. 2948. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 16/0…

Página 2951 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 16 de Janeiro de 2020

remunerada por mais de 30 dias (Lei 605/49, art. 6º, caput; CLT, art. 133, II, respectivamente). Todavia, é evidente...Pg. 2951. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de …

Andamento do Processo n. 0000310-41.2019.5.14.0061 - Atord - 15/01/2020 do TRT-14

. 133, inc. II e III, da CLT (perda do direito de férias pela paralisação da empresa), portanto, a verba foi controvertida...Andamento do Processo n. 0000310-41.2019.5.14.0061 - Atord - 15/01/2020 …

Página 242 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 15 de Janeiro de 2020

deferidas, conforme art. 133, inc. II e III, da CLT (perda do direito de férias pela paralisação da empresa...Pg. 242. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 15/01/2020 …