Art. 133, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Página 2126 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 14 de Fevereiro de 2020

as férias do empregado com licença remunerada por mais de 30 dias (Lei 605/49, art. 6º, caput; CLT, art. 133, II...Pg. 2126. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de …

Página 2221 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 14 de Fevereiro de 2020

semana e quando subtrai as férias do empregado com licença remunerada por mais de 30 dias (Lei 605/49, art. 6º, caput...; CLT, art. 133, II, respectivamente). Todavia, é evidente o dano moral no …

Página 8526 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Fevereiro de 2020

, assemelhando-se a situação à hipótese do art. 4º e/ou 133, II da CLT. Portanto, somente restariam devidos os haveres... redação: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos …

Página 2475 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Fevereiro de 2020

ao serviço, como previsto no artigo 133 , II , IV e § 2º, da CLT . Incabível a multa do art. 467 da CLT , ante a ausência... para produtos de que tratam o inciso I e o § 1odo art. 1odesta Lei, em …

Página 2476 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Fevereiro de 2020

entre atestados de capacidade, a ordem preferencial prevista em lei coloca o atestado do INSS em primeiro lugar (art. 6º... de férias. O 13º de 2019 já está contemplado no capítulo de verbas …

Página 12138 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Fevereiro de 2020

e art. 9º da Lei 7.238/84. Requereu, ainda, justiça gratuita e honorários de sucumbência. Pedia a responsabilização... dias de aviso prévio indenizado, haja vista a limitação contida no artigo 13…

Página 20663 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Fevereiro de 2020

do disposto no art. 133, II, da CLT. Julgo então procedentes os pedidos, para condenar a ré ao pagamento de salários...Pg. 20663. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …

Página 30136 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Fevereiro de 2020

de insalubridade O artigo 192, da Consolidação das Leis do Trabalho, é de interpretação clara e indiscutível sobre a base..., do terço constitucional, conforme o art. 133, II da CLT, iniciando-se …

Página 30144 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Fevereiro de 2020

, conforme o art. 133, II da CLT, iniciando-se novo período aquisitivo quando do retorno ao serviço. Não há... 192, da Consolidação das Leis do Trabalho, é de interpretação clara e indiscutível …

Página 23408 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Fevereiro de 2020

de afastamento segundo doc. de Id 7694468, aplicando-se o art. 133, II, da CLT. Defende que não houve intenção de lesar..., nos termos do inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e da …