Inciso II do Artigo 133 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020023-50.2018.5.04.0405

Acórdão: 0020023-50.2018.5.04.0405 (ROT) Redator: RICARDO FIOREZE Órgão julgador: 11ª Turma Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Andamento do Processo n. 1000764-29.2020.5.02.0020 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000764-29.2020.5.02.0020 RECLAMANTE DEVAILTA DE LIMA SILVA SOUZA ADVOGADO MARCOS MAGALHAES OLIVEIRA(OAB: 270893/SP) RECLAMADO ESTADO DE SAO PAULO RECLAMADO RBX ALIMENTACAO E…

Andamento do Processo n. 0010304-80.2021.5.03.0077 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010304-80.2021.5.03.0077 AUTOR ZILDA MATOS ROCHA ADVOGADO ALISSON VIANA TAMEIRAO(OAB: 168177/MG) RÉU SANTOS & SANTOS FESTAS LTDA ADVOGADO RAMON MARTINS(OAB: 103985/MG) RÉU LUCIMAR…

Andamento do Processo n. 0010304-80.2021.5.03.0077 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010304-80.2021.5.03.0077 AUTOR ZILDA MATOS ROCHA ADVOGADO ALISSON VIANA TAMEIRAO(OAB: 168177/MG) RÉU SANTOS & SANTOS FESTAS LTDA ADVOGADO RAMON MARTINS(OAB: 103985/MG) RÉU LUCIMAR…

Andamento do Processo n. 0010305-65.2021.5.03.0077 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010305-65.2021.5.03.0077 AUTOR SUELI ELIZIA DA ROCHA ADVOGADO ALISSON VIANA TAMEIRAO(OAB: 168177/MG) RÉU MARLUCIA HONORATA DOS SANTOS ADVOGADO RAMON MARTINS(OAB: 103985/MG) RÉU…

Andamento do Processo n. 1001623-82.2017.5.02.0462 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001623-82.2017.5.02.0462 RECLAMANTE MERCELANDO DE JESUS TELES ADVOGADO MARIA INES SERRANTE OLIVIERI(OAB: 103748/SP) ADVOGADO LUIS AUGUSTO OLIVIERI(OAB: 252648/SP) RECLAMADO…

Andamento do Processo n. 1001623-82.2017.5.02.0462 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001623-82.2017.5.02.0462 RECLAMANTE MERCELANDO DE JESUS TELES ADVOGADO MARIA INES SERRANTE OLIVIERI(OAB: 103748/SP) ADVOGADO LUIS AUGUSTO OLIVIERI(OAB: 252648/SP) RECLAMADO…

Página 6971 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO Identificação PROCESSO nº 0010427-37.2019.5.15.0070 (ROT) RECORRENTE: DAMIAO WENIO GOMES DA SILVA RECORRIDO: AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A, VIRGOLINO DE OLIVEIRA…

Página 6975 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

- AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO Identificação PROCESSO nº 0010427-37.2019.5.15.0070 (ROT) RECORRENTE: DAMIAO WENIO GOMES DA SILVA RECORRIDO: AGROPECUARIA NOSSA…

Página 6979 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

Intimado(s)/Citado(s): - VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A - ACUCAR E ALCOOL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO Identificação PROCESSO nº 0010427-37.2019.5.15.0070 (ROT) RECORRENTE: DAMIAO WENIO GOMES DA SILVA…