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22 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 133 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 133, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10801920175170191

. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para... as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo... trabalhista, dispõe o texto consolidado que: " Art. 843 - Na audiênci...

Andamento do Processo n. 0022438-44.2016.5.04.0221 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-4

específico. O artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu parágrafo único, é expresso ao determinar..., sendo que o art. 9º da Lei 605/49, dispõe que o funcionário que trabalha em dias de repouso ou feriados, deve receber... remunerado. Conforme disposto no art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal,...

Andamento do Processo n. 0011721-35.2017.5.15.0090 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-15

. 133, II e III, que o empregado que permaneceu por mais de 30 dias (logo, 31 dias já bastam) sem trabalhar, recebendo... que, aí sim, obrigam com razão o empregador ao pagamento em dobro, consoante previsão expressa na lei (CLT, art. 137... (antes OJ 386 da SDI -1 do TST, que depois foi convertida na Súmula 450), e...

Andamento do Processo n. 0010363-60.2018.5.03.0146 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-3

da CLT . A redação do artigo 840 da CLT , alterada pela Lei 13.467 /2017, assim dispõe: "Art. 840 - A reclamação poderá..., no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei 13.467, de 2017) § 3o Os pedidos que não... atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resoluçã...

Andamento do Processo n. 0010363-60.2018.5.03.0146 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-3

da CLT . A redação do artigo 840 da CLT , alterada pela Lei 13.467 /2017, assim dispõe: "Art. 840 - A reclamação poderá... que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei 13.467, de 2017) § 3o Os pedidos que não atendam... ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do...

Pg. 2549. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 19/11/2018

, ultrapassando em muito, trinta dias, o que exige a aplicação do artigo 133, II, III da CLT". Sem razão. A reclamada não... usufruído de licença remunerada por período superior a 30 dias (art. 133, II, da CLT), constata-se que a empresa ré não... logrou se livrar do ônus de comprovar o fato modificativo do direito aut...

Pg. 2559. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 19/11/2018

em que houve licença remunerada, ultrapassando em muito, trinta dias, o que exige a aplicação do artigo 133, II, III... durante o período concessivo ou que tenha usufruído de licença remunerada por período superior a 30 dias (art. 133, II, da CLT... 818 da CLT c/c artigo 373, II, do CPC). Vale lembrar que, ainda que o...

Pg. 2106. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/11/2018

na Súmula 450), e prossegue: "A própria CLT considera em seu art. 133, II e III, que o empregado que permaneceu por mais de 30... em dobro, consoante previsão expressa na lei (CLT, art. 137). Ademais, não cabe ao Poder Judiciário, ao editar súmulas...Pg. 2106. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TR...

Pg. 10738. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/11/2018

o final do contrato, ou seja, durante o período aquisitivo destas, nos termos do art. 133, II, da CLT, improcedem...Pg. 10738. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/11/2018 Incontroverso nos autos... que o labor perdurou até 03/06/2015, sem inclusão do aviso prévio; na defesa, a ré aduziu ...

Pg. 10743. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/11/2018

de 2014 até o final do contrato, ou seja, durante o período aquisitivo destas, nos termos do art. 133, II, da CLT... que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. (Redação dada pela Lei... 13.467, de 2017)" Sendo assim, nos termos do expressamente designado nos §§...

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