Art. 133, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0000940-86.2017.5.19.0010 0000940-86.2017.5.19.0010

DE SALÁRIO POR MAIS DE 50 DIAS, DURANTE O PERÍODO AQUISITIVO 2015/2016, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO ART.133, II, DA CLT. APELO PROVIDO EM PARTE. II.... da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Tr…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000638-93.2017.5.06.0018

EMPRESARIAL. FÉRIAS. ARTIGOS 131, III E 133, II E IV DA CLT Não perde o direito à aquisição de férias, empregada..., III e 133, II e IV da CLT. Recurso empresarial ao qual se nega provimento. …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0001516-27.2017.5.07.0006

LICENÇA REMUNERADA SUPERIOR A TRINTA DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PAGAMENTO INDEVIDO. O pagamento do terço constitucional está vinculado ao efetivo gozo das férias, uma vez que tem por …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0001832-05.2013.5.12.0018 SC 0001832-05.2013.5.12.0018

FÉRIAS - PERÍODO AQUISITIVO - GOZO DE LICENÇA REMUNERADA - ART. 133, II, DA CLT. O empregado não terá direito a férias quando no período aquisitivo perceber licença remunerada por mais de 30 dias …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1498177 SC 2014/0303494-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.498.177 - SC (2014/0303494-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO FEDERAL DE SANTA CATARINA - IFSC REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13840398 PR 1384039-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes desta Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 156200-39.2009.5.01.0043

I - RECURSO DE REVISTA DA CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Hipótese em que Tribunal Regional manifestou-se de forma …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 131800-73.2002.5.02.0464

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PDV. EFEITOS. OJ-SBDI-1-270. A adesão do empregado ao Plano de Incentivo à Demissão Voluntária implica quitação, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2154-66.2010.5.15.0076

RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE FRANCA. LICENÇA REMUNERADA SUPERIOR A 30 DIAS NO CURSO DO PERÍODO AQUISITIVO. AFASTAMENTO PARA DISPUTA DE CARGO ELETIVO NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS. NÃO CONCESSÃO DE …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 198900-45.2002.5.02.0464

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever legal de fundamentar as decisões judiciais, previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, foi …